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13/09/2026

Além de outras situações, o Imposto de Renda é pago por quem teve um aumento no seu patrimônio.

Isso não inclui as doações de bens que uma pessoa faz para seus filhos como parte de herança antecipada.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que não deve ser cobrado IR sobre as doações.

O motivo é que, ao fazer a doação, o patrimônio da pessoa que doa diminui, e não aumenta.

Além disso, o tribunal destacou que já existe um imposto, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é aplicado sobre a herança e as doações.

Portanto, não faz sentido cobrar outro imposto como o IR.

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10/09/2026

A decisão se baseou em um caso, onde uma servidora pública ingressou com ação, visando a devolução do Imposto de Renda pago desde 2019.

Veja só o que aconteceu:

A mulher é portadora da doença de Alzheimer, doença que causa alienação mental, assim, isenta o tributo, segundo a lei.

Apesar da lei não tratar especificamente o mal de Alzheimer, trata sobre alienação mental, uma das principais sequelas da doença.

Esse foi o entendimento pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que ao julgar a ação, destacou que a inexistência da alienação dependeria de provas, o que é inadequada para o recurso especial.

Assim, decidindo e reafirmando o direito a isenção do pagamento do imposto aos portadores dessa doença.

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Em caso de dúvidas, busque um advogado especialista da área!

03/09/2026

A Due Diligence é essencial para assegurar que uma parceria empresarial seja bem-sucedida e benéfica.

Entenda mais sobre este assunto!

A Due Diligence é a diligência prévia realizada por terceiros.

Essa é uma das ferramentas do programa de compliance, que envolve também uma investigação e auditoria detalhada de uma empresa antes de formalizar uma parceria, investimento ou aquisição.

A avaliação de riscos é fundamental para identificar problemas financeiros, legais, operacionais e de reputação.

Isso inclui:

– Passivos ocultos;

– Processos judiciais;

– Questões trabalhistas.

Essa análise promove a transparência entre as partes, criando uma base sólida de confiança e entendimento mútuo.

Além disso, garante que a companhia parceira esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, evitando problemas legais futuros e possíveis penalidades.

Você precisa se adequar para realizar uma parceria empresarial?

Contate um advogado especializado para te auxiliar!

01/09/2026

Muitas pessoas acreditam que um imóvel financiado só pode ser vendido depois de quitar toda a dívida. Mas isso não é verdade.
A venda pode ser realizada antes da quitação, desde que sejam observadas as regras previstas no contrato de financiamento e as exigências da instituição financeira. Dependendo do caso, é possível utilizar o valor da venda para quitar o saldo devedor ou até realizar a transferência do financiamento para o comprador, quando essa modalidade for admitida.

Cada operação possui requisitos específicos e nem todas seguem o mesmo procedimento. Por isso, é importante analisar o contrato antes de fechar qualquer negociação.
Planejamento e orientação adequada ajudam a evitar problemas durante a transferência do imóvel.

Se pretende vender um imóvel financiado, procure auxílio jurídico especializado para avaliar a forma mais segura de realizar a negociação.

09/08/2026

Quando um imóvel é comprado/vendido, os envolvidos devem registrar o procedimento o mais breve possível na matrícula do imóvel!

Mas como proceder caso o vendedor faleça e, em razão disso, não seja possível o registro de compra e venda? Essas são algumas opções:

- Existindo escritura pública de compra e venda lavrada por cartório, poderá o comprador efetuar o imediato registro na matrícula;

- Com a nomeação de um inventariante, representante do falecido que terá poderes para assinar a documentação, os herdeiros poderão abrir inventário e transferir o imóvel ao comprador;

- O comprador poderá ingressar com um pedido judicial contra os herdeiros para a transferência do imóvel, necessitando obrigatoriamente do acompanhamento de um advogado.

Caso esteja passando por essa situação, contate um profissional especializado em Direito Imobiliário.

03/08/2026

Você já parou para pensar em todos os direitos decorrentes de uma união estável?

Acompanhe que vamos explicar os principais!

Viver um relacionamento de união estável significa que o casal mantém uma relação afetiva pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família.

O mais interessante é que, mesmo sem um acordo escrito, há direitos garantidos para a mulher nesse tipo de relação.

É importante destacar que a união estável pode ser registrada em cartório ou reconhecida por ação judicial, mesmo após o falecimento do companheiro.

Quando se trata da divisão de patrimônio, se não houver acordo prévio, aplica-se o regime parcial de bens.

Isso significa que, em caso de separação, os bens adquiridos durante a relação são divididos igualmente entre os companheiros.

Além disso, a mulher tem direito a receber pensão alimentícia do ex-companheiro, se comprovar dependência financeira.

Em caso de falecimento do companheiro, também tem seus direitos assegurados.

A metade dos bens adquiridos durante a convivência é destinada a ela, enquanto a outra metade compõe a herança do falecido.

No caso de pensão por morte, a mulher tem direito ao benefício previdenciário do INSS ou de servidor público.

Essas leis reconhecem e protegem a existência desse tipo de família, equiparando os direitos da união estável aos do casamento.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

01/08/2026

Adotar uma criança é um ato de amor que transforma vidas!

Tanto para a pessoa que adota quanto para a criança, é a oportunidade de construir uma família repleta de experiências, memórias e afeto.

E a boa notícia é que, como brasileiro, você pode adotar uma criança de outro país!

No entanto, para iniciar esse processo, é necessário que o adotante seja habilitado na vara da infância e juventude local.

Desde o início, é importante informar que o desejo é adotar internacionalmente.

A comissão responsável pela adoção internacional encaminhará o pedido à autoridade do Brasil, que intermediará com o país da criança.

Posteriormente, o país de origem estabelecerá os procedimentos, seguido pela competência brasileira, que decidirá se o adotante prosseguirá com a adoção.

Se aprovado, os documentos exigidos serão enviados ao país em questão para análise.

E atenção! O processo de habilitação é gratuito, mas há custos com tradução, viagens e honorários advocatícios, pois a presença de um advogado é fundamental nessa jornada.

Quanto ao tempo estimado, ele dependerá de diversos fatores e pode variar.

Vale ressaltar que esse é o processo dos países que seguem a Convenção da Haia. Se o país em questão não segue essa convenção, o processo será diferente, mas ainda será possível.

Adotar uma criança estrangeira pode ser um caminho complexo, por isso, é essencial buscar orientação com uma equipe de advogados especializados!

27/07/2026

Trocar um imóvel por outro pode parecer simples, mas um contrato de permuta imobiliária envolve muitos detalhes que, se ignorados, podem gerar dores de cabeça no futuro.

Por isso, é essencial estar atento a alguns pontos antes de assinar.

Documentação em dia.

-Exija a matrícula atualizada dos imóveis e certidões negativas de débitos municipais e condominiais. Dessa forma, você garante que não está assumindo dívidas escondidas.

Avaliação justa dos imóveis.

-Peça que um avaliador imparcial faça a análise do valor de mercado. Isso evita trocas desiguais e garante que todos saiam ganhando.

Contrato bem detalhado.

-Deixe tudo registrado por escrito: valores, prazos de entrega, responsabilidades com impostos, como ITBI, e até quem arcará com eventuais reparos. Quanto mais claro, menor o risco de conflito.

Orientação de um advogado especializado.

-A permuta imobiliária envolve questões legais complexas. Ter um profissional especializado em Direito Imobiliário ao seu lado é a melhor forma de proteger seus direitos e evitar problemas no futuro.

25/07/2026

Muitos pensam que, por estar em frente à sua casa, a calçada pode ser usada como bem entender.

Mas não é bem assim!

A calçada é um espaço público, mesmo estando junto ao muro da residência.

Ela serve para a circulação de pedestres e não pode ser ocupada com construções particulares, como muros, rampas, escadas ou canteiros.

Quem desrespeita essa regra pode ser multado e o valor da multa varia de acordo com o tamanho da obra.

Embora cada cidade tenha suas próprias normas, em todas elas há algo em comum: é proibido bloquear o caminho de quem passa a pé.

Se alguém quiser erguer um muro, ele deve estar totalmente dentro dos limites do terreno particular, sem avançar sobre a calçada.

E, mesmo assim, é preciso verificar com a prefeitura se há a necessidade de licença.

Caso um vizinho esteja ocupando a calçada com muro ou outra estrutura, vale procurar orientação na prefeitura local.

Se não houver solução amigável, o ideal é buscar orientação com um advogado especialista em direito imobiliário.

10/07/2026

Não é possível autorizar a execução da tomada do imóvel para quitação da dívida sem provas claras de que o devedor foi notificado para regularizar a dívida e que o imóvel foi formalmente registrado em nome do credor.

Com esse entendimento, a Justiça barrou a tomada de um imóvel de uma devedora.

O caso teve início quando a cliente disse que o banco não aceitou o pagamento da dívida, alegando que o processo para tomar o imóvel já estava em andamento.

No entanto, a cliente afirmou que não havia sido notificada sobre o processo e só tomou conhecimento da situação após ser contatada pelo banco.

Ao analisar o caso, a Justiça constatou que não havia provas suficientes de uma notificação prévia válida, o que levou à suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento final do recurso.

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Caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualificado!

Endereço

R. Heitor Stockler De França, 396/Centro Cívico, Curitiba/PR, 80030/030
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