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Peregrino Neto Advogados

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Brasil
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Peregrino Neto Advogados

Escritório de advocacia, fundado em 1966 e que dedica-se amplamente ao direito empresarial, dando suporte jurídico a empresas e empresários.

28/08/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu por unanimidade que é juridicamente admissível a participação de pessoa relativamente incapaz no ato constitutivo de uma sociedade limitada, como uma holding familiar, desde que observadas as salvaguardas legais e obtida prévia autorização judicial.

Leia mais em https://peregrinoneto.com.br/post/stj-autoriza-participacao-de-pessoa-relativamente-incapaz-na-constituicao-de-holding-familiar/

20/08/2026

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a ocupação de imóvel de ascendente por descendente não gera direito à usucapião extraordinária quando o bem integra acervo hereditário ainda não partilhado. O entendimento, relatado pelo Ministro Raul Araújo, reforça que a permanência no imóvel, nesses cenários, decorre de mera tolerância e solidariedade familiar, o que descaracteriza o preenchimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva.

Leia mais em https://peregrinoneto.com.br/post/quarta-turma-do-stj-afasta-usucapiao-entre-familiares-e-preserva-regras-sucessorias/

07/08/2026

O governo federal publicou, na data de 21 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075, através do qual flexibilizou-se o prazo para que as pessoas físicas se adaptarem à CBS, o novo tributo sobre consumo criado pela reforma tributária. A CBS já tinha suas regras detalhadas desde abril de 2026, por meio do Decreto nº 12.955, mas agora duas exigências específicas ficam adiadas.

Leia mais em https://peregrinoneto.com.br/post/adiadas-para-2027-as-obrigacoes-da-cbs-para-pessoas-fisicas-e-produtores-rurais/

Vinicius Fernandes
Ricardo Cabral

30/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) que adotam o regime de patrimônio de afetação não podem ser incluídas em processos de recuperação judicial.

Leia mais em https://peregrinoneto.com.br/post/stj-consolida-entendimento-sobre-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-ambito-civel-e-empresarial/

22/07/2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) que adotam o regime de patrimônio de afetação não podem ser incluídas em processos de recuperação judicial.

Leia mais em https://peregrinoneto.com.br/post/stj-consolida-incompatibilidade-entre-spes-com-patrimonio-de-afetacao-e-recuperacao-judicial/

Vinicius Fernandes
Ricardo Cabral

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