PBarbiero Advocacia e Consultoria Jurídica

18/06/2026

18/03/2026

A Lei nº 15.211/2025 inaugura um novo marco na proteção da infância no Brasil ao estender, de forma expressa, as garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente ao ambiente digital.
O chamado “ECA Digital” consolida uma premissa essencial: aquilo que já é juridicamente protegido no mundo físico deve, igualmente, ser resguardado no espaço virtual.
A nova legislação enfrenta, de maneira objetiva, práticas que vinham sendo toleradas ou insuficientemente reguladas, ao vedar a monetização e o impulsionamento de conteúdos que exponham ou sexualizem crianças e adolescentes.
Além disso, reforça a responsabilização das plataformas digitais e fomenta a implementação de políticas públicas integradas, em consonância com a realidade de uma geração amplamente conectada.
Não se trata apenas de atualização normativa, mas de verdadeira mudança de paradigma.
A proteção da infância independe do ambiente - é dever que se impõe em qualquer espaço.