Ferreira & Vaz Advogados

29/12/2025

11/08/2025

Parabéns a todos os advogados!

15/05/2025

Conforme dispõe o art. 490 do Código Civil, as despesas com escritura, ITBI e registro no cartório de imóveis, como regra, são de responsabilidade do comprador.

No entanto, é possível que as partes definam uma divisão diferente desses custos, desde que isso esteja expressamente previsto no contrato.

Por isso, é fundamental atenção ao que está sendo acordado. Ter clareza sobre quem assumirá cada encargo contribui para evitar conflitos e garante maior segurança à negociação.

Contar com orientação jurídica é essencial — seja na elaboração, revisão do contrato ou acompanhamento de toda a operação — para assegurar que os direitos e deveres de ambas as partes estejam devidamente resguardados!

09/05/2025

Você sabe qual é a diferença entre posse e propriedade? 🏠⚖️

🔹 Posse é quando alguém exerce o controle de fato sobre o imóvel, utilizando ou morando nele, mesmo sem ter o registro em seu nome.

🔹 Propriedade é o direito legal sobre o bem, reconhecido oficialmente por meio do registro na matrícula do imóvel, feita no cartório de registro de imóveis.

Ou seja: quem tem a posse pode usar o imóvel, mas só quem tem a propriedade é reconhecido como dono legal.

❗ E qual o principal problema de não saber essa diferença?

Na hora da compra, você pode acabar adquirindo algo que não pertence à pessoa que está vendendo, ou até mesmo um bem que é patrimônio público.

Em alguns casos, o que está sendo vendido é apenas a posse, e não a propriedade — o que não é ilegal, mas exige muito cuidado.

Por isso, a questão não é só o que você está comprando, mas de quem e em que condições. É fundamental entender exatamente o que está sendo negociado para não ser enganado.

A matrícula do imóvel é como a certidão de nascimento dele: é ali que você confere o nome do verdadeiro proprietário e toda a situação registral do bem.

💡 Por isso, contar com o auxílio jurídico é essencial para realizar uma transação segura e evitar dores de cabeça no futuro.

21/04/2025

Desejamos a todos uma feliz e abençoada Páscoa! 🙏🏻❤️

17/04/2025

Despejo por falta de pagamento. Saiba mais! 👆🏼

12/04/2025

Vício oculto é o defeito que não era visível no momento da entrega do imóvel, mas que aparece com o uso e compromete a estrutura ou funcionalidade do bem — como infiltrações, m**o, rachaduras ou falhas na parte elétrica ou hidráulica.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar começa a partir do momento em que o problema se torna evidente, além disso garante ao consumidor o direito ao reparo, abatimento proporcional do preço ou até a rescisão contratual, a depender da gravidade.

📸 Ao identificar o problema, registre tudo: fotos, vídeos, laudos, orçamentos.

📝 Depois, comunique o vendedor ou a construtora por escrito, com comprovação (e-mail, protocolo…). Isso é essencial.

⚠️ É dever deles realizar o reparo. Caso se recusem ou se omitam, o consumidor pode buscar seus direitos pela via judicial.

02/04/2025

Você sabe se o contrato de gaveta tem validade? 🧐

O contrato de gaveta é reconhecido em casos de compra e venda de imóveis com valores abaixo de 30 salários mínimos.

Embora seja válido entre as partes envolvidas, ele não é a forma mais segura de transferir a posse de um imóvel. 🏠

Esse tipo de contrato não tem natureza formal e não segue as exigências legais para ser considerado plenamente válido, o que pode tornar a transação arriscada. Em alguns casos, o contrato de gaveta pode até ser considerado ilegal. ⚖️

Se você está em dúvida sobre a validade do seu contrato, é sempre melhor contar com a ajuda de um advogado especializado em Direito Imobiliário. 📞

02/04/2025

A usucapião é um instrumento jurídico que permite a regularização da propriedade de um imóvel quando a posse é contínua e sem oposição por um período determinado. O Código Civil estabelece que o prazo para a usucapião é de 15 anos, podendo ser reduzido para até 2 anos, dependendo das circunstâncias e desde que atendidos os requisitos específicos. 🏡”

Para que a usucapião seja reconhecida, a posse deve ser exercida de forma contínua, sem interrupções, e de maneira pacífica, ou seja, sem contestação. Além disso, o possuidor deve agir como se fosse o proprietário, cuidando, mantendo e exercendo controle sobre o imóvel como se fosse seu. 🔑

Cumprindo esses requisitos, é possível ingressar com uma ação judicial para que a Justiça reconheça o imóvel como seu e proceda à regularização no seu nome. 📑

30/03/2025

Você sabia que, ao desistir da compra de um lote, é possível recuperar até 90% — ou até mesmo 100% dos valores pagos?

Segundo entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução dos valores pagos deve ser imediata, especialmente quando a rescisão ocorre por culpa da loteadora ou diante de cláusulas abusivas.

Em média, os tribunais têm garantido ao consumidor a devolução de 75% a 90% dos valores pagos. E em casos como atraso na entrega da infraestrutura, publicidade enganosa ou falhas contratuais graves, a restituição pode ser integral.

📌 Não aceite descontos abusivos ou retenções indevidas.
📌 Não assine qualquer distrato antes de uma análise jurídica.
📌 Seu direito pode valer muito mais do que a loteadora quer devolver.

Atuamos com foco em distratos de loteamentos urbanos e devolução de valores pagos, sempre com análise individualizada conforme as características de cada caso.

🔎 Em situações como essa, compreender o que diz a legislação e como os tribunais têm decidido pode ajudar a tomar decisões mais conscientes e seguras.

✅ Informar-se corretamente é essencial para proteger seus direitos e evitar prejuízos desnecessários.

29/03/2025

Antes de assinar qualquer contrato de compra e venda de um imóvel, é fundamental analisar a situação jurídica do imóvel e do vendedor. Estes são os principais pontos:

✅ 1. Matrícula atualizada do imóvel (ou transcrição)
Solicite no Cartório de Registro de Imóveis. Verifique quem é o real proprietário, se há penhoras, hipotecas, restrições ou qualquer ônus.

✅ 2. Certidão negativa de débitos municipais (IPTU)
Confirme se há dívida de IPTU. Essa dívida acompanha o imóvel e só deixa de ser responsabilidade do comprador se houver prova de quitação no contrato ou escritura.

✅ 3. Certidão negativa de débitos condominiais
Se o imóvel for em condomínio, solicite uma declaração atual do síndico ou da administradora informando que não há débitos em aberto.

✅ 4. Certidão negativa de débitos federais (Receita Federal e INSS)
Verifique se há pendências fiscais em nome do vendedor, especialmente se ele for pessoa jurídica.

✅ 5. Certidão negativa de ações cíveis (distribuidor civil)
Solicite no fórum da comarca onde reside o vendedor. Verifique se ele responde a processos judiciais que possam afetar a validade da venda.

✅ 6. Certidão de protestos de títulos
Consulte os cartórios de protesto para confirmar se existem protestos em nome do vendedor.

✅ 7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Solicite a CNDT no site da Justiça do Trabalho para verificar se o vendedor possui dívidas trabalhistas.

✅ 8. Certidão de ônus reais
Verifique se o imóvel está sujeito a hipoteca, penhora, usufruto ou qualquer outra restrição que limite a venda.

✅ 9. Análise subjetiva do imóvel
Converse com vizinhos. Verifique quem exerce a posse, há quanto tempo, e se existem disputas ou irregularidades informais.

✅ 10. Contrato preliminar com cláusulas de segurança
Antes de fechar o negócio, formalize um contrato preliminar com cláusulas claras, prazos definidos e condições suspensivas. Só avance para a escritura definitiva após concluir toda a verificação.