24/06/2026
A ANPD pode notificar uma empresa e dar apenas 15 dias úteis para ela comprovar, com documentos, que cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados. A maioria das empresas certamente não teria essa documentação pronta para entrega no prazo legal.
Recentemente a ANPD notificou as empresas Apple, Google e Microsoft para comprovar que cumprem as novas regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Na notificação o pedido não foi “vocês cumprem a lei?”, mas a exigência de que tenham que provar o cumprimento através de documentos: como os sistemas funcionam, como os dados de crianças e adolescentes circulam dentro da empresa, e quais regras internas existem para protegê-los.
Essa exigência não é exclusividade de empresas de tecnologia. Vale lembrar que o cumprimento das normas se aplica a toda empresa que coleta dados de criança e adolescente, independente do porte.
Assim, toda empresa que tem governança de dados, ou seja, sistemas mapeados, processos escritos, responsáveis definidos, consegue responder a uma fiscalização dentro do prazo. Quem não tem, corre o risco de não conseguir cumprir o prazo, mesmo estando, dentro da lei.
