https://www.facebook.com/479235285556823/

Advocacia Soares Andrade & Rosa Mustasso

Página Principal
Brasil
Curitiba, PR
Advocacia Soares Andrade & Rosa Mustasso

Ligar Como chegar Entre em contato com o negócio

Informações jurídicas
Direito Trabalhista, Cível e Previdenciário comentado por Rosa Mustasso e Aparecido Soares Andrade

02/10/2026

Normalmente, associamos o salário-maternidade à mulher. Mas será que o pai também tem direito ao benefício?

A resposta é sim, mas apenas em 2 situações bem específicas:

• Adoção (ou na guarda judicial para fins de adoção);

Nesse caso, o casal deve decidir quem receberá o benefício, se o pai ou a mãe. O mesmo se aplica aos casais homoafetivos.

Importante dizer que a mãe biológica que entregou seu filho para adoção também tem direito!

• Falecimento da mãe.

Nessa situação, para que receba a garantia no lugar da mãe que faleceu, é necessário que o pai tenha a qualidade de segurado.

Preenchido esse requisito, o salário-maternidade é devido pelo período restante ou, caso a mãe não o tenha recebido ainda, por todo o prazo.

Então, se a mãe recebeu o benefício por 40 dias antes de falecer, o pai receberá pelo tempo que restar - 80 dias.

Se o benefício não for solicitado ao INSS até o último dia em que a mãe deveria recebê-lo, o pai perderá seu direito.

Mas atenção! Após a morte da genitora, o salário-maternidade não será depositado se a criança também vier a óbito ou for abandonada.

Quer saber se você tem esse direito? Procure um especialista na área.

25/09/2026

Receber a notícia de que seu benefício do INSS foi interrompido pode ser desesperador.

Mas você sabia que há diferenças entre cessação e suspensão?

Cada situação exige uma solução específica e entender essas diferenças é importante para agir rápido e evitar perder o benefício.

1 – Benefício cessado:

A cessação ocorre quando o INSS encerra o benefício de forma definitiva.

Isso pode acontecer por motivos como:

→ Recuperação da capacidade de trabalho (no caso de auxílio-doença);

→ Falta de prova de vida;

→ Revisões que identificam erros ou inconsistências.

Se o seu benefício foi cessado indevidamente, é possível recorrer para tentar restabelecê-lo.

2 – Benefício suspenso:

A suspensão é uma interrupção temporária do pagamento, geralmente por pendências cadastrais, revisões ou necessidade de atualização de informações.

Se regularizada a situação, o benefício pode ser retomado.

O que fazer se seu benefício for interrompido?

→ Consulte o Meu INSS (site ou app) para verificar o motivo;

→ Veja se há notificações ou exigências pendentes;

→ Caso necessário, agende um atendimento no INSS ou procure um especialista para garantir seus direitos.

Se o seu benefício foi cortado ou suspenso injustamente, agir rápido pode fazer toda a diferença!

11/09/2026

Um acidente de trabalho exige ação imediata da empresa. Além do cuidado com o empregado, a condução correta da situação ajuda a reduzir riscos jurídicos, evitar agravamentos e garantir o cumprimento das obrigações legais. A primeira medida deve ser o atendimento rápido ao trabalhador. Dependendo da gravidade, é necessário encaminhamento médico urgente, registro do atendimento e acompanhamento adequado da situação.
Também é essencial emitir a CAT (comunicação de acidente de trabalho). Esse documento informa oficialmente o ocorrido ao INSS e deve ser preenchido mesmo em casos sem afastamento imediato, evitando problemas futuros para empresa e empregado.

Além disso, o ocorrido precisa ser registrado internamente com detalhes. Relatórios, fotos, identificação de testemunhas e descrição do ambiente ajudam a documentar corretamente os fatos e podem ser relevantes em eventual discussão judicial. Depois do acidente, a empresa também deve analisar o que causou a ocorrência. Falta de equipamento, ausência de treinamento, riscos no ambiente ou falhas operacionais precisam ser identificados para impedir novos acidentes. A maneira como a empresa reage após o ocorrido pode diminuir prejuízos, preservar direitos e demonstrar responsabilidade na condução do caso.

Busque orientação trabalhista para conduzir o procedimento corretamente e salve este post para consultar depois.

11/09/2026

Nem todo conflito entre empresa e trabalhador precisa terminar em uma reclamação trabalhista. Em muitos casos, a legislação permite que as partes construam um acordo fora do processo judicial tradicional, trazendo mais agilidade e previsibilidade para ambos.
O acordo extrajudicial trabalhista é uma negociação formal feita entre empregado e empregador para resolver pendências relacionadas ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, pagamentos discutidos ou encerramento do vínculo.

Mas esse acordo precisa ser homologado pela justiça do trabalho. O juiz analisa se houve respeito aos direitos básicos do trabalhador e se não existe nenhuma irregularidade na negociação.
Além disso, a lei exige que cada parte tenha seu próprio advogado. Ou seja, empregado e empregador devem possuir representantes diferentes, justamente para garantir equilíbrio e evitar pressão ou prejuízo para qualquer lado. Também é importante entender que nem tudo pode ser negociado livremente. Direitos indisponíveis e situações abusivas podem levar à rejeição do acordo pela justiça.

Quando elaborado corretamente, o acordo extrajudicial pode encerrar conflitos com mais segurança jurídica e menos desgaste para todos os envolvidos.

Busque orientação jurídica antes de firmar qualquer acordo e salve este post para consultar depois.

28/08/2026

O trabalho do dentista pode envolver exposição habitual a agentes biológicos, especialmente no contato com sangue, secreções e outros materiais potencialmente contaminados.

Isso pode permitir o reconhecimento de atividade especial, mas não basta dizer que a pessoa é dentista.
É necessário demonstrar que houve efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente e não apenas ocasional, conforme as exigências previdenciárias.

Para períodos anteriores à reforma da previdência, podem existir regras de direito adquirido. Para os demais períodos, é necessário analisar as regras posteriores e a situação específica.

E há uma novidade relevante: em junho de 2026, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima da aposentadoria especial prevista na reforma.

Portanto, o histórico profissional do dentista precisa ser analisado com cuidado antes de definir qual regra é mais vantajosa.
Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

12/08/2026

Receber o salário em dia nem sempre significa que todas as obrigações do empregador estão sendo cumpridas. Em alguns casos, os depósitos do FGTS deixam de ser realizados ou são feitos com valores inferiores aos devidos, sem que o trabalhador perceba.

O primeiro passo é consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial, site da Caixa ou em uma agência. Assim, é possível verificar se os depósitos mensais, que correspondem a 8% da remuneração do empregado, estão sendo feitos corretamente.

Se houver divergências, reúna documentos como holerites, contrato de trabalho e extratos do FGTS. Esses registros ajudam a identificar o período afetado e servem como prova caso seja necessário cobrar os valores.

Antes de recorrer à justiça, vale comunicar a empresa para que a situação seja regularizada. Persistindo a irregularidade, é possível apresentar denúncia aos órgãos competentes e buscar a cobrança judicial dos depósitos, observando os prazos legais aplicáveis.

A ausência de depósitos também pode gerar impactos na rescisão do contrato e em outros direitos vinculados ao FGTS.

Uma análise jurídica pode calcular os valores devidos e indicar a medida mais adequada para garantir a recuperação desse direito.

07/08/2026

Você já ouviu falar no pedágio da aposentadoria?

Esse termo não aparece na lei, mas ficou famoso entre quem busca entender as regras de transição criadas pela reforma da previdência.

Vamos explicar como funciona!

O pedágio nada mais é do que um tempo extra de contribuição exigido de quem já estava contribuindo para o INSS antes da reforma, mas não tinha completado os requisitos para se aposentar.

A ideia é dar uma chance a essas pessoas para se adaptarem às novas regras sem prejuízos extremos.

Agora, existem diferentes tipos de pedágio, como o de 50% e o de 100%:

→ Pedágio de 50%:

– Quem pode usar: segurados que estavam a até dois anos de se aposentar na data de 12/11/2019;

– Como calcular: além de completar o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens), é preciso contribuir com mais 50% do tempo que faltava em 2019;

– Exemplo prático: se faltavam dois anos para você se aposentar, será necessário contribuir com três anos no total (dois anos + um ano de pedágio).

→ Pedágio de 100%:

– Quem pode usar: qualquer segurado que já contribuía antes da reforma;

– Como calcular: além do tempo mínimo de contribuição, você deve trabalhar o mesmo período que faltava em 2019 (100% do tempo faltante);

– Exigência extra: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

– Exemplo prático: se faltavam três anos, será necessário contribuir com seis anos no total (três anos + três anos de pedágio).

Embora os cálculos possam parecer complicados, existem ferramentas online que podem te ajudar a fazer essas contas com facilidade.

Se ficou com dúvidas, procure um especialista para avaliar sua situação e descobrir a melhor estratégia para o seu caso!

31/07/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra que permite que mulheres policiais se aposentem com menos tempo de serviço do que os homens continua valendo.

Essa regra segue em vigor até que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto.

Antes da reforma, elas podiam se aposentar com 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício na função de policial.

Após a reforma, passaram a ser exigidos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial.

Essa decisão foi necessária porque, com a reforma da previdência aprovada em 2019, as mulheres perderam esse direito e passaram a cumprir os mesmos requisitos exigidos para os homens.

Mas isso foi questionado, já que a Constituição permite que homens e mulheres tenham regras diferentes para se aposentar, especialmente em profissões mais exigentes, como a atividade policial.

Por isso, o STF confirmou que, por enquanto, as policiais mulheres ainda têm direito a um tempo reduzido para a aposentadoria, até que uma nova norma seja criada.

Gostou desta decisão?

Deixe sua opinião aqui nos comentários!

17/07/2026

A pensão por morte depende de prova correta. Muitas negativas do INSS não acontecem por falta de direito, mas por erros simples na documentação apresentada, que acabam travando todo o pedido.

Um dos erros mais comuns está na comprovação da dependência, especialmente nos casos de união estável. Nessa situação, os companheiros precisam demonstrar o vínculo de forma clara para o INSS.

Documentos antigos, contraditórios ou insuficientes, como declarar a relação sem apresentar provas da convivência, levam facilmente à negativa do benefício.

Por isso, contas conjuntas, certidões, declarações e registros como fotos, mensagens ou cartas que demonstrem a vida em comum fazem diferença na análise.

Outro ponto que pode resultar na negativa da pensão é a fragilidade ou a ausência de documentos do segurado falecido.

Quando não se comprova corretamente que ele mantinha a qualidade de segurado ou estava contribuindo para o INSS, o pedido também pode ser indeferido.

Organização, atenção aos detalhes e documentação atualizada ajudam a evitar negativas desnecessárias e atrasos que só prejudicam quem depende do benefício para sobreviver.

Por isso, a conferência prévia da documentação por um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença.

Se você conhece alguém que teve a pensão por morte negada ou está prestes a fazer o pedido, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

12/07/2026

Imagine precisar passar por uma perícia médica no INSS e conseguir fazer tudo sem sair de casa.

Com o Atestmed, isso é possível!

Essa ferramenta digital foi criada para facilitar a análise de atestados e laudos médicos.

É uma forma de agilizar o acesso ao benefício por incapacidade temporária, à aposentadoria por incapacidade permanente, entre outros.

O funcionamento é simples, basta acessar o Meu INSS e enviar:

→ Atestado médico;

→ Laudos médicos;

→ Documentos pessoais;

→ Comprovante de residência;

→ Carteira de trabalho;

→ Documentos complementares (raio X, exame de sangue etc.)

Depois é só aguardar a análise dos peritos.

Se o documento estiver correto, o benefício pode ser concedido sem a necessidade de comparecimento presencial.

Isso torna o processo muito mais rápido e evita o desgaste de quem já enfrenta dificuldades de saúde.

Para que o atestado seja aceito, ele precisa conter algumas informações essenciais, como:

– Nome do paciente;

– Diagnóstico detalhado;

– Tempo necessário de afastamento;

– Assinatura do médico com carimbo e CRM.

Além disso, é recomendável que inclua o CID da doença e os contatos do profissional responsável.

O prazo para análise costuma ser de 30 dias, mas pode se estender para até 90 dias, dependendo da demanda.

E caso o INSS precise de mais informações, poderá solicitar documentos adicionais, o que pode aumentar o tempo de espera.

A grande vantagem do Atestmed é a praticidade.

Ele evita deslocamentos desnecessários, reduz a burocracia e permite o acompanhamento do pedido pelo próprio segurado.

Se você ou alguém que conhece precisa solicitar um benefício por incapacidade, fique atento ao Atestmed e consulte um advogado especialista em previdência.

Endereço

Avenida Marechal Floriano Peixoto 366
Curitiba, PR
80010130

Telefone

+554133241201

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Advocacia Soares Andrade & Rosa Mustasso publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.