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20/08/2026

O FGTS é um direito garantido aos trabalhadores com carteira assinada e deve ser depositado mensalmente pelo empregador. Acompanhar o extrato é uma forma simples de verificar se os valores estão sendo recolhidos corretamente.

Segundo entendimento do TST, a ausência ou irregularidade nos depósitos pode configurar falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato, conforme art. 483, “d”, da CLT.

Conhecer esse direito é o primeiro passo para garantir que ele seja respeitado. Em caso de dúvidas, procure um advogado trabalhista de sua confiança.

12/08/2026

O trabalho por aplicativo tem gerado muitas dúvidas sobre direitos trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1.291, que vai definir se há vínculo empregatício entre motoristas/entregadores e as plataformas, decisão que deve orientar milhares de processos em todo o país.

Se você atua como entregador ou motorista de aplicativo, procure orientação com um advogado trabalhista de sua confiança para entender quais direitos podem ser analisados no seu caso.

17/07/2026

Muitos trabalhadores utilizam motocicleta diariamente para exercer suas funções e nem sempre recebem o adicional de periculosidade.

Se o uso da moto é habitual e necessário para o trabalho, existe o direito ao adicional de 30% sobre o salário-base, além de reflexos em outras verbas trabalhistas.

Cada caso deve ser analisado individualmente.
Se você trabalha com motocicleta e tem dúvidas sobre seus direitos, procure orientação de um advogado trabalhista de sua confiança.

19/06/2026

A NR-1 passou por uma atualização importante: agora os riscos psicossociais, como sobrecarga de trabalho, pressão excessiva e assédio, também precisam ser identificados e geridos pelas empresas, da mesma forma que já acontece com os riscos físicos no ambiente de trabalho.

Na prática, isso significa que o cuidado com a saúde mental passa a fazer parte da rotina das organizações: avaliação do ambiente de trabalho sob essa ótica, canais de apoio e escuta para os empregados, e o reconhecimento de que sentir-se sobrecarregado não é “normal”, é algo que pode e deve ser conversado.

Compartilhamos esse conteúdo para te ajudar a entender melhor essas mudanças e o que elas representam no dia a dia. 🧠

06/05/2026

As condições de trabalho podem envolver exposição a agentes que prejudicam a saúde ou a riscos à vida.

Nessas situações, podem existir adicionais no salário, conforme o tipo de atividade exercida.

A insalubridade está relacionada a agentes nocivos, enquanto a periculosidade envolve risco direto.
É importante entender essas diferenças para garantir que os direitos sejam aplicados corretamente.

Em caso de dúvidas, procure um advogado trabalhista de sua confiança.

01/05/2026

Hoje celebramos o Dia do Trabalhador, uma data que reforça a importância do trabalho para o desenvolvimento da sociedade e para a construção de relações profissionais mais justas e equilibradas.

Mais do que uma comemoração, o 1º de maio também representa a valorização dos direitos conquistados ao longo do tempo, previstos na legislação trabalhista e fundamentais para garantir dignidade, segurança e condições adequadas no ambiente de trabalho.

Que esta data seja um momento de reconhecimento a todos os trabalhadores que diariamente exercem suas atividades com dedicação, responsabilidade e profissionalismo.

Feliz Dia do Trabalhador.

23/04/2026

O reajuste salarial nem sempre depende apenas da decisão da empresa. Via de regra, ele decorre de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho. Mas você sabe a diferença entre eles?

Convenção Coletiva: é firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o
sindicato patronal, e as regras valem para toda a categoria profissional
daquela região.

Acordo Coletivo: é negociado entre o sindicato dos trabalhadores e uma
empresa específica, valendo apenas para os empregados da referida
empresa.

Essas negociações tem um mês fixo para acontecer, conhecido como a
“data-base”. Um detalhe muito importante é que, caso o acordo demore a sair, o trabalhador tem o direito de receber os valores do reajuste de forma retroativa. Além disso, o novo salário reflete diretamente no cálculo de outras verbas, como por exemplo das férias, 13º salário, horas extras e FGTS.

No carrossel de hoje, explicamos de forma simples como funciona essa regra. Arraste para o lado e confira! 👉

Em caso de dúvidas, procure um advogado trabalhista de sua confiança.

14/04/2026

O desconto de Imposto de Renda na folha acontece quando o salário ultrapassa a faixa de isenção. A grande novidade é que, desde janeiro de 2026, contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000,00 deixaram de pagar IR direto na fonte. Além disso, houve também uma redução do imposto para quem recebe até R$ 7.350,00.

Atenção à Declaração Anual!

As mudanças na faixa de isenção para quem ganha até R$ 5.000,00 não estarão em vigor na Declaração de Ajuste Anual de 2026. A ampliação já está valendo para os salários recebidos neste ano, mas terá efeitos somente na Declaração de Ajuste Anual de 2027.

A explicação é que a declaração que entregamos agora se refere a fatos geradores ocorridos em 2025, o chamado "ano-base" da declaração. Desta forma, na declaração atual e para salários acima das novas faixas de redução, será utilizada a tabela vigente no ano passado.

Quando esses dados não são considerados ou calculados corretamente, podem ocorrer descontos indevidos ou valores incorretos, gerando prejuízos ao empregado ou problemas na declaração anual.

Se houver erro, o valor pode ser revisado.

Em caso de dúvidas, procure um advogado trabalhista de sua confiança.

17/03/2026

Até onde vai o limite entre o compromisso profissional e a saúde do trabalhor? 🤔

Em 2026, o esgotamentomental do empregado deixou de ser visto apenas como “cansaço” para se tornar uma responsabilidade jurídica direta do empregador. O Burnout é uma realidade reconhecida e a lei oferece ferramentas para proteger quemfoi levado ao limite por ambientes tóxicos ou cobranças abusivas.

A legislação trabalhista protege o empregado contra condutas que violem seus direitos e, caso ocorra a lesão,garante a devida reparação indenizatória. O ambiente de trabalho deve ser saudável, livre de abusos, sendo juridicamente inadmissível que a atividade laboral atue como causa de adoecimento do trabalhador.

No entanto, a proteção legal não pode ser utilizada para abusos de direito. A existência da doença exige comprovaçãomédica. O contrato de trabalho demanda lealdade e ética, não se admitindo que a alegação da referida doença sirva de subterfúgio para o descumprimento de deveres funcionais.
O conhecimento da lei é o quegarante que as relações de trabalho sejam justas.

Na dúvida sobre seus direitos, consulte umadvogado de sua confiança.

DireitoDoTrabalho

08/03/2026

Hoje celebramos o Dia Internacional da Mulher, um marco de reflexão sobre a presença e os direitos fundamentais da mulher no ambiente profissional.

No Direito Trabalhista, garantir que a mulher tenha segurança para
exercer sua profissão é uma prioridade. É fundamental que cada
trabalhadora conheça e tenha seus direitos respeitados, tais como:

- Igualdade salarial: a lei é clara - a funções iguais entre homens e
mulheres, deve corresponder salário igual.

- Proteção à maternidade: estabilidade gestacional (desde a
confirmação até 5 meses após o parto) e o direito à licença-
maternidade sem prejuízo do emprego.

- Ambiente seguro: o combate firme ao assédio moral e sexual é
um direito garantido para que a evolução profissional aconteça
com dignidade.

O Escritório Ademir da Silva reafirma seu compromisso em apoiar
e defender as mulheres que, com competência e resiliência,
transformam o mercado de trabalho todos os dias.

Parabéns a todas as profissionais! 👏

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