17/06/2025
Contratos pelo WhatsApp são válidos? E o Direito de Arrependimento? 🤔📲
Sim! É muito importante saber que, mesmo que você comece ou finalize uma negociação pelo WhatsApp, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) valem! Isso significa que, ao contratar produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial, você tem um direito essencial: o Direito de Arrependimento!
Você pode desistir da compra ou contratação em até 7 dias, contados a partir da data da contratação ou do recebimento do produto/serviço. E se você exercer esse direito, qualquer valor que já tenha pago deve ser devolvido de forma imediata! Fique atento(a) a esse prazo!
E se o contrato não for cumprido pela outra parte? O que fazer?
Contratos (mesmo os informais e verbais!) são feitos para serem cumpridos. Se a outra parte não cumpre a obrigação dela (como entregar um produto ou prestar um serviço), a primeira coisa é garantir que VOCÊ já cumpriu ou está pronto(a) para cumprir a sua parte (como pagar).
Depois, para resolver a situação sem perder a razão:
🗣️ Tente o diálogo: Converse com a outra parte para entender o motivo do descumprimento. Às vezes, uma negociação ou um novo acordo resolve!
✍️ Formalize: Se a conversa não resolver, envie uma notificação extrajudicial formalizando a situação e a sua cobrança.
📸📂 Documente tudo! Guarde prints das conversas, e-mails, fotos, vídeos, recibos. Toda essa documentação é a prova que você precisará caso a situação vá para a justiça.
🚫 Fuja dos "modelos" de contrato da internet! Eles parecem uma solução rápida e barata, mas podem ser a fonte de grandes problemas futuros. Esses modelos são genéricos, não consideram as particularidades do SEU acordo e, muitas vezes, contêm cláusulas desatualizadas ou até abusivas.
Para ter segurança real em suas negociações e contratos, invista na assessoria de um advogado(a). Um profissional poderá elaborar um contrato personalizado, analisar os riscos específicos da sua situação e garantir que tudo esteja conforme a lei mais atualizada, protegendo você de verdade! ✅
Não arrisque seu negócio ou seus direitos. Contratar com confiança começa com um contrato bem feito e uma boa assessoria!
41 3013-2010
