Mannrich e Advogados Associados

14/05/2026

Você sabia que o direito de arrependimento não vale para compras presenciais?

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o prazo de até 7 dias para desistir da compra, mas esse direito se aplica apenas às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como:

✔️ Internet
✔️ WhatsApp
✔️ Telefone
✔️ Catálogos
✔️ Aplicativos

Isso acontece porque, nessas situações, o consumidor não teve contato direto com o produto antes da compra.

⚠️ Já nas compras feitas presencialmente em lojas físicas, o estabelecimento não é obrigado por lei a aceitar troca ou devolução por simples arrependimento — salvo em casos de defeito ou se houver política própria da loja.

Conhecer seus direitos evita prejuízos e garante mais segurança nas relações de consumo.

ComprasOnline MannrichAdvogados Advogado Lei DireitosDoConsumidor

05/05/2026

Apesar de ser um termo bastante utilizado no dia a dia, juridicamente ele não existe. A ideia de dividir o tempo da criança de forma rígida — por exemplo, uma semana com cada genitor — não é o modelo adotado pela legislação brasileira.

O que a lei estabelece como regra é a guarda compartilhada.

✔️ Nela, ambos os pais participam das decisões importantes da vida do filho
✔️ Pode haver uma residência principal da criança
✔️ O foco está no melhor interesse do menor — não na divisão matemática do tempo

⚖️ Ou seja: não se trata de “tempo igual”, mas de responsabilidade conjunta.

Cada caso deve ser analisado individualmente, sempre priorizando o bem-estar da criança.

Se você tem dúvidas sobre guarda ou está passando por uma situação familiar, entre em contato conosco.

30/04/2026

Muitas pessoas acham que pode ser feito a prisão do devedor de pensao alimentícia pelo simples atraso. No entanto, é importante informar que para executar a pensão, primeiro há necessidade de se ter uma decisão ficando a obrigação de pagá-la. Segundo, após determinação judicial, há necessidade de uma ação nova para pedir a cobrança inclusive sob pena de prisão civil.
Portanto, fique atento e não perca seus direitos por falta de informação.

29/04/2026

Entre em contato oara saber se este é o seu caso. Imóvel regularizado é mais valorização no mercado.

09/05/2023

Cuidado! Nunca clique em link ou pague algo sem.ter certeza que está falando com o escritório Mannrich.

04/08/2022

A aposentadoria é um desejo de muitas pessoas. Atualmente, com a Reforma da Previdência de 2019, é exigido o mínimo de 20 anos de colaboração para os homens e 15 anos para as mulheres, exceto os casos de segurados especiais (produtor rural, pescador e outros). Nesse viés, para saber quanto tempo falta para contribuir, basta ingressar no site do INSS (meuinss.gov.br), realizar um cadastro simples, que exigirá apenas dados pessoais e ir na opção "extrato de contribuições (CNIS)". Será emitido o documento que a pessoa poderá baixar ou imprimir paga um registro pessoal.

Base legal: meuinss.gov.br

01/08/2022

Quando os alimentos são fixados, é avaliado a condição da pessoa que irá o prestar, como também, daquele que irá receber, segundo o § 1°, do artigo 1.694 do Código Civil. Contudo, essa situação pode ser facilmente modificada em diversos cenários, como, por exemplo, o alimentante perder ou trocar de emprego e assim ter uma mudança salarial, ter mais um filho para alimentar ou até mesmo estar em uma situação atípica, tal qual doente. No entanto, a pessoa beneficiária dos alimentos (alimentado), também, pode ter modificações em sua vida, como começar a trabalhar, herdar algum patrimônio, atingir uma certa idade ou até mesmo não necessitar mais de todo o valor dos alimentos. Nesses casos e em outros, é possível pleitear na justiça a redução do valor da obrigação de alimentar de forma urgente, ou seja, já no primeiro ato do processo, o juiz, por meio da tutela de urgência, define essa modificação, para que, posteriormente, venha proferir a sentença definitiva.

Base legal: jusbrasil.com

29/07/2022

A licença é uma garantia que todo empregado possui para que por um determinado tempo venha exercer alguma atividade. Nesse sentido, conforme o ordenamento jurídico brasieiro, existem diversos cenários em que o trabalhador pode se enquadrar. Um dos mais conhecidos é a licença maternidade e paternidade, que dá àquela um afastamento por um período de 120 dias e a este por 5 ou 20 dias. Ademais, para as pessoas envolvidas nas eleições como mesário, há a possibilidade de licença pelo o dobro de dias requisitados para exercer a função. Por fim, há o direito de afastamento também para os cidadãos que estejam cumprindo obrigações militares, para acompanhar gestante ao médico e até mesmo para auxiliar filho de até 06 anos de idade que esteja doente.

Base legal: direito.com

28/07/2022

22/07/2022

Um dos benefícios mais importantes do trabalhador que exerce atividade formal, por meio de carteira assinada, é o direito de receber o seguro-desemprego, em caso de demissão sem justa causa. Este benefício serve para dar uma quantia mensal a pessoa que está formalmente desempregada. Nesse sentido, há diversas dúvidas sobre quantas parcelas a pessoa terá direito. O primeiro passo é saber que será preciso ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 12 meses, se for a primeira solicitação, 08 meses se for a segunda e 06 meses se for a terceira. Logo, para conseguir 03 parcelas, deverá ter no mínimo 06 meses de trabalho; 04 parcelas, 12 meses laborando; 05 parcelas, 24 meses no serviço em que estava.

Base legal: jusbrasil.com