Jair Avansi & Advogados Associados

24/02/2026

🏋️ Cancelou a academia e veio uma multa absurda? Atenção!

Muitas academias colocam cláusulas com multas altas para quem quer cancelar antes do prazo.

⚠️ Mas multa exagerada pode ser considerada abusiva.

📖 Base legal:
✔ Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor — cláusulas abusivas são nulas.

📌 A multa deve ser:
– proporcional
– razoável
– claramente informada no contrato

Se a cobrança for excessiva ou desproporcional, o consumidor pode questionar judicialmente.

💬 Contrato não é licença para abuso.

24/02/2026

🚨 Você trabalha como PJ, mas cumpre horário, recebe ordens e tem chefe? Atenção!

Muitas empresas contratam trabalhadores como “Pessoa Jurídica” para tentar fugir de direitos trabalhistas, mas isso pode ser considerado fraude.

📖 A relação de emprego existe quando há:
✔ subordinação (ordens e controle)
✔ pessoalidade (não pode mandar outra pessoa no lugar)
✔ habitualidade (trabalho contínuo)
✔ pagamento (salário)

📌 Base legal:
✔ Art. 3º da CLT (define empregado)
✔ Art. 9º da CLT (anula atos feitos para fraudar a lei)

⚖️ Se ficar comprovado vínculo empregatício, o trabalhador pode ter direito a:
– registro em carteira;
– férias + 1/3;
– 13º salário;
– FGTS;
– aviso prévio;
– horas extras;
– verbas rescisórias.

💬 Ser PJ não pode ser desculpa para tirar direitos.
Contrato não muda a realidade do trabalho.

05/02/2026

⚠️ Você sabia que em alguns casos o banco pode ser responsabilizado por golpe via Pix?

Muitas pessoas caem em golpes por Pix acreditando que “não tem mais o que fazer”.
Mas dependendo da situação, é possível sim buscar reparação.

📖 O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) prevê que o fornecedor de serviços responde quando há falha na prestação do serviço, inclusive no sistema bancário.

📌 Situações que podem gerar responsabilidade do banco:
– movimentações fora do padrão do cliente;
– transferências suspeitas sem bloqueio;
– conta de destino claramente fraudulenta;
– ausência de suporte adequado após a fraude.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado, mas é importante entender:
o consumidor não pode ser sempre o único prejudicado.

💬 Caiu em golpe? Guarde prints, comprovantes e registre tudo imediatamente.

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03/02/2026

📦 Compra online atrasou ou não chegou? Saiba seus direitos

Você comprou um produto pela internet, pagou certinho, acompanhou o pedido…
e o prazo passou. Nada chegou.

⚠️ Isso não é apenas chato — é problema jurídico.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, a empresa é totalmente responsável pela entrega do produto no prazo informado, independentemente de quem faz o transporte.

📖 Base legal:
✔ Art. 30 do CDC — toda oferta vincula o fornecedor;
✔ Art. 35 do CDC — se a empresa não cumpre o que prometeu, o consumidor pode escolher como resolver;
✔ Art. 14 do CDC — responsabilidade objetiva do fornecedor.

📌 Na prática, o consumidor pode exigir:
– o cumprimento forçado da entrega;
– o cancelamento da compra, com reembolso imediato e integral;
– o abatimento proporcional do valor;
– indenização por danos morais, quando o atraso causa prejuízo relevante (ex.: presente, medicamento, item essencial).

⚠️ Importante:
A empresa não pode jogar a culpa nos Correios, na transportadora ou em “problemas logísticos”. Quem vende é quem responde.

💡 Resumo:
Se o prazo foi prometido, ele vira obrigação.
Promessa de entrega também é contrato — e deve ser cumprido.


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31/01/2026

👨‍👩‍👧 Você sabia que a pensão por morte não é exclusiva do cônjuge?

Muitas pessoas acreditam que apenas marido ou esposa têm direito à pensão por morte, mas a lei previdenciária vai além.

📖 De acordo com a Lei 8.213/91, também podem ter direito ao benefício:
– companheiro(a) em união estável;
– filhos menores de 21 anos ou inválidos;
– filhos com deficiência intelectual, mental ou grave;
– pais que dependiam economicamente do falecido;
– irmãos menores ou inválidos, em casos específicos.

📌 A ordem de prioridade é importante: quando existem dependentes da primeira classe, os demais não recebem.

⚠️ Muitos pedidos são negados por falta de documentação, especialmente quando se trata de união estável ou dependência econômica.

💬 Informação e orientação correta fazem toda a diferença, por isso procure um advogado e se informe.

27/01/2026

🚨 Atenção: o golpe do falso advogado está cada vez mais comum!

Golpistas entram em contato pelo WhatsApp dizendo que você “ganhou uma causa” ou que “o dinheiro está liberado”, pedindo pagamento antecipado para liberar valores.

⚠️ Isso é golpe.

📌 Como o golpe funciona:
– Uso de nome e foto de advogados reais;
– Mensagens com urgência (“pra hoje”);
– Pedido de taxa para liberação de valores;
– Pressão emocional para pagamento imediato.

⚖️ Importante saber:
Advogado não cobra valores antecipados para liberar dinheiro de processo, nem pede depósitos sem contrato.

💡 Dica prática:
– Desconfie de mensagens inesperadas;
– Confirme sempre pelo canal oficial;
– Nunca faça pagamento sem contrato e recibo.

💬 Informação é a melhor defesa."

31/12/2025

17/12/2025

🦾 Você sabia que é possível receber auxílio-acidente e continuar trabalhando?

Muita gente acha que, ao voltar ao trabalho depois de um acidente ou doença, perde automaticamente o direito ao benefício.
Mas isso não é verdade.

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório, pago ao trabalhador que ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho, mesmo que ele continue exercendo a função.

📖 Base legal: art. 86 da Lei 8.213/91.

📌 Pontos importantes:
– Não exige afastamento atual do trabalho;
– Pode ser acumulado com salário;
– É pago até a aposentadoria;
– Não depende de culpa da empresa.

⚖️ Muitas pessoas deixam de receber porque o INSS nega administrativamente, mas a Justiça costuma reconhecer o direito quando há laudo médico.

12/12/2025

👶 Você sabia que grávidas e recém-pais têm garantia legal de emprego?

A trabalhadora gestante e o trabalhador que se tornou pai por adoção têm direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez ou da adoção até 5 meses após o parto ou adoção — conforme a legislação trabalhista.

➡️ Isso significa que a empresa não pode demitir sem justa causa nesse período.
➡️ Se a demissão ocorrer, ela pode ser considerada ilegal — abrindo caminho para reintegração ou indenização.

📌 Esse direito existe para proteger a maternidade, a paternidade e garantir segurança ao trabalhador nesse momento delicado da vida.

💬 Se você está grávida, adotou ou conhece alguém nessa situação, saiba desse direito — e que ele precisa ser respeitado.

10/12/2025

🏠 Você sabia que o trabalhador doméstico passou a ter direitos mais claros e abrangentes?

Com a regulamentação da PEC das Domésticas e da Lei Complementar 150/2015, quem trabalha em casa agora tem os mesmos direitos da CLT em muitos aspectos: jornada de trabalho definida, horas extras, FGTS, seguro-desemprego, 13º, férias com 1/3, férias proporcionais, descanso semanal, intervalos e muito mais.

📌 Muitas famílias e trabalhadoras ainda ignoram essas regras — e acabam sendo prejudicadas.

⚠️ Se você trabalha como doméstico(a) ou conhece alguém nessa situação:

Exija registro e carteira assinada;

Guarde recibos de pagamento ou comprovantes;

Exija o pagamento correto de horas extras quando houver jornada fora do combinado;

Consulte um advogado se seus direitos não forem respeitados.

💬 Todo trabalho merece respeito e dignidade — também em casa.