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Jair Avansi & Advogados Associados

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Brasil
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Equipe de Advogados:

JAIR APARECIDO AVANSI

EUCLIDES LUIZ AVANSI

LETICIA GOIS AVANSI

CAMILA MUNCINELLI

GUILHERME SANCHES

HANNA LUIZA BRESSAN

THAISS LENZ

THIAGO BENEDETTI

VIVIANE RIZZO

MARCOS CHECHELAKY

Área da atuação: Cível, Consumidor, Trabalhista e Previdenciário.

09/07/2026

📄 Você cancelou internet, academia, telefone, streaming ou TV por assinatura… mas a cobrança continuou chegando?

Isso não deveria acontecer.

Depois que o consumidor faz o cancelamento corretamente, a empresa não pode agir como se o contrato ainda estivesse ativo.

Essa situação é comum: a pessoa liga, pede cancelamento, recebe protocolo e, no mês seguinte, a fatura aparece de novo. Às vezes, a cobrança continua por meses. Em outros casos, o nome do consumidor ainda é negativado por um serviço que já tinha sido encerrado.

⚠️ Isso pode ser cobrança indevida.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à informação clara, ao cancelamento efetivo e à proteção contra cobranças abusivas.

📌 O que guardar:
– protocolo de cancelamento;
– prints de atendimento;
– e-mails;
– faturas;
– comprovantes de pagamento;
– gravações, quando possível.

Se a empresa continuou cobrando após o cancelamento, o consumidor pode pedir a interrupção das cobranças, devolução de valores pagos indevidamente e, dependendo do caso, indenização.

💬 Cancelar um serviço não deveria virar uma segunda assinatura: a assinatura da dor de cabeça.

07/07/2026

Você já passou por alguma dessas situações no trabalho?

Muitas vezes, o trabalhador só percebe que teve um direito desrespeitado quando a situação já se repetiu por meses ou anos.

Descontos estranhos, falta de intervalo, horas extras não pagas, cobranças abusivas e mensagens fora do expediente podem parecer “coisas pequenas” no começo, mas podem representar irregularidades importantes.

📌 A dica é simples: não ignore sinais repetidos. Guarde documentos, prints, registros de ponto e qualquer prova que ajude a mostrar o que aconteceu.

Se tiver dúvida, procure orientação jurídica para entender melhor o seu caso.

25/06/2026

🏠 Entregou o imóvel e recebeu uma cobrança enorme pela reforma? Calma.

Depois de meses ou anos morando em um imóvel alugado, é natural que apareçam algumas marcas de uso. A pintura perde o brilho, o piso apresenta sinais do tempo e pequenos desgastes acabam surgindo no dia a dia.

Por isso, nem tudo o que aparece na vistoria de saída pode ser tratado como dano causado pelo inquilino.

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o locatário deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, descontadas as deteriorações decorrentes do uso normal.

Isso significa que o inquilino pode ser responsabilizado por problemas causados por mau uso ou falta de cuidado, como portas quebradas, vidros danificados, móveis destruídos, alterações feitas sem autorização ou infiltrações provocadas por alguma conduta sua.

Por outro lado, sinais compatíveis com o tempo de ocupação não devem ser automaticamente cobrados como se o imóvel ainda fosse novo. Pintura naturalmente desgastada, marcas comuns no piso e outros sinais normais de uso precisam ser analisados com bom senso, considerando o tempo da locação e as condições registradas no início do contrato.

📸 A vistoria é muito importante. Fotografias e vídeos feitos na entrada e na saída do imóvel, além dos laudos de vistoria, conversas e comprovantes de reparos, ajudam a mostrar o que já existia e o que realmente aconteceu durante a locação.

Se o proprietário exigir uma reforma completa sem demonstrar quais danos foram causados pelo inquilino, essa cobrança pode ser questionada. Cada situação deve ser analisada considerando o contrato, as vistorias e as provas disponíveis.

⚖️ O inquilino deve reparar o que realmente danificou, mas não precisa pagar pelo envelhecimento natural do imóvel.

💬 Morar deixa sinais. Cobrar além do que é justo transforma a entrega das chaves em uma dor de cabeça desnecessária.

18/06/2026

🏷️ Comprou um produto em promoção? Seus direitos continuam valendo.

Muita gente já ouviu aquela frase:

❌ "Produto em promoção não tem troca."

❌ "Como estava na liquidação, não tem garantia."

Mas isso nem sempre é verdade.

Imagine que você comprou uma televisão em uma promoção incrível.

Levou para casa feliz da vida.

Duas semanas depois, ela simplesmente para de funcionar.

A loja pode se recusar a resolver o problema só porque o produto estava em promoção?

Não.

O desconto não faz você perder seus direitos.

O que pode acontecer é a loja informar previamente um defeito específico que justificou a redução do preço.

Por exemplo:

📌 "Este produto está com um pequeno risco na lateral."

Nesse caso, você compra sabendo daquele detalhe.

Mas se aparecer qualquer outro problema que não foi informado, a garantia continua existindo normalmente.

📖 O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos com defeito, independentemente de estarem em promoção ou não.

Por isso, guarde sempre a nota fiscal e qualquer informação fornecida pela loja no momento da compra.

💬 Promoção pode diminuir o preço. Seus direitos, não.

11/06/2026

🦶 Passar o dia inteiro em pé no trabalho não deveria ser tratado como algo “normal”.

Milhares de trabalhadores em mercados, farmácias, lojas, recepção e atendimento passam horas sem poder sentar, descansar ou alternar posição durante a jornada.

Com o tempo, isso pode causar:
– dores na coluna;
– inchaço nas pernas;
– problemas circulatórios;
– desgaste nos joelhos e pés;
– crises de dor crônica;
– afastamentos médicos.

⚠️ E muita gente acredita que isso “faz parte do trabalho”.
Mas a lei determina que a empresa deve oferecer condições adequadas de ergonomia e proteção à saúde do trabalhador.

📌 O que a empresa deve garantir?
Dependendo da atividade, o empregador deve oferecer:
✔ pausas para descanso;
✔ assentos para momentos de pausa;
✔ ambiente ergonomicamente adequado;
✔ organização da jornada para reduzir desgaste excessivo;
✔ condições mínimas de conforto físico.

⚖️ Quando isso não acontece e surgem problemas de saúde, pode haver direito a:
– afastamento pelo INSS;
– estabilidade em alguns casos;
– indenização por danos;
– reconhecimento de doença ocupacional.

📌 Exames, laudos médicos e histórico de dores costumam ser fundamentais nesses casos.

💬 Trabalhar não deveria significar adoecer.

04/06/2026

💰 Seu salário diminuiu sem explicação? Isso pode ser ilegal.

Muitos trabalhadores percebem que começaram a receber menos e nem sempre entendem o motivo.
Às vezes a empresa reduz comissão, corta gratificação, altera jornada ou muda funções sem explicar corretamente.

⚠️ Mas atenção: o empregador não pode reduzir salário livremente.

📖 Base legal:
✔ Art. 7º, VI da Constituição Federal — proíbe redução salarial, salvo acordo ou convenção coletiva.
✔ Art. 468 da CLT — impede alterações contratuais que prejudiquem o trabalhador.

📌 Na prática, o que pode ser considerado redução salarial?

– corte de comissão sem justificativa;
– retirada de gratificação paga habitualmente;
– redução de jornada com diminuição de salário sem acordo válido;
– mudança de função com perda financeira;
– alteração de metas que inviabiliza ganhos.

⚠️ Muitas vezes a redução vem “disfarçada”, e o trabalhador só percebe quando o salário deixa de render como antes.

⚖️ O trabalhador pode buscar:

✔ pagamento das diferenças salariais;
✔ reversão da alteração irregular;
✔ integração de valores retirados indevidamente;
✔ indenização, dependendo do prejuízo causado.

📌 Importante:
Mesmo quando existe acordo coletivo, a redução salarial precisa seguir regras legais e não pode ocorrer de forma abusiva.
💬 Se a remuneração mudou sem explicação clara, vale buscar orientação jurídica.

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27/05/2026

Cancelou um serviço e a empresa continuou cobrando? Isso pode ser ilegal.

Essa situação acontece com frequência em serviços de:
– internet;
– telefonia;
– academias;
– streaming;
– TV por assinatura;
– aplicativos e plataformas digitais.

O consumidor faz o cancelamento, recebe protocolo…
mas a cobrança continua chegando como se nada tivesse sido encerrado.

⚠️ Em muitos casos, isso configura cobrança indevida e prática abusiva.

📖 Base legal:
✔ Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor — proíbe práticas abusivas.
✔ Art. 42 do CDC — garante proteção contra cobrança indevida.

📌 O consumidor pode exigir:

✔ cancelamento definitivo do contrato;
✔ interrupção imediata das cobranças;
✔ devolução dos valores pagos;
✔ restituição em dobro, dependendo do caso;
✔ indenização por danos morais quando houver abuso ou constrangimento.

⚠️ Situações comuns de irregularidade:

– empresa dificulta o cancelamento;
– exige etapas desnecessárias;
– continua emitindo boletos;
– mantém débito automático ativo;
– negativação indevida após cancelamento.

📌 Por isso, é essencial guardar:
– protocolo de atendimento;
– prints;
– e-mails;
– gravações;
– comprovantes de cancelamento.

⚖️ Importante:

Se o consumidor cancelou corretamente, a empresa não pode fingir que o contrato continua existindo.

💬 Cancelamento precisa valer para os dois lados — inclusive para quem cobra.

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19/05/2026

🏠 Mudou para o imóvel e apareceram infiltrações, rachaduras ou problemas escondidos?

Isso pode ser considerado vício oculto.

📖 Base legal:
✔ Arts. 441 a 446 do Código Civil — vícios redibitórios.

📌 Quando o defeito já existia antes da venda e não era visível no momento da compra, o comprador pode:
– pedir abatimento no valor;
– exigir reparo;
– ou até desfazer o negócio.

⚖️ Se houver má-fé ou omissão do vendedor, também pode existir indenização.

📌 Fotos, laudos técnicos e mensagens ajudam muito como prova.

💬 Problema escondido também gera responsabilidade.

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12/05/2026

🧳 Sua mala não apareceu no aeroporto? Isso pode gerar indenização.

Extravio de bagagem é um dos problemas mais comuns em viagens — e a companhia aérea tem responsabilidade sobre isso.

📖 Base legal:
✔ Código de Defesa do Consumidor
✔ Convenções internacionais de transporte aéreo

📌 A empresa deve prestar assistência imediata e tentar localizar a bagagem.

⚠️ Se houver demora excessiva, perda definitiva ou prejuízo relevante, o passageiro pode pedir:
– reembolso de gastos emergenciais;
– indenização por danos materiais;
– indenização por danos morais, dependendo da situação.

📌 Dica importante:
Guarde:
– comprovante da bagagem;
– cartão de embarque;
– protocolo de atendimento;
– comprovantes de gastos.

💬 Viajar já é cansativo. Ficar sem seus pertences não pode virar prejuízo só para você.

05/05/2026

📞 Estão te cobrando uma dívida antiga? Cuidado.

Receber ligação, mensagem ou cobrança de uma dívida antiga é mais comum do que parece.
Mas existe um ponto importante que muita gente não sabe:

⏳ A dívida pode prescrever.

Isso significa que, após um determinado tempo, o credor perde o direito de cobrar judicialmente aquele valor.

📖 Base legal:
✔ Art. 206 do Código Civil — estabelece os prazos de prescrição (em muitos casos, 5 anos para dívidas em geral).

📌 O que acontece quando a dívida prescreve?

✔ A dívida continua existindo;
✔ O nome do consumidor não pode permanecer negativado após o prazo;
✔ O credor não pode mais entrar com ação judicial para cobrar;
✔ A cobrança passa a ser apenas informal (amigável).

⚠️ Mas atenção: nem tudo é permitido na cobrança

Mesmo sendo uma cobrança “amigável”, a empresa não pode abusar.

🚫 São práticas ilegais:
– ligações excessivas e insistentes;
– cobrança em horários inadequados;
– ameaças ou pressão psicológica;
– exposição da dívida para terceiros;
– negativação após o prazo de prescrição;
– tentativa de constranger o consumidor.

📖 Base legal adicional:
✔ Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor — proíbe cobrança com constrangimento ou ameaça.

⚖️ O que o consumidor pode fazer?

Se houver abuso na cobrança, é possível:
– exigir a interrupção das ligações;
– pedir a retirada do nome dos cadastros (se ainda estiver negativado);
– ingressar com ação judicial;
– solicitar indenização por danos morais, dependendo do caso.

💡 Resumo direto:

Dívida antiga não desaparece automaticamente —
mas também não pode virar perseguição.

💬 Se estão te cobrando de forma abusiva, isso pode ser ilegal.
Informação evita prejuízo.

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