ACO Advocacia Chaves Oliveira

15/06/2023

👩🏼‍🦱 Como dona de casa, é possível realizar pagamentos ao INSS como contribuinte facultativa!

⚠️ Lembrando que nessa categoria, a dona de casa não poderá receber outros rendimentos naqueles meses em que fará o pagamento como contribuinte facultativa! ⚠️

👉🏻 Existem 3 modalidades de contribuição que serão pagas conforme a sua capacidade de pagamento e que ao final devem influenciar no valor do seu benefício, confira: 👇🏻

✅ Código GPS 1929 - alíquota de 5%;

⚠️Se destina às donas de casa de baixa-renda, sendo que a contribuição é calculada sobre o valor do salário mínimo. Para essa modalidade é necessário que a segurada esteja inscrita no Cadastro Único e a faixa de renda familiar não seja superior a 2 salários mínimos.

✅Código GPS 1473 – alíquota de 11%

⚠️ Se destina às demais donas de casa que não se encaixam nos critérios de baixa-renda, o percentual também é definido de acordo com o salário mínimo.

👉🏻 Para essas duas primeiras modalidades, o valor da aposentadoria será de um salário mínimo!

✅ Código GPS 1406 – alíquota de 20%;

⚠️ Esse percentual de recolhimento deve ter por base entre o salário-mínimo e o teto definido pelo INSS. Nessa modalidade o valor final da aposentadoria pode ser superior ao salário mínimo, vez que será definido pela média de contribuições realizadas pela dona de casa.

👉🏻 Realizando os pagamentos em dia, a dona de casa poderá ter acesso aos seguintes benefícios previdenciários:

✅ aposentadoria por idade;
✅ aposentadoria por invalidez / incapacidade permanente;
✅ auxílio-doença / incapacidade temporária;
✅ salário-maternidade
✅ seus dependentes podem receber pensão por morte e auxílio-reclusão.

👉🏻 Caso tenha ficado com alguma dúvida, nossa sugestão é que você consulte um advogado especializado que irá te orientar da melhor forma para conquistar o seu benefício!

29/05/2023

🚨Pressão para o atingimento de metas
🚨Sobrecarga
🚨Ritmo excessivo de trabalho
🚨Segregação de funcionários

Essas condutas que, realizadas de forma contínua e amparadas por métodos gerenciais, tenham como objetivo obter o engajamento intensivo dos funcionários ou excluir aqueles que a instituição não deseja mais manter em seus quadros, são consideradas assédio moral organizacional.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou a cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no âmbito do Poder Judiciário", para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. Conheça a Cartilha: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio

: esse post possui texto alternativo.

29/05/2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 68 anos, moradora de Lagoa Vermelha (RS), de receber o benefício de prestação continuada ao idoso (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 6ª Turma e foi proferida por unanimidade em 18/5. O colegiado levou em consideração que a idosa reside com o marido e que o grupo familiar possui renda proveniente somente da aposentadoria de um salário mínimo do homem, configurando a situação de risco social em razão de despesas com alimentação, medicamentos e atendimento médico.

A 6ª Turma confirmou a concessão do benefício, estabelecendo que o INSS deve pagar o BPC desde a data do requerimento administrativo, com as parcelas vencidas sendo acrescidas de correção monetária e juros.

A relatora, desembargadora Taís Schilling Ferraz, destacou que “a questão controvertida cinge-se a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar; ainda que a renda per capita esteja um pouco acima do limite legal, este é apenas um dos indicadores da condição de vulnerabilidade social, não sendo absoluto e devendo ser cotejado com as demais provas”.

Para saber mais, acesse a íntegra da notícia no link do story.



Selo Decisão | Texto Concedido benefício assistencial a idosa com renda insuficiente para arcar com gastos médicos | Imagem mostra as mãos de uma idosa organizando comprimidos em uma caixa plástica.

28/05/2023

A morte de Antônio Augusto Moraes Liberato, o Gugu Liberato, possibilita reflexões sobre a complexidade das relações familiares e os desafios do direito na atualidade. Muito embora haja sigilo sobre os processos que tratam da sucessão e, também, da existência ou não de união estável...

25/05/2023