Masoller Bonetto Advocacia e Consultoria Jurídica

07/10/2025

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0 Followers, 0 Following, 4 Posts - See Instagram photos and videos from Fabio Masoller Bonetto | Especialista em Direito Penal e Cível ()

26/09/2025

Imagine perceber que todo o dinheiro guardado com esforço em sua conta bancária desapareceu de uma hora para outra, após criminosos se passarem pela própria instituição financeira.

No caso, o Dr. Junior Fonseca (.juniorfonseca) atuou de forma firme para demonstrar em juízo a falha de segurança do banco, garantindo que a cliente não ficasse com o prejuízo.

A cliente foi vítima de um golpe conhecido como “engenharia social”, no qual estelionatários, utilizando o número oficial do banco, conseguiram contratar empréstimos fraudulentos, resgatar valores da poupança e transferir grandes quantias via PIX.

A Justiça reconheceu a responsabilidade da instituição financeira e determinou:
✅ A anulação dos empréstimos fraudulentos;
✅ A restituição em dobro de mais de R$ 25 mil pagos indevidamente;
✅ A devolução dos valores retirados da conta, no montante de R$ 17.004,24;
✅ E o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Uma decisão que reforça os direitos do consumidor e a importância da atuação estratégica da advocacia em casos de fraude bancária.

Sempre procure um advogado de sua confiança para defender seus direitos.

27/08/2025

Você sabia que os bancos são obrigados a permitir o parcelamento das suas dívidas em até 5 anos, ou seja, 60 vezes?

Esse direito faz parte da Lei do Superendividamento, criada para proteger consumidores que não conseguem mais pagar todas as suas contas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade.

Na prática, isso significa que quem está endividado pode negociar diretamente com as instituições financeiras e exigir condições mais justas, evitando juros abusivos e cobranças que tornam a dívida impagável.

A lei reconhece que todos podem passar por dificuldades financeiras e garante uma saída legal para quem busca reorganizar sua vida e voltar a ter tranquilidade.

Se você ou alguém que você conhece está nessa situação, busque orientação jurídica e faça valer seus direitos. Informação é poder e pode ser o primeiro passo para recuperar sua paz financeira.

25/08/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com maioria de votos para manter válida a decisão que autoriza a prisão imediata de réus condenados pelo Tribunal do Júri.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, foi acompanhado por outros seis ministros ao rejeitar recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU). A instituição havia solicitado que a medida só tivesse efeitos após o julgamento definitivo do tema pelo STF, previsto para novembro de 2024.

Em seu voto, Barroso destacou que não há retroatividade penal prejudicial ao acusado, pois a execução imediata da pena após condenação pelo júri encontra respaldo direto na Constituição Federal.

A DPU ainda argumentou que a medida afrontaria o princípio da presunção de inocência, mas o relator sustentou que não há qualquer contradição a ser revista em relação ao posicionamento anteriormente firmado pela Corte.

22/08/2025

Não se trata de sorte ou talento isolado, mas de hábitos diários que moldam quem você é e o sucesso que alcança.

Cada pequeno esforço repetido consistentemente faz diferença.

Cultive bons hábitos.
Busque melhorar um pouco a cada dia.
Transforme suas ações em excelência.

22/08/2025

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recusou um novo pedido de prisão domiciliar para Jucilene Costa do Nascimento, idosa de 62 anos condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos e seis meses de prisão, em regime fechado, por crimes relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Após a negativa do ministro relator Alexandre de Moraes (STF) em maio, a defesa da idosa voltou a pleitear a prisão domiciliar, alegando condições humanitárias. O pedido ganhou força depois que Jucilene foi agredida por outra detenta no Presídio Feminino Regional de Florianópolis, em 4 de agosto. O caso foi comunicado pelo deputado Hélio Lopes (PL-SC) à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

➡️ LEIA a matéria completa na : https://bit.ly/4mxsRK8 (link clicável na bio do perfil)

📸Foto: Sejuri/Governo de Santa Catarina

06/11/2024

Notícias DECISÃO 19/10/2023 Sexta Turma vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens ... Clique para ver a notícia na íntegra.

18/07/2023

Por mais um ano consecutivo, a PUCPR é classificada pelo Times Higher Education (THE) como a melhor Universidade privada do Paraná 🥰, ficando também em 3º lugar entre as instituições privadas do país!!

A Universidade também aparece como 1ª no Paraná em citações de estudos científicos pelo seu impacto e relevância internacional em pesquisa.❤

O THE é um dos rankings mais importantes do mundo em relação ao ensino superior. No caso do Latin America University Rankings, a lista apresenta as melhores universidades da América Latina e Caribe, avaliando ensino, pesquisa, transferência de conhecimento e perspectiva internacional.
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👉 Saiba mais sobre essa classificação no site da Universidade.

25/03/2023

Qual a diferença entre Emendatio Libeli e desclassificação?

Primeiro é preciso esclarecer uma confusão que pode acontecer, que seria a diferença entre o instituto da Emendatio Libeli e a desclassificação.

De forma breve, na Emendatio Libeli não há análise meritória das provas, ou seja, o juiz só lê o que consta na denúncia e verifica que o tipo penal atribuído está errado. Um exemplo seria a narrativa de um furto, mas com a tipificação de um roubo.

Na desclassificação é exigida tal análise, pois, não se trata apenas de um erro no número do artigo de lei imputado ao acusado.

Quanto à aplicação da Emendatio Libeli, não é pacífico o entendimento de ser possível, antes da sentença, segundo o artigo 383 do Código de Processo Penal.

A quinta turma do STJ já entendeu, no AgRg no HC n. 727.549/PR, que para aplicação da Emendatio Libeli só é possível em sentença, nunca antes disso.

Alguns doutrinadores, entre eles Aury Lopes Jr., entendem pelo seu cabimento antes da sentença, podendo ser feita inclusive no recebimento da denúncia. O que tornaria possível à defesa pedir pela Emendatio Libeli na resposta à acusação.

Para o doutrinador, é possível tal argumento, para evitar o chamado overcharging, que seriam acusações excessivas e abusivas.