CCG Advogados

09/06/2026

STJ define limites para a desconsideração da personalidade jurídica no julgamento do Tema 1.210.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

A tese fixada reafirma a aplicação da chamada Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil, exigindo a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O entendimento fortalece a autonomia patrimonial das empresas, preserva a limitação de responsabilidade dos sócios e amplia a segurança jurídica nas relações empresariais.

Confira mais em nosso blog, link: https://ccglaw.com.br/julgamento-do-tema-1-210-stj-define-limites-para-desconsideracao-da-personalidade-juridica/

26/05/2026

As Notas Comerciais (Commercial Papers) vêm ganhando espaço no mercado de capitais brasileiro como uma alternativa estratégica de financiamento.

Reguladas pela Lei 14.195/2021 e pela Resolução CVM 160/2022, elas permitem captação direta de recursos, sem depender exclusivamente do crédito bancário tradicional, com mais flexibilidade na estruturação, prazos e condições.

Na prática, podem ser utilizadas para capital de giro, expansão, reorganização de passivos e melhoria da estrutura financeira, muitas vezes com custos mais competitivos e maior agilidade de emissão.

Confira mais em nosso blog, link: https://ccglaw.com.br/notas-comerciais-fazem-sentido-para-minha-empresa/

19/05/2026

A publicação dos regulamentos do IBS e da CBS marca uma nova etapa da Reforma Tributária e exige atenção imediata das empresas.

Os contribuintes têm até 1º de agosto de 2026 para adequar sistemas, documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias às novas regras, evitando riscos de autuações e penalidades.

A revisão de ERPs, o treinamento das equipes e o acompanhamento constante das normas da RFB e do CGIBS serão fundamentais para garantir segurança jurídica e eficiência fiscal durante essa transição.

Confira mais em nosso blog, link: https://ccglaw.com.br/rerforma-tributaria-publicacao-dos-regulamentos-do-ibs-e-da-cbs-como-adequar-sua-operacao/

13/05/2026

O bloqueio automático e reiterado de ativos financeiros, conhecido como "teimosinha", é válido nos processos de execução fiscal, de acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Confira quais são as principais consequências práticas desse precedente do STJ e as orientações para se evitar esse tipo de bloqueio.

Leia mais em nosso blog, link: https://ccglaw.com.br/bloqueio-de-ativos-financeiros-stj-confirma-validade-da-teimosinha-nas-execucoes-fiscais/

05/05/2026

Julia Frigotto, advogada do CCG Advogados, publicou artigo na Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, em coautoria com o Prof. Eroulths Cortiano Junior.

O trabalho aborda o fideicomisso como instrumento de planejamento sucessório e patrimonial.

01/05/2026

30/03/2026

A Pontifícia Universidade Católica do Paraná sediou, nos dias 6 e 7 de março, o Curitiba Pre-Moot 2026.

Reconhecido como um dos mais tradicionais eventos preparatórios para o Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot, o encontro reuniu equipes de diversas instituições em um ambiente de prática e aperfeiçoamento em arbitragem internacional.

Nesta edição, o sócio Rodrigo Costenaro Cavali participou como árbitro, contribuindo com a formação e o desenvolvimento prático dos participantes. O escritório CCG também esteve representado pelas advogadas da equipe, que acompanharam de perto as atividades do evento.

Confira alguns registros.

18/03/2026

Caso a sua empresa apure o IRPJ e CSLL através do regime do lucro presumido, não deixe de conferir os principais aspectos envolvendo as recentes alterações promovidas pela Lei Complementar 224/2025.

Saiba mais em nosso blog.

Link: https://ccglaw.com.br/lucro-presumido-no-irpj-e-csll-a-questionavel-majoracao-dos-percentuais-de-presuncao/

09/03/2026

🎙 Nosso sócio Fabio Grillo será um dos palestrantes da 3ª edição do OABTALK – Reforma Tributária, evento promovido pela ESA Escola Superior de Advocacia da OAB/PR.

O encontro reunirá grandes nomes do Direito Tributário paranaense para debater os desafios constitucionais, operacionais e de regulamentação da Reforma Tributária.

📅 10 de março
📍 OAB Seccional Curitiba/PR | Presencial e online

Informações sobre valores e inscrições no link da bio.

06/03/2026

Acreditamos que o exercício da advocacia também envolve responsabilidade social e cuidado com a comunidade.

Por isso, temos orgulho em apoiar o , referência nacional em atendimento pediátrico humanizado e integral à criança e ao adolescente.

Iniciativas que promovem saúde, dignidade e esperança merecem ser fortalecidas.