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BSA - Bega, Sbrissia, Santos & Alarcão Advogados Advocacia estratégica com visão de negócio

Muitas empresas acreditam que a fiscalização da ANPD ocorre apenas após incidentes de segurança ou vazamentos de dados. ...
20/08/2026

Muitas empresas acreditam que a fiscalização da ANPD ocorre apenas após incidentes de segurança ou vazamentos de dados. No entanto, a atuação recente do órgão mostra que a própria estrutura interna de governança e conformidade das organizações já está no radar das autoridades.

A ausência de um encarregado de dados nomeado, a falta de canais diretos para atendimento aos titulares e a ausência de resposta a notificações oficiais já são motivos suficientes para a abertura de processos administrativos e aplicação de sanções.

Estar em conformidade com a LGPD vai além de possuir uma política de privacidade publicada. Exige a gestão adequada de contratos com fornecedores, a prontidão para responder a incidentes e a demonstração contínua de que as medidas de proteção funcionam na prática no dia a dia da empresa.

A contratação de profissionais via CNPJ reflete uma mudança cultural consolidada na busca por flexibilidade e autonomia....
18/08/2026

A contratação de profissionais via CNPJ reflete uma mudança cultural consolidada na busca por flexibilidade e autonomia. No entanto, muitos empresários ainda confundem a legalidade do contrato com a rotina de trabalho praticada no dia a dia. Se na prática existirem elementos como subordinação direta, controle rígido de horários ou exclusividade disfarçada, a Justiça do Trabalho pode descaracterizar o contrato e reconhecer o vínculo empregatício, gerando um passivo financeiro expressivo.

Essa discussão ganha ainda mais relevância com o julgamento do Tema 1.389 pelo STF, que busca definir parâmetros nacionais claros e padronizar as decisões entre os tribunais. Enquanto essa definição não acontece, a divergência de interpretações jurídicas cria um ambiente de incerteza para as empresas que utilizam ou pretendem adotar a prestação de serviços autônoma.

Diante desse cenário, a prudência é a melhor estratégia de gestão. Auditar os contratos vigentes, alinhar a rotina das equipes para garantir a autonomia real do prestador e acompanhar as decisões dos tribunais superiores são passos fundamentais para estruturar o modelo de negócios com segurança e responsabilidade.

A entrega de um atestado médico não significa que a empresa deve aceitá-lo automaticamente, sem qualquer verificação. Co...
13/08/2026

A entrega de um atestado médico não significa que a empresa deve aceitá-lo automaticamente, sem qualquer verificação. Com as novas regras do Conselho Federal de Medicina e a criação do Atesta CFM, os empregadores agora contam com uma plataforma oficial e segura para conferir a autenticidade e a regularidade desses documentos.

No entanto, o processo exige bastante cautela. Recusar um atestado sem o devido fundamento pode gerar uma ação trabalhista, enquanto aceitar um documento irregular traz prejuízos operacionais e financeiros. Além disso, por envolverem informações médicas confidenciais, esses documentos exigem cuidados especiais no manuseio para não violar as diretrizes da LGPD.

Para evitar que uma decisão aparentemente simples se transforme em um custo elevado na Justiça do Trabalho, a assessoria preventiva é fundamental. A sua empresa possui um protocolo claro e seguro para lidar com atestados que geram dúvidas? Consulte uma orientação jurídica especializada antes de tomar qualquer medida.

Quando falamos em segurança jurídica, muita gente pensa apenas em um bom contrato, mas, na prática, a proteção da clínic...
12/08/2026

Quando falamos em segurança jurídica, muita gente pensa apenas em um bom contrato, mas, na prática, a proteção da clínica depende de um conjunto de documentos que demonstram organização, transparência e conformidade com a legislação.

Por isso, separei 5 documentos que toda clínica deve possuir:

1. Contrato de prestação de serviços com o paciente, com cláusula de proteção de dados;
2. Termo de consentimento informado específico para cada procedimento
3. Termo de autorização para uso de imagem, quando aplicável;
4. Contratos com colaboradores e prestadores de serviços;
5. Prontuários completos, organizados e corretamente preenchidos;

Esses documentos não servem apenas para cumprir uma obrigação legal. Eles são uma importante ferramenta de prevenção de litígios e podem fazer toda a diferença na defesa da clínica em uma ação judicial ou processo ético.

A dica de hoje é simples: não espere surgir um problema para organizar a documentação do seu consultório. Investir em prevenção é sempre mais seguro e menos oneroso do que lidar com as consequências de uma demanda judicial.

Se você é profissional da saúde ou gestor de clínica, vale a pena revisar periodicamente se todos esses documentos estão atualizados.

Quando a relação entre sócios se rompe e a disputa vai para a Justiça, a apuração de haveres vira o centro da discussão....
06/08/2026

Quando a relação entre sócios se rompe e a disputa vai para a Justiça, a apuração de haveres vira o centro da discussão. Afinal, a partir de qual momento começam a correr os juros de mora sobre o valor devido ao sócio retirante: da citação ou do fim da perícia?

A omissão do artigo 1.031 do Código Civil gerou anos de divergência nos tribunais. De um lado, defendia-se que os juros só correriam após a liquidação do valor; de outro, que a mora deveria contar desde a citação da empresa.

Recentemente, a Terceira Turma do STJ (REsp 2.210.785/PR) decidiu que os juros de mora fluem após noventa dias contados da citação. A solução busca evitar o enriquecimento sem causa da sociedade e proteger o capital do ex-sócio, garantindo a aplicação da boa-fé objetiva.

Como a matéria ainda não foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, o cenário exige rigor estratégico tanto na defesa de sócios retirantes quanto na gestão de contingências das empresas em litígio.

A prova digital é uma realidade no Processo do Trabalho. No entanto, apresentar um simples print de tela não basta. Para...
04/08/2026

A prova digital é uma realidade no Processo do Trabalho. No entanto, apresentar um simples print de tela não basta. Para ter validade jurídica, a evidência precisa cumprir três requisitos fundamentais: autenticidade, provando sua origem e autoria; integridade, mantendo o arquivo original sem edições ou cortes; e licitude, sendo obtida sem violar a privacidade ou a legislação.

Na prática, garanta essa confiabilidade preservando o arquivo original e exportando conversas completas com datas, horários e participantes, além de fazer backups. Quando houver risco de exclusão ou questionamento, recorra à ata notarial.

Com o avanço da inteligência artificial e a facilidade de adulteração, a discussão atual vai além de apresentar a prova — o foco é demonstrar que ela é legítima. Na Justiça do Trabalho, a qualidade da prova é tão decisiva quanto o próprio direito alegado.

03/08/2026

A licença-maternidade não interfere nem reduz o direito às férias da trabalhadora. Trata-se de dois direitos autônomos previstos na CLT. O período de afastamento por maternidade conta normalmente no tempo aquisitivo de férias, sem qualquer tipo de prejuízo ou suspensão.

Não é permitido usufruir de férias e licença ao mesmo tempo. Caso a data programada coincida com o afastamento, a empresa deve reagendar as férias. Por isso, é comum e juridicamente seguro conceder as férias logo após o término da licença-maternidade, prolongando o tempo de convívio com o bebê.

Com a Lei Emprega + Mulheres, a empresa pode antecipar as férias da mãe logo após a licença, mesmo que os doze meses de período aquisitivo ainda não tenham se completado. Essa opção traz flexibilidade e garante mais tempo para a mãe no retorno ao trabalho.

Se a empresa descumprir o prazo legal e não conceder as férias dentro dos doze meses subsequentes ao período aquisitivo, terá que pagar o valor correspondente em dobro. O alinhamento correto dos prazos pela gestão de RH evita passivos trabalhistas e protege os direitos da trabalhadora.

27/07/2026

A governança corporativa vai muito além de conceitos teóricos. Ela se traduz em práticas diárias, decisões éticas e no alinhamento de processos que garantem a sustentabilidade das empresas no mercado.

No Brasil, o peso das empresas familiares na economia transforma a boa governança em um fator decisivo de impacto social e de sobrevida dos negócios.

Este trecho faz parte do segundo episódio do BSA Podcast, uma entrevista realizada com o + Mulheres na Governança . Essa é uma iniciativa criada por líderes experientes: Laurita Utrabo, Daniele Ribeiro Theodorovicz, Catarina Helena Vitoretti Guerra, Luciana Sbrissia Bega, Danielle Vicentini Artigas e Luciane Maria Pagot.

O episódio contou com a participação especial de Luciana Sbrissia S. Bega , Daniele Ribeiro Theodorovicz e Catarina Vitoretti Guerra .

24/07/2026

A legislação trabalhista permite que você pague prêmios aos colaboradores sem que esse valor integre o salário. Para o caixa da sua empresa, isso significa zero incidência de encargos, como FGTS, férias e 13º!

O prêmio deve reconhecer exclusivamente um desempenho extraordinário, aquele que supera muito as metas básicas. É uma liberalidade.

Disfarçar a comissão do dia a dia como “prêmio” para fugir de impostos. Se a Justiça do Trabalho identificar que o pagamento era pela rotina, sua empresa sofrerá a cobrança retroativa de todos os encargos sonegados.

21/07/2026

As atualizações na legislação trabalhista em 2026 exigem atenção redobrada dos gestores. Duas frentes demandam planejamento imediato: a adequação à Lei nº 15.377/2026, focada na saúde preventiva, e a gestão das folgas compensatórias para colaboradores convocados pela Justiça Eleitoral.

Com a nova lei, as empresas devem divulgar campanhas públicas de vacinação e ações de conscientização sobre exames preventivos, garantindo o direito do trabalhador de se ausentar para os exames sem impacto salarial. A regra não exige a vacinação, mas cobra compromisso com a informação.

Em paralelo, a convocação para o pleito garante folga em dobro pelos dias de serviço e treinamento prestados à Justiça Eleitoral. A formalização de procedimentos internos e o registro das declarações oficiais são fundamentais para manter a conformidade legal e evitar passivos trabalhistas.

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