14/02/2025
📢 Tema 1.255 do STF: Divergência gera insegurança jurídica! ⚖️
Afinal, o Tema 1.255 se aplica apenas às causas contra a Fazenda Pública ou também entre particulares? 🤔 Enquanto o STF limita sua aplicação aos litígios fazendários, o STJ adota uma visão mais ampla, gerando decisões conflitantes e insegurança jurídica.
🚨 O que isso significa? Muitos processos entre particulares estão sendo suspensos indevidamente! A uniformização da tese é essencial para garantir previsibilidade na fixação de honorários advocatícios.
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