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Maran, Gehlen & Advogados Associados

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07/08/2026

O STJ afetou o Tema Repetitivo nº 1.428, que definirá um ponto de grande relevância para empresas com créditos tributários reconhecidos judicialmente. Mas será que sua empresa está preparada para os possíveis impactos dessa decisão?

O julgamento definirá como deve ser contado o prazo prescricional de 5 anos para a compensação desses créditos, além de esclarecer os efeitos do pedido administrativo de habilitação na contagem desse prazo.

No artigo, Marina Escobar Alcântara Salles, Advogada | OAB/PR 117.322, analisa os principais pontos da controvérsia, os entendimentos atualmente em discussão e os cuidados que as empresas devem adotar para resguardar seus direitos.

Acesse o conteúdo completo em nosso site.

06/08/2026

As advogadas Gabriela Loss e Michele Pasqualin são autoras do artigo “Tributação do VGBL após a morte do segurado: há incidência de IR?”, publicado no JOTA.

O texto traz uma análise crítica da Solução de Consulta Cosit nº 28/2026, quanto à incidência do Imposto de Renda sobre valores de VGBL pagos aos beneficiários após o falecimento do segurado.

Na visão da Receita Federal, parte dos valores pagos pode estar sujeita ao IRPF. O Fisco constrói o entendimento a partir de uma artificial fragmentação do montante recebido pelo beneficiário e, também, a partir da diferenciação entre sociedade seguradora e entidade de previdência complementar.

As premissas e os fundamentos adotados pelo Fisco, contudo, parecem de difícil compatibilização com a ratio decidendi do julgamento do STF no Tema 1.214 (ainda que o tributo lá sob análise fosse o ITCMD).

Além disso, conferir tratamento tributário diferenciado com base na natureza da operadora do plano suscita questionamentos à luz do princípio da igualdade e revela até uma dificuldade operacional da regra fiscal, já que há instituições autorizadas a comercializar VGBL cujas atividades econômicas contemplam tanto a “previdência complementar aberta” quanto a de “sociedade seguradora”.

Agradecemos ao JOTA pela publicação. É uma honra poder contribuir para o debate desse tema em um veículo de referência no cenário jurídico.

🔗 Confira o artigo completo no JOTA.

05/08/2026

A extinção da Contribuição ao P*S e da Cofins em 2026 não significa o desaparecimento dos créditos. Mas será que sua empresa está preparada para aproveitá-los?

O saldo credor continuará existindo, porém sua utilização dependerá do cumprimento de requisitos, prazos e procedimentos específicos previstos na Reforma Tributária.

No artigo, Leonardo Missias da Silva, Advogado | OAB/PR 93.151, analisa os principais cuidados para preservar esses créditos e evitar riscos na transição para o novo sistema.

Acesse o conteúdo completo em nosso site.

04/08/2026

A MG&A esteve presente em evento promovido na Escola Judicial do Paraná - EJUD/PR, com debates e reflexões sobre a Reforma Tributária.

Os advogados Gabriela Loss, Leonardo Missias e Renata Moreno participaram do evento que reuniu especialistas para discutir os impactos das novas regras tributárias.

O encontro contou com a brilhante exposição da Professora Misabel Derzi, contribuindo para importantes reflexões sobre o cenário tributário brasileiro.

Parabenizamos e agradecemos à equipe organizadora pela iniciativa. 👏

03/08/2026

Você utiliza benefícios tributários federais? Sabe se a sua empresa está entre aquelas alcançadas pela redução prevista na Lei Complementar nº 224/2025?

A nova legislação estabeleceu a redução linear de determinados incentivos e benefícios fiscais, mas vinculou parte de sua aplicação ao Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), documento técnico elaborado pela Receita Federal.

Essa vinculação gera discussões sobre a segurança jurídica, a legalidade tributária e os critérios utilizados para definir quais benefícios foram efetivamente alcançados pela medida.

No artigo, Gabriela Santos Loss, Advogada | OAB/PR 57.065, e Leonardo Missias da Silva, Advogado | OAB/PR 93.151, analisam os principais questionamentos jurídicos relacionados à LC nº 224/2025 e os possíveis impactos para os contribuintes.

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30/07/2026

Você aluga ou planeja vender imóveis como PF - pessoa física? Sabe se a sua carteira patrimonial está livre ou se terá que pagar IBS e CBS?

A Reforma Tributária trouxe novas regras para as operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas, prevendo a incidência do IBS e da CBS em determinadas situações de locação, alienação e cessão de direitos sobre imóveis.

O enquadramento como contribuinte depende de critérios específicos, que consideram a receita, a quantidade de imóveis distintos e o número de operações realizadas, além de regras próprias para a definição do que será considerado um imóvel distinto para fins tributários.

No artigo, Isabela de Meiroz Griz Krassuski, Advogada | OAB/PR 98.094, e Marina Escobar Alcântara Salles, Advogada | OAB/PR 117.322, apresentam os principais critérios de enquadramento, as regras aplicáveis às operações imobiliárias e os impactos da nova tributação para locadores, investidores e proprietários com maior volume de operações.

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29/07/2026

O Estado de Goiás está com prazo aberto para adesão ao Edital nº 01/2025 de Transação Tributária, que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa com descontos de até 70% sobre juros, multas e acréscimos, além de parcelamento em até 145 meses.

A adesão deve ser realizada até 31 de julho de 2026 e exige atenção às condições, aos requisitos para enquadramento e às consequências previstas em caso de rescisão do acordo.

No artigo, Renata Moreno dos Santos, Advogada | OAB/PR 120.625, apresenta as principais condições do programa, os contribuintes que podem aderir, os descontos e prazos de pagamento, além dos pontos de atenção antes da formalização da transação.

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29/07/2026

A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças na tributação pelo lucro presumido ao majorar a base presuntiva para empresas que ultrapassarem determinados limites de receita, ampliando, consequentemente, a carga tributária de IRPJ e CSLL.

A medida já é alvo de decisões judiciais divergentes e de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

No artigo, Leonardo Missias da Silva, Advogado | OAB/PR 93.151, analisa o cenário atual da discussão, a possível violação ao devido processo legislativo material e os fundamentos que podem influenciar os próximos desdobramentos da controvérsia.

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28/07/2026

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) está com 13 Editais de Transação por Adesão abertos, contemplando débitos tributários e não tributários em diferentes modalidades de negociação.

As condições variam conforme o tipo de débito e o perfil do devedor, com possibilidades de descontos e parcelamentos que podem tornar a regularização mais viável para empresas e contribuintes.

Mas atenção: a adesão à transação envolve condições específicas e consequências que devem ser avaliadas antes da negociação. Além disso, os prazos para adesão estão próximos do fim.

👉 Arraste para o lado e confira as principais condições dos editais, organizadas por tipo de débito.

No artigo, Renata Moreno dos Santos, Advogada | OAB/PR 120.625, analisa os 13 Editais de Transação por Adesão abertos no Rio Grande do Norte, as condições para negociação de débitos tributários e não tributários e os principais pontos de atenção antes da adesão.

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