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17/04/2023

1 likes, 0 comments - Direito Previdenciario () on Instagram on April 17, 2023: "BPC ao deficiente é um benefício devido aquele que tem problema de saúde que o impede de traba..."

Devido ao feriado de Corpus Christi não estamos atendendo no dia 04/06/2021!Muito obrigado!
04/06/2021

Devido ao feriado de Corpus Christi não estamos atendendo no dia 04/06/2021!

Muito obrigado!

Valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia,O entendimento é da da 3ª Turma do Superi...
01/06/2021

Valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia,

O entendimento é da da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A natureza remuneratória e acréscimo patrimonial que as horas extras se classificam, aumentam as possibilidades do alimentante.

Na ação, a Corte deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por uma criança e sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que excluiu as horas extras da conta da pensão.

Já na segunda instância, entendeu-se que os valores têm característica indenizatória, de prêmio ao esforço do trabalhador, o que afastaria do cálculo da pensão.
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A maioria da 3ª Turma do STJ seguiu o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cujo voto seguiu precedente da 4ª Turma.

Ele destacou que horas extras têm caráter remuneratório para fins previdenciários, nos termos do que decidiu a 1ª Seção da Corte.

O voto foi acompanhado por unanimidade, mas com algumas ressalvas.

Então, o valor das horas extras devem ser contabilizados na base de cálculo da pensão alimentícia.

Marque alguém para conhecer essa informação!

O Senado aprovou novas regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada a pessoas com renda familiar per capit...
31/05/2021

O Senado aprovou novas regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada a pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$550,00)

O texto original da MP, que está em vigor, define como limite a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

A nova norma segue agora para a sanção Presidencial.

Desde 01/01/2021 as modificações da MP estavam valendo e seu prazo de votação era 1/06/2021.

O valor do salário mínimo hoje é R$ 1.100, assim o valor per capita familiar de R$ 550 passa a dar direito ao benefício.

Vale lembrar que o BPC (Benefício da Prestação Continuada) e o LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) tem base Constitutional e garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

A MP também define novos parâmetros para avaliar a vulnerabilidade, com a utilização de três critérios:

- o grau da deficiência;
- a dependência de terceiros no desempenho de atividades básicas da vida diária; e
- o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos não ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis.
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Lembrando que para receber o BPC não é necessário ter contribuído ao INSS, mas deve provar a baixa renda do grupo familiar.

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Você sabia que é possível pedir revisão sobre o saldo do FGTS? Entenda mais nesse post!O Fundo de Garantia do Tempo de S...
28/05/2021

Você sabia que é possível pedir revisão sobre o saldo do FGTS? Entenda mais nesse post!

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma conta aberta em nome do trabalhador vinculada ao contrato de trabalho em que as empresas precisam depositar todos os meses 8% do salário do colaborador nessa conta do fundo com o objetivo de proteger o trabalhador que venha a ser demitido sem justa causa.

Contudo, como o recolhimento é obrigatório e existe uma legislação por trás, poucos questionamentos sobre o fundo são feitos, como, por exemplo, os seus termos, o saldo acumulado e a correção monetária do saldo do FGTS.

Com relação às datas de 1999 a 2013 um fato chama muito a atenção de quem quer revisar o cálculo do FGTS, isso porque durante os períodos de 1999 a 2013 a Caixa Econômica Federal atualizou monetariamente o fundo TR (Taxa Referencial), que por final das contas se mostrou menor que a própria inflação.

Por conta desta atualização, quem trabalhou durante o período pode solicitar a diferença de quanto seria seu saldo. Caso o mesmo venha a ser atualizado por índice mais benefício, o que pode chegar ao acréscimo de até 88% dos depósitos dependendo do caso.

Não sabe como solicitar esse recálculo? Procure um advogado previdenciário e apresente sua situação.

Há situações que os trabalhadores conseguem reaver um valor significativo sobre seu saldo de FGTS.
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Funcionárias gestantes podem ser afastar do trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração, durante período da pandemi...
28/05/2021

Funcionárias gestantes podem ser afastar do trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração, durante período da pandemia.

Desde 12/02/2021 está em vigor a Lei Federal n° 14.151/2021 que garante o afastamento imediato de gestantes de suas funções durante a pandemia, sem prejuízo a sua remuneração.

A funcionária que estiver nessa situação poderá trabalhar exclusivamente em regime home office, ficando a disposição e exercendo sua função em sua residência.

Caso a função não seja possível de ser feita pelo home office, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, ou ter uma redução de jornada e salário, sempre com a estabilidade no emprego, conforme a Medida Provisória 1045/21.

Em caso de não cumprimento do afastamento ou qualquer outra determinação da lei, a trabalhadora poderá buscar seus direitos na justiça do trabalho.

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A partir de junho, os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão os benefícios corta...
27/05/2021

A partir de junho, os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão os benefícios cortados se não realizarem prova de vida.

Desde março de 2020, a exigência para a prova de vida estava suspensa, por conta da pandemia do Covid-19.

Mas a partir de junho, as agências voltarão a receber os segurados para a prova de vida.

Quem não comparecer, terá seu benefício bloqueado!

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Covid-19 entra em lista de dispensa de carência para benefícios por incapacidade.Foi aprovado o Projeto de Lei 1.113/202...
26/05/2021

Covid-19 entra em lista de dispensa de carência para benefícios por incapacidade.

Foi aprovado o Projeto de Lei 1.113/2020 que coloca a infecção por Covid-19 na lista de doenças que dispensam carência, a fim de requerer os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, não será preciso que o segurado ou a segurada possua o período de carência de 12 contribuições mensais para a concessão do benefício.

Mas atenção!

O texto deixa claro que essa dispensa de carência é apenas para quando o segurado estiver em “tratamento incapacitante”.

Em outras palavras, não basta somente a contaminação pela doença.

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