J. Bressan - Advocacia e Consultoria Jurídica

J. Bressan - Advocacia e Consultoria Jurídica Advocacia e consultoria jurídica nas áreas cível, consumidor, família e criminal.

Página eletrônica de J Bressan Advocacia e Consultoria Jurídica, escritório atuante nas áreas cível, consumidor e criminal, com foco à orientar clientes, amigos e colegas, com compartilhamento e divulgação sobre os mais recentes julgados, bem como publicações das mais variadas áreas do Direito. Trata-se de mais um meio de amplo acesso, disponibilizado para agendamento de consultas e reuniões, além

do atendimento às variadas dúvidas e demandas de nossos clientes, ante a impossibilidade de comparecimento pessoal momentâneo em nosso escritório. A página conta com monitoramento diário, onde suas dúvidas e demais contatos são respondidos diretamente por advogados, sem intermédio de estagiários.

09/01/2019

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Relembre essa notícia e aproveite para tirar seu RG e passaporte no cartório 😉

Por meio de medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cidadãos podem fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal.

A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

🔎 Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/qmck

Descrição da imagem : uma idosa e um idoso pulando, felizes, cada um com um passaporte na mão. Texto: Tirar carteira de identidade e passaporte em cartório? Agora pode! Medida administrativa da Corregedoria do CNJ pode diminuir burocracia na hora de fazer esses documentos. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em janeiro de 2018.

07/01/2019

Para mais detalhes, procure o Detran do seu estado.

05/01/2019

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Comece o ano com essa reflexão: pensar mais antes de falar ou postar 🤫

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar prosseguimento à queixa-crime por injúria apresentada pela esposa de um deputado federal do Maranhão. Nos autos, a esposa se sentiu ofendida em razão de uma publicação feita por um senador do estado em uma rede social insinuando a existência de uma relação amorosa homoafetiva entre o parlamentar federal e o presidente de um partido político.

Por maioria dos votos, os ministros entenderam que, apesar de a suposta ofensa ter sido dirigida ao deputado, sua esposa tem legitimidade para propor ação penal, uma vez que pode ter sido ofendida de forma reflexa. Saiba mais sobre o caso emhttp://bit.ly/InjuriaReflexa

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher com uma expressão séria olhando para o celular que está na mão dela. Texto: Quem fala o que quer ouve o que não quer e ainda pode ser processado. Qualquer pessoa pode propor queixa-crime contra autor de postagem em rede social que sugira traição do cônjuge. Decisão do STF. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em novembro de 2018

20/09/2018

Em entrevista ao jornal Estadão, o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) João Noronha, afirmou que auxílio moradia é legítimo para que juízes e políticos "não tenham que morar em bairro periféricos, onde há alto índice de criminalidade".

19/09/2018

🤝Seja em apartamento ou casa, própria ou alugada, conviver com pessoas diferentes faz parte da vida em comunidade. Agir com respeito deve ser a regra a ser seguida. Mas, se ocorrerem conflitos, você pode evitar a tramitação de um processo, solucionando a questão de maneira rápida e eficaz durante a XIII Semana Nacional da Conciliação, que neste ano acontece entre os dias 5 e 9 de novembro: http://bit.ly/XIIISemanadaConciliacao

Descrição da imagem e : Fotografia de uma senhora conversando na porta da casa de sua vizinha. Seja cordial com seu vizinho. Seja cordial com seu vizinho. Queimar lixo: É crime ambiental, e a fumaça faz mal à saúde. Artigo 54 da Lei n. 9.605/1998. Barulho em excesso: Pode acarretar prisão e incomoda o sossego. Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais. Objetos do outro lado da cerca: Peça autorização para pegar algo. Caso contrário, o ato pode configurar violação de domicílio, que é crime. Artigo 150 do Código Penal. Se ocorrerem brigas: Você pode resolver os desentendimentos por meio da Conciliação. CNJ

23/08/2018

| MENOS BUROCRACIA |
Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou seja, uma declaração escrita e assinada pelo cidadão servirá como comprovação. Acesse o decreto em http://bit.ly/DecretoMenosBurocracia e saiba mais sobre as mudanças na matéria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU : http://bit.ly/menosburocracia_

Descrição da imagem : ilustração de um homem segurando um papel com uma lupa em uma das mãos.
Texto: Autenticação e reconhecimento de firma não podem mais ser exigidos por órgãos públicos em documentos expedidos no Brasil. O cidadão também não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. fb.com/cnj.oficial

08/08/2018

✈️ Senhores passageiros, apertem o cintos... Quando acontecem atrasos nas viagens aéreas, saiba o que fazer. Se o voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve prover assistência material aos passageiros para tentar amenizar os danos causados pelo imprevisto.

⚠️ ATENÇÃO: se o atraso for acima de 4 horas ou se o voo for cancelado, a empresa deve embarcar o passageiro no próximo voo, remarcar a passagem para outra data ou reembolsar integralmente o valor da passagem, incluindo a tarifa de embarque.

Confira mais direitos do viajante no site da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
✈ http://bit.ly/DireitosDoViajante

Descrição da imagem e : Na parte superior, nuvens e 3 aviões com um tracejado de rota. No canto inferior direito, parte dos braços de um homem com um relógio. Texto: Em caso de atraso no voo, a empresa deve fornecer... 1 hora de atraso: comunicação (internet ou telefonemas); 2 horas de atraso: comunicação e alimentação (voucher, lanche e bebidas); 4 horas de atraso: comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) e transporte. CNJ

26/07/2018

A certidão de nascimento é o primeiro documento dos brasileiros e uma ferramenta fundamental para o exercício da cidadania no País.

O que muitos não sabem, contudo, é que, além da versão habitual e resumida, existe uma variante mais completa da certidão, a Certidão do Inteiro Teor utilizada em ocasiões específicas em que o documento convencional não é aceito.

Saiba mais: https://goo.gl/QT4rBC

20/07/2018

A programação de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial.
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Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau que validou multa imposta pelo Procon-GO à empresa de TV a cabo Net no valor de R$ 2.987,64 após reclamação de cliente por cobranças indevidas.
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A multa se refere a processo administrativo do Procon-GO, que analisou a cobrança de ponto adicional e de tarifa de emissão de boleto bancário.
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A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo concluiu que o processo administrativo deveria ser mantido já que as duas práticas da empresa são ilegais – artigo 29 da Resolução 448/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações.

19/07/2018

📋 O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram consultas, procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. A instituição de saúde é a guardiã de todos esses documentos, no entanto é direito do paciente receber uma cópia do prontuário, se solicitado.

Saiba mais: http://bit.ly/ProntuarioDireitoDoPaciente

Descrição da imagem e : No topo, a ilustração de uma pasta com o símbolo de hospital aberta mostrando arquivos médicos. No canto inferior direito, uma prancheta com dados pessoais de um paciente anônimo e atrás dela mais papéis. Texto: Direito do paciente. Todo paciente ou seu representante legal tem direito de solicitar e receber cópia do prontuário médico. Art. 88 do Código de Ética Médica e art. 72 do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

12/07/2018

Por: Pablo Vianna Roland. Enquanto nenhuma medida é tomada em âmbito nacional, necessária a devida discussão dialética entre as partes e o judiciário, fundamentando suas pretensões para conseguir readequar o entendimento hoje uníssono no Judiciário, e reformular a jurisprudência.

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