Ambrosio & Leal Advocacia e Consultoria Jurídica

16/11/2020

Quer lembrar o que mudou na Reforma Trabalhista? Confira aqui: bit.ly/Reformatrabalhista2017.

26/10/2020

O sistema de saúde brasileiro segue operando no limite e o trote representa despesa desnecessária para o poder público. Estudos mostram que os prejuízos causados por trotes somam mais de 1 bilhão de reais por ano. Além do gasto de dinheiro público, o trote é crime por interromper ou perturbar serviço de utilidade pública e por comunicação falsa, previstos nos artigos 266 e 340 do Código Penal. A prática criminosa tem pena dobrada se cometida em ocasião de calamidade pública. Saiba mais: http://bit.ly/codigo_penal

Saiba mais sobre o projeto que prevê punição para quem passa trotes contra os serviços de utilidade pública em senado.fm/50y.

Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a Rádio Senado

24/10/2020

09/10/2020

👩‍💻 Com a pandemia, muitas pessoas começaram a trabalhar em seus lares, mas é importante lembrar que estar em casa não significa que o trabalhador tenha de estar disponível fora de sua jornada de trabalho. Apesar de haver flexibilidade, o empregado não pode trabalhar 12 horas por dia, por exemplo. Se ele fizer isso e comprovar, terá direito a horas extras.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 6º, diz: "Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”. No mesmo artigo, o parágrafo único acrescenta: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.". Portanto, pedidos feitos pelo empregador fora do horário de expediente, por esses meios, podem fazer que o empregado tenha de trabalhar no horário de descanso, e isso pode significar hora extra. Saiba mais: http://bit.ly/MeiosTelematicos

Descrição da imagem e : Foto de uma mulher com o celular na mão esquerda e a cabeça apoiada na direita. Sua expressão é de cansaço. Acima do celular, há ilustração de conversa de WhatsApp com três áudios solicitando trabalho. Texto: Limites do home office. Trabalhar remotamente não significa que o trabalhador deve estar disponível 100% do tempo. Lembre-se: A jornada padrão brasileira é de 8h de trabalho diárias. CNJ

09/10/2020

👵 No Brasil, os idosos contam com importante mecanismo de defesa e proteção: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Essa é a legislação que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O idoso deve ter atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; preferência na formulação e na execução de políticas públicas sociais e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Acesse o Estatuto do Idoso: http://bit.ly/DireitoDoIdoso

Descrição da imagem e : Foto de uma senhora idosa sentada e sorrindo. Texto: Direitos dos idosos. Atendimento prioritário; Vagas exclusivas; Gratuidade no transporte público urbano; Passe-livre em ônibus interestaduais (2 vagas); Meia-entrada em cinemas e teatros. Estatuto do Idoso. 1º de outubro - Dia Mundial do Idoso

09/09/2020

Alienação parental é coisa séria!

Filhos não podem ser usados como instrumento de vingança. Descrita na Lei 12.318/2010 (http://bit.ly/LeiAlienacao), a chamada alienação parental é passível de punição e até de perda da guarda da criança. Ela caracteriza-se por interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida pelo pai, ou mãe ou ainda, pelos avós que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade. O objetivo da alienação é causar prejuízo na relação do filho com um dos genitores, de forma a prejudicar o vínculo entre eles.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece a Oficina de Pais e Mães On-line, curso que ajuda pais e mães a enfrentar de forma saudável os efeitos da separação em suas vidas e na vida de seus filhos e evita que o episódio não resulte em novos litígios judiciais. Conheça http://bit.ly/OficinaPaiseMaes

Descrição da imagem e : Foto de uma menina com o dedo no queixo, olhar para cima com expressão de confusa e uma interrogação ao lado de sua cabeça. Texto: 7 formas de alienação parental. Fazer campanha contra as atitudes do genitor; Dificultar o exercício da autoridade; Dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor; Dificultar o exercício de convivência familiar; Omitir informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente; Apresentar falsa denúncia contra genitor a familiares; Mudar para local distante, sem justificativa. Lei 12.318/2010. CNJ

12/08/2020

Além de sujar a rua, jogar objetos do carro é perigoso.
Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro

12/08/2020

Parabéns a todos os advogados e advogadas do Brasil!

E não deixe de conhecer o Estatuto do Advogado, aprovado pelo Congresso Nacional em 1994: http://bit.ly/estatutoadvogado.

06/08/2020

📦 COMPRAS ON-LINE 📦
Com a pandemia da Covid-19 e a imposição do isolamento social, muitas pessoas aumentaram a frequência ou passaram a fazer suas compras de forma on-line. Mas, caso haja arrependimento, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do produto a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. O mesmo vale para compras pela internet. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoInternet

Descrição da imagem e : Foto de uma mulher olhando pra uma caixa recebida dos correios, com semblante decepcionado. Texto: "Não era o que eu esperava". Você conhece o direito ao arrependimento? Todo consumidor tem direito a desistir de compras feitas fora de uma loja física, como compras on-line, em até 7 dias. Artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

03/02/2020

Desde setembro de 2019, todo brasileiro ou estrangeiro que esteja registrado no Cadastro de Pessoa Física (CPF) poderá solicitar a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física. Pela versão digital é possível ainda solicitar o seguro-desemprego. Ainda que tenha a versão digital, não jogue fora a versão de papel. É um documento, guarde com você 😉

🔎 Saiba mais: http://bit.ly/AgoraEDigital
📲 Baixe o App para Android (http://bit.ly/CTrabalhoDigital) ou IOS (http://bit.ly/CarteiraIOS)

Descrição da Imagem e : fotografia de mulher trabalhando em fábrica, de óculos, com capacete de segurança e um celular na mão. Texto: A CARTEIRA de trabalho agora é DIGITAL. A Carteira Digital é um documento totalmente eletrônico e tem como identificação única o número do CPF do trabalhador que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista. CNJ

03/12/2019

Hoje, 3 de dezembro, é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência!

O Instituto DataSenado apresenta na terça-feira (3), em audiência pública interativa, o resultado de estudo sobre o cuidado de pessoas com deficiência, com doenças raras e idosos. O debate, que contará a apresentação com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras), terá início às 14h30: http://bit.ly/2Y9ErAD.

30/11/2019

Empresários, trabalhadores autônomos e quem presta serviço para pessoa física pode garantir o direito à aposentadoria ao contribuir para a previdência social. Para isso é preciso se inscrever na Previdência, escolher o tipo de contribuição e fazer o pagamento mensalmente. Para tirar dúvidas ligue no telefone 135. Mais informações no site da Previdência: http://www.previdencia.gov.br/