24/04/2026
"Uma importante decisão reforça a proteção de servidores públicos com deficiência. A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região, ao julgar o processo 0010589-06.2025.5.15.0140, reconheceu o direito de um assistente administrativo do município de Atibaia (SP), diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem compensação e sem redução salarial."
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