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02/06/2026

Salário-família: quem tem direito e valores

O salário-família é um benefício do INSS para trabalhadores empregados, empregados domésticos e avulsos com remuneração de até R$ 1.819,26 (2024). 👨‍👩‍👧💼

A cota é de R$ 62,04 por dependente até 14 anos ou com deficiência de qualquer idade. 💳 O valor é pago pelo empregador e compensado nas contribuições ao INSS. 📌 Dados válidos para 2024.

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01/06/2026

Remuneração de Motoristas de App e CLT 🚗⚖️

Em regra, motoristas de aplicativo não têm vínculo CLT. O pagamento é por corrida, com repasse após a taxa da plataforma, e varia conforme tempo e distância. Sem 13º, férias e FGTS. 💸

Na Previdência, a contribuição ao INSS ocorre como autônomo ou MEI. Em decisões trabalhistas, em geral, o reconhecimento de vínculo é rejeitado. 📲

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31/05/2026

Estabilidade provisória no trabalho ⚖️
A estabilidade provisória protege o empregado contra dispensa imotivada em situações específicas, garantindo segurança no vínculo enquanto perduram certas condições. Trata-se de regra legal e, em alguns casos, prevista em normas coletivas. 💼

Abrange: gestante, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto 👶; acidentado do trabalho, por 12 meses após o retorno 🦺; membros da C**A e dirigente sindical, da candidatura até 1 ano após o mandato 📣. Norma coletiva pode prever estabilidade pré-aposentadoria. 🗓️

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30/05/2026

Readaptação de função após afastamento ⚖️

Após 30 dias de afastamento, há exame de retorno previsto na NR-7. Com A*O apto com restrições, a empresa deve ajustar o posto ou readaptar a função, sem reduzir salário ou vantagens, conforme o art. 468 da CLT. 🧑‍⚕️📄

Nos casos de B91 (auxílio-doença acidentário), o trabalhador tem estabilidade de 12 meses após o retorno. Se a readaptação for inviável, é possível a reabilitação profissional pelo INSS. 🏥🔧

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29/05/2026

Licença não remunerada na CLT ⚖️

Na CLT, a licença não remunerada depende de acordo entre empregado e empregador, política interna ou previsão em CCT/ACT. A empresa não é obrigada a conceder. 📄

Durante o período, não há pagamento de salário nem depósitos de FGTS. Os meses em licença não contam para o 13º salário nem para as férias e, se durar mais de 30 dias, o período aquisitivo de férias é reiniciado. ⏳

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28/05/2026

PPP: finalidade e quando é exigido

🧾 O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento que registra condições do trabalho: agentes nocivos, uso de EPIs e resultados de exames médicos ocupacionais. Está previsto na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, e deve ser elaborado pelo empregador com base no LTCAT. 🛡️🧪

📄 Sua principal finalidade é comprovar tempo de exposição para fins previdenciários, especialmente a aposentadoria especial. É obrigatório fornecer na rescisão do contrato ou sempre que o trabalhador solicitar, mantendo-o atualizado durante o vínculo. ⏱️

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27/05/2026

Licença remunerada para doação de órgãos ⚖️

Quando a doação exige cirurgia, o(a) trabalhador(a) tem afastamento médico: os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, o INSS assume mediante perícia, com auxílio por incapacidade temporária. 🏥

Durante o período em benefício, não há depósito de FGTS (salvo acidente de trabalho) e não existe estabilidade legal garantida no retorno. Guarde laudos e atestados e informe a empresa formalmente para registro. 📄

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26/05/2026

Exame toxicológico no trabalho: quando é obrigatório? ⚖️

A obrigatoriedade atinge apenas motoristas das categorias C, D e E, nos termos da Lei 13.103/2015 e do CTB. 🧪 Nesses casos, o exame é exigido na admissão, na demissão e na obtenção/renovação periódica da CNH. 🚚

Nas demais funções, só é permitido se previsto no PCMSO/NR-7, com justificativa técnica, consentimento do trabalhador e respeito ao sigilo médico. 📋🔒

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25/05/2026

Não Concorrência no Contrato de Trabalho ⚖️

Para ser válida, a cláusula deve ter limites claros de tempo, lugar e atividade, além de prever compensação ao empregado. ⏳📍💼

A jurisprudência no Brasil costuma admitir prazos de até 2 anos e contraprestação entre 50% e 100% do salário. Exageros podem ser declarados nulos ou reduzidos, e a multa precisa ser proporcional ao descumprimento. 🔎

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