Bronemann Miner Advocacia e Consultoria Jurídica

23/06/2024

A 2ª Turma Cível do TJDF condenou a PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A a restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta corrente mediante ato ilícito praticado por terceiros. Dessa forma, a sociedade anônima deverá restituir a quantia de R$ 7.286,55.

A autora conta que, em outubro de 2022, foi vítima de fraude praticada por terceiro, que acarretou na realização de diversas transferências bancárias mediante o uso da ferramenta “PIX”. Diz que o acesso à conta ocorreu após furto do telefone celular do sócio da entidade empresária.

Em sua defesa a PagSeguro afirma ser isenta de responsabilidade, uma vez que as operações financeiras impugnadas teriam sido realizadas por meio de aplicativo de telefone celular mediante confirmação de senha e outros dados de segurança.

Fonte:

19/06/2024

A LGPD pode ser considerada em qualquer situação que envolva registro de conteúdo audiovisual de pessoas, incluindo imagens e sons presentes na gravação que são considerados dados pessoais sensíveis.
A coleta de dados pessoais no curso de atos procedimentais, a exemplo de
audiências, deve ser harmonizada com o que prevê a lei processual civil e a própriaLGPD.
A gravação poderá ocorrer se sua finalidade for legítima. Em procedimentos civis, em regra, a gravação por advogado pode ser considerada legítima, já que
prevista nos parágrafos 5º e 6º do artigo 367 do CPC, observadas eventuais restrições de sigilo processual decorrentes do artigo 189 do mesmo Código.
Fonte:

16/06/2024

12/06/2024

Um incidente de segurança com dados pessoais pode ser entendido como qualquer evento que implique na violação da segurança dos dados pessoais, o qual resulte na perda, alteração ou no próprio vazamento dos dados pessoais de um banco de dados.
Um exemplo simples de incidente de violação à proteção de dados pessoais é o envio de e-mail à destinatário diverso daquele pretendido, cujo conteúdo do e-mail revele dados pessoais à terceiro que não deveria ser o receptor daquelas informações.

Fonte: .connect

09/06/2024

Embora a lei determine que a impenhorabilidade recaia sobre o imóvel de propriedade dos membros da família que nele residam, o STJ já decidiu que essa proteção legal também pode ser aplicada a imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, desde que sirvam de residência dos sócios.

Fonte:

05/06/2024

02/06/2024

O STJ decidiu que o segurado não pode mudar, por conta própria, a beneficiária de seguro de vida se o titular do seguro tiver se comprometido a manter a beneficiária em acordo feito na Justiça.
Com esse entendimento, o STJ determinou que uma mulher (ex-esposa do marido falecido) seja reconhecida como a verdadeira beneficiária do seguro e receba os valores devidos.

O Tribunal também entendeu que o pagamento feito aos credores que aparentavam ser legítimos não pode ser reconhecido porque, no caso, a seguradora foi negligente e não tomou o cuidado de verificar quem, de fato, tinha direito a receber o seguro.

29/05/2024

31/03/2024

Feliz Páscoa a todos!

27/03/2024

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença.
A partir desse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus e cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento da pensão alimentícia. A turma julgadora entendeu que ele tinha pleno conhecimento da execução da dívida, tanto que chegou a ser preso durante o primeiro cumprimento de sentença instaurado.
“Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença, referente à outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor, o que não é o caso dos autos”, avaliou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Fonte: STJ

20/03/2024

A Terceira Turma do STJ, por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio de aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.

Fonte: