Advocacia Isabelle Cortes Carnasciali

26/08/2026

26/08/2026

Você já teve uma mercadoria extraviada durante o transporte?

Sabemos que essas situações são bastante comuns, por isso, selecionamos oito dicas para te ajudar com esse problema!

1 – Revise o contrato e verifique cláusulas e limitações de responsabilidade. Caso surjam dúvidas, contrate um advogado que poderá te auxiliar nessa tarefa;

2 – Documente tudo, guarde comprovantes de envio e crie um relatório do extravio;

3 – Comunique a transportadora imediatamente e solicite informações;

4 – Acompanhe o processo junto da transportadora, monitorando o status da ocorrência regularmente;

5 – Faça uma reclamação formal dentro dos prazos;

6 – Previna futuros problemas escolhendo boas transportadoras, aquelas que têm as melhores avaliações no mercado, e considere também a contratação de seguros;

7 – Não deixe de observar leis e tratados internacionais, caso a mercadoria seja importada;

8 – Se uma das transportadoras for trocada durante o trajeto, a nova também será responsável pelo extravio.

Seguindo essas dicas você fará valer os seus direitos!

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25/08/2026

O direito médico preventivo é voltado para a precaução de conflitos e problemas legais no campo da saúde.

Ele se concentra em estratégias proativas, como a elaboração de documentação precisa e a comunicação clara entre profissionais e pacientes, para evitar mal-entendidos e litígios futuros.

A implementação dessas práticas são essenciais para garantir que os procedimentos médicos não sejam apenas executados com excelência técnica, mas também estejam em conformidade com as leis vigentes.

Isso assegura a proteção tanto dos profissionais quanto dos pacientes.

Caso você queira aprender mais sobre como essa área pode beneficiar sua prática ou instituição, procure orientação especializada para se destacar na carreira!

É possível encontrar cursos de especialização e outras formas de aprofundar seus conhecimentos e capacitações nesse campo vital.

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23/08/2026

Se você tentou utilizar um serviço, como o plano de saúde, logo que contratado e foi impedido por conta do prazo de carência, certamente já se frustrou com isso, não é mesmo?

Apesar de não ser a melhor parte do negócio, esse prazo tem suas razões de estar no contrato.

Mas afinal, o prazo de carência é obrigatório nesses contratos?

A resposta é: não!

Empresas de prestação de serviços costumam aderir a um prazo de carência como uma forma de proteção da relação de consumo.

Ele serve para impedir que as pessoas contratem o serviço apenas quando precisam, sem fazer uma contribuição financeira por um período mínimo.

Além disso, o prazo de carência ajuda a equilibrar os custos e riscos associados à prestação daquele serviço.

É importante lembrar que nem todas as empresas impõem essa condição.

Sempre faça uma pesquisa cuidadosa e analise as opções disponíveis.

Conhecer os seus direitos e deveres pode fazer toda a diferença na hora de escolher o melhor plano para você!

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22/08/2026

Alguns contratos parecem não ter fim. Mas será que a lei permite que eles durem para sempre?

A legislação brasileira dá liberdade para as partes decidirem como firmar seus acordos, inclusive por tempo indeterminado. Mas essa liberdade tem limites.

Todo contrato precisa respeitar a função social, a boa-fé e o equilíbrio entre as partes. Se uma cláusula for abusiva ou gerar vantagem exagerada para um lado só, ela pode ser anulada pela Justiça.

Existem casos em que contratos vitalícios ou perpétuos são válidos. Alguns exemplos:

- Jazigos perpétuos, que garantem o uso do espaço por tempo indeterminado.
- Direitos autorais morais, que permanecem mesmo quando a obra entra em domínio público.
- Planos de previdência privada, que podem prever benefícios vitalícios.

Mas contratos sem prazo de término não significam obrigações eternas. Se houver desequilíbrio entre as partes, o contrato pode ser revisto judicialmente.

A Justiça já analisou muitos casos assim, especialmente em previdência privada e contratos de patrocínio, sempre verificando se há equilíbrio entre direitos e deveres.

Antes de assinar qualquer contrato, especialmente os de longa duração, leia cada cláusula com atenção e busque orientação de um advogado especializado em direito contratual.

21/08/2026

O reconhecimento de firma é o procedimento pelo qual um cartório atesta a autenticidade da assinatura em um documento, conferindo maior segurança jurídica ao contrato.

Essa prática visa garantir que as partes envolvidas realmente assinaram o documento, o que pode ser importante em situações que exigem comprovação formal.

Embora o reconhecimento de firma não seja estritamente obrigatório para contratos de prestação de serviços, a sua utilização é altamente recomendada.

Isso se deve ao fato de que, em caso de litígios ou discussões judiciais, a presença do reconhecimento de firma pode facilitar a validação das assinaturas e, consequentemente, a execução do contrato.

Assim, as partes não poderão contestar que assinaram o documento, o que reforça a segurança jurídica da transação.

Além disso, é importante destacar que diferentes tipos de contratos podem ter exigências específicas quanto ao reconhecimento de firma, dependendo da legislação local ou das práticas do setor.

Por isso, antes de tudo, consulte um advogado especializado.

Ele pode oferecer orientações personalizadas, ajudando a entender melhor a necessidade do reconhecimento de firma em casos específicos e a melhor forma de proteger seus interesses.

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20/08/2026

Se você mora em condomínio que possui gás encanado, provavelmente já se deparou com uma tarifa extra pela medição individual por residência.

Mas será que essa cobrança é justa?

O Superior Tribunal de justiça (STJ) já decidiu que a cobrança dessa tarifa não é ilegal.

O tribunal entendeu que a tarifa cobre custos diversos e ainda evita que os moradores arquem com as despesas de vizinhos inadimplentes.

Isso porque em um sistema de rateio, o valor da conta de gás é dividido igualmente entre todos os moradores, independentemente do quanto cada um consome.

Se um morador não paga a sua parte, o valor que ele deveria pagar acaba sendo distribuído entre os outros condôminos.

Com a medição individualizada, isso não acontece. Cada um paga pelo que consumiu e, se alguém não paga a sua parte, não impacta os outros moradores.

Contudo, algumas situações devem ser observadas:

1 – A cobrança deve ser aprovada em assembleia de condomínio, possibilitando aos moradores a escolha do sistema de rateio e a empresa fornecedora de gás;

2 – O contrato firmado entre o condomínio e a empresa de fornecimento de gás deve conter de forma clara a cobrança da tarifa de medição individual de gás;

3 – A cobrança deve estar relacionada aos custos reais do serviço, como a instalação e a manutenção dos medidores individuais;

4 – A tarifa deve ser justa, proporcional ao consumo e evitar abusos.

Lembre-se sempre de conferir as regras do condomínio e de participar das assembleias para entender as decisões tomadas.

Em caso de dúvidas, conte sempre com o apoio de um advogado especialista.

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19/08/2026

No verão, chuvas abundantes são muito comuns e podem causar alagamentos, inundações, deslizamentos de terras, entre outros.

Nesse cenário, surge a questão do direito à indenização às pessoas afetadas por desastres naturais.

Sabe-se que o Estado deve tomar as medidas necessárias para prevenir e minimizar os efeitos dos fenômenos naturais.

Por isso, em caso de comprovada omissão, negligência ou imprudência do Poder Público, é possível ingressar com ação pedindo indenização.

Tal ressarcimento será devido em casos de danos materiais - como a perda de algum bem com valor econômico - e danos morais, que se referem a danos causados à imagem e honra da vítima.

Ainda, está em análise o Projeto de Lei 1410/2022, que visa criar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais, voltado às áreas mais propensas a deslizamentos e inundações, baseado na cobrança de quantia relacionada ao valor de venda do imóvel.

Deseja ingressar com ação de indenização após sofrer as consequências de um desastre natural? Procure uma equipe jurídica especializada!

18/08/2026

O STJ acaba de reforçar uma regra que muda muito a forma como a justiça deve lidar com provas técnicas.

Agora um juiz não pode simplesmente descartar um laudo pericial sem dar uma justificativa clara, técnica e fundamentada.

Ou seja: não basta dizer “não concordo”. É preciso explicar onde estão as falhas, contradições ou ausência de dados técnicos.

Por que isso é importante?

Porque o laudo pericial é muitas vezes a prova central em processos trabalhistas, ambientais e de saúde e segurança do trabalho. Ele define, por exemplo, adicionais de insalubridade, exposição a riscos e até indenizações.

Se um juiz pudesse ignorá-lo sem explicação, a decisão se tornaria arbitrária, insegura e injusta.

Assim, o que o STJ decidiu: o juiz não é obrigado a seguir o laudo, mas precisa fundamentar detalhadamente se for rejeitá-lo.

E essa fundamentação deve ser técnica, coerente com outras provas do processo e respeitar o contraditório.

E se houver ausência de justificativa, a decisão pode ser anulada.

Processo REsp 2.187.763.

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E lembre-se: em caso de dúvida, procure sempre um advogado especializado para te orientar!

17/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Google não é obrigado a remover dos resultados de busca notícias antigas relacionadas a investigações envolvendo um empresário.

O homem solicitou a remoção dos links, alegando que as matérias, publicadas em 2011, estavam desatualizadas e prejudicavam sua imagem.

No entanto, o STJ manteve o entendimento de que a permanência dessas informações nos resultados de busca não viola o direito de personalidade.

A defesa argumentou que a decisão contrariava o entendimento de outra turma do STJ, que considera abusiva a divulgação de acontecimentos antigos que afetam a honra de uma pessoa.

No entanto, o relator do caso destacou que não havia contradição entre os julgados, pois as situações analisadas eram diferentes.

O ministro ressaltou que o direito ao esquecimento não foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e que, no caso específico, não houve abuso na divulgação das informações.

Com isso, o STJ rejeitou o pedido do empresário e manteve a decisão anterior.

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– Processo: EREsp 1.774.425.