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Advocacia e Consultoria Jurídica

07/10/2026

OUTUBRO ROSA: # JUNTAS SOMOS FORTES

O Outubro Rosa é um movimento de conscientização que nos lembra da importância de cuidar da saúde, da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.

Mais do que vestir rosa durante um mês, é um momento para lembrar cada mulher da importância de olhar para si, conhecer o próprio corpo, manter seus cuidados de saúde e buscar orientação profissional diante de qualquer alteração.

E para quem enfrenta o câncer, conhecer seus direitos também é uma forma de cuidado.
A legislação garante às pacientes oncológicas direitos como:

• acesso ao diagnóstico e tratamento pelo SUS;
• cirurgia de reconstrução mamária, quando indicada;
• possibilidade de benefícios previdenciários, conforme os requisitos legais;
• em determinadas situações, saque do FGTS e acesso ao BPC/LOAS.

Informação e conhecimento são ferramentas importantes para que nenhuma mulher deixe de buscar aquilo que lhe é garantido.

Cuide-se. Ame-se. Previna-se. 🌷
Outubro Rosa é sobre a sua saúde!
Cuidar da saúde é um gesto de amor.

05/10/2026

⚠️ SÍNDROME DE BURNOUT: Quando o trabalho adoece

Cansaço constante, esgotamento, dificuldade de concentração e sensação de que você não consegue mais dar conta. Quando esses sinais estão relacionados às condições de trabalho, pode existir uma questão jurídica além da questão de saúde.

🔎 O que é Burnout?
A Síndrome de Burnout, também chamada de síndrome do esgotamento profissional, está relacionada ao estresse e ao esgotamento decorrentes de situações de trabalho desgastantes.

⚖️ Pode ser considerada doença do trabalho?
Sim, em determinadas situações. A legislação previdenciária considera como doença do trabalho aquela adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é realizado e que tenha relação direta com ele.

O Ministério da Saúde também reconhece a Síndrome de Burnout entre os transtornos mentais relacionados ao trabalho.

📌 E quais podem ser os direitos?
Quando comprovada a relação entre o adoecimento e o trabalho, podem existir consequências trabalhistas e previdenciárias, que devem ser analisadas de acordo com cada caso.

Por isso, é importante guardar documentos médicos e outros elementos que possam demonstrar as condições de trabalho e buscar orientação profissional.

💡 Burnout não deve ser tratado simplesmente como “cansaço”. Se o trabalho está contribuindo para o adoecimento, essa relação pode ter consequências jurídicas.

30/09/2026

CÃO-GUIA NÃO É PET!
Conheça os direitos de quem depende desse animal.

Quem utiliza um cão-guia ou cão de assistência para auxiliar na sua autonomia e segurança possui direitos específicos de acessibilidade.

📜 O que diz a lei?
A Lei nº 11.126/2005 garante à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.

Em algumas cidades, a proteção também abrange outros cães de assistência, inclusive no transporte individual.

🚗 E nos aplicativos?
Quando a legislação aplicável garante esse direito, o motorista não pode simplesmente recusar a corrida por causa do cão de assistência.

Em Curitiba, por exemplo, o Decreto Municipal nº 1.530/2022 regulamentou o acesso de cães de assistência a espaços de uso coletivo, públicos ou privados, incluindo veículos de transporte individual.

⚖️ Importante!
Cão de assistência não é simplesmente um animal de estimação. É um animal treinado para auxiliar a pessoa com deficiência e, quando preenchidos os requisitos legais, possui proteção específica.

Por isso, antes de uma recusa, é importante verificar a legislação aplicável à cidade e a documentação exigida para o cão de assistência.

❌ E se houver recusa?
Registre a situação, guarde prints e mensagens e faça a reclamação no aplicativo.
Se necessário, também é possível buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

Direito Advocacia Advogada Advogado

28/09/2026

⚠️ VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: Nem toda violência deixa marcas no corpo.

Você sabia que esconder documentos, destruir objetos, controlar o dinheiro ou impedir o acesso aos próprios bens também pode ser uma forma de violência contra a mulher?

O que é violência patrimonial?
A Lei Maria da Penha considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva reter, subtrair ou destruir bens, valores, documentos pessoais, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da mulher.

📌 Alguns exemplos:
controlar ou impedir o acesso ao dinheiro;
destruir objetos pessoais ou de trabalho;
esconder documentos;
pegar ou reter bens sem autorização;
impedir que a mulher tenha acesso aos próprios recursos.

O que diz a lei?
A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Por isso, ela não precisa estar acompanhada de agressão física para ser reconhecida como violência.

💡 Violência também pode acontecer por meio do controle, da dependência e da retirada da autonomia financeira.

Se você vivencia uma situação como essa, busque orientação e proteção. Cada caso deve ser analisado individualmente.

25/09/2026

⚠️ ATENÇÃO, MORADOR! Salto barulhento, visitas e varal na janela: quais são os limites?
Morar em condomínio significa dividir espaços, regras e, principalmente, a convivência com outras pessoas. Mas até onde vai a liberdade do morador

🏢 O que diz a lei?
O Código Civil determina que o condômino não pode utilizar seu imóvel de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais moradores.

Além disso, a convenção e o regimento interno do condomínio podem estabelecer regras específicas de convivência e prever penalidades para o seu descumprimento.

🔊 E o barulho?
Um barulho ocasional, como uma visita ou alguém usando salto dentro do apartamento, não significa automaticamente que haverá multa.

Porém, quando há excesso, repetição ou desrespeito às regras do condomínio, a situação pode deixar de ser um simples incômodo e justificar medidas do condomínio.

E o varal na janela?
Aqui, a situação pode ser diferente.
Alterações na fachada ou a colocação de objetos que modifiquem sua aparência podem ser proibidas pelas regras do condomínio e pela legislação. O Código Civil, por exemplo, proíbe alterar a forma e a cor da fachada e das esquadrias externas.

⚖️ Pode aplicar multa?
Pode, mas não de qualquer maneira.

A multa deve estar amparada na legislação, na convenção ou no regimento interno, conforme o caso. Além disso, o STJ já reconheceu que a aplicação de determinadas multas por comportamento antissocial exige que seja garantido ao condômino o direito de defesa.

📌 Ou seja: morar em condomínio não significa não poder receber visitas, andar de salto ou utilizar sua própria unidade. O limite está no respeito às regras e ao sossego, à segurança e aos direitos dos demais moradores.

Cada situação deve ser analisada de acordo com a legislação e as regras específicas do condomínio.

22/09/2026

SETEMBRO AMARELO: Mês Mundial de Prevenção ao Suicídio

A vida é única, preciosa e insubstituível. Mesmo nos dias difíceis, lembre-se: sua história importa, sua presença faz diferença e você não precisa enfrentar tudo sozinho.

🟡 O que diz a lei?
A Lei nº 15.199/2025 instituiu oficialmente a campanha Setembro Amarelo, voltada à conscientização sobre a prevenção da automutilação e do suicídio, além de incentivar a busca por ajuda profissional e a redução do estigma relacionado à saúde mental.

💼 E no trabalho?
O ambiente profissional também pode afetar a saúde mental. Situações como assédio, excesso de jornada, pressão e condições inadequadas de trabalho podem contribuir para o sofrimento psicológico e precisam ser tratadas com atenção.

Quando um problema de saúde mental impede temporariamente o trabalhador de exercer suas atividades, também pode haver direito ao benefício por incapacidade temporária do INSS, desde que preenchidos os requisitos legais.

💛 Setembro Amarelo é sobre prevenção
Falar sobre saúde mental, buscar ajuda e conhecer os próprios direitos também são formas de cuidado.

Se você ou alguém próximo estiver passando por um momento difícil, procure ajuda profissional. O CVV atende gratuitamente pelo telefone 188, 24 horas por dia.

Cuidar da saúde mental também é cuidar dos seus direitos.

15/09/2026

PASSOU DO HORÁRIO? VOCÊ É OBRIGADO A FICAR?

Seu expediente acabou, mas o chefe pediu para você ficar? Nem sempre o trabalhador é obrigado a continuar trabalhando além da jornada.

Como funciona?
A legislação permite a realização de horas extras, mas existem regras para que elas sejam exigidas e realizadas.

Em regra, a jornada pode ser prorrogada em até 2 horas por dia, conforme as hipóteses previstas na CLT e os acordos aplicáveis.

💰 E se eu fizer hora extra?
O trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, salvo condições mais favoráveis previstas em negociação coletiva.

📌 Mas atenção!
A realização frequente de horas extras não significa que a empresa possa ultrapassar livremente os limites legais.

Se houver cobrança constante, excesso de jornada ou falta de pagamento, é importante conhecer os seus direitos e verificar se a situação está de acordo com a lei.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

10/09/2026

FICOU DESEMPREGADO? A PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO DESAPARECE!

Perder o emprego pode mudar a situação financeira do genitor, mas não significa que a obrigação de pagar pensão alimentícia deixe de existir automaticamente.

O desemprego cancela a pensão?
Não. A obrigação continua existindo enquanto não houver uma decisão judicial que a altere.

Isso significa que o genitor não pode simplesmente deixar de pagar a pensão porque perdeu o emprego. O inadimplemento pode gerar a cobrança dos valores devidos e, conforme o caso, até consequências mais graves.

Mas e se ele realmente não tiver condições de pagar?
A perda do emprego pode ser considerada para avaliar a possibilidade financeira do alimentante.
Se houver uma mudança relevante na situação econômica, é possível pedir judicialmente a revisão ou redução da pensão, conforme a nova capacidade financeira.

O valor pode ser reduzido ou ter outro critério de cálculo para o período de desemprego, conforme o caso.

⚖️ O que diz o STJ?
O STJ reconhece que pode ser fixado um percentual do salário mínimo para o período em que o alimentante estiver desempregado ou trabalhando informalmente.

Assim, a pensão continua sendo paga mesmo após a perda do emprego.

📌 Importante: o desemprego não dispensa automaticamente o pagamento. Para alterar o valor, é necessário buscar a revisão judicial.
Cada caso deve ser analisado individualmente.

09/09/2026

Produto vencido: VEJA O QUE A LEI GARANTE AO CONSUMIDOR

Você encontrou um produto vencido na prateleira e ficou em dúvida se poderia comprá-lo? O consumidor tem direitos e o supermercado pode ser responsabilizado pela irregularidade.

O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores devem colocar no mercado produtos adequados e seguros para o consumo. Alimentos com prazo de validade vencido são considerados impróprios para consumo e não deveriam estar disponíveis para venda.

Além disso, em determinadas situações, a legislação estadual ou municipal pode garantir ao consumidor que encontrar produto vencido na área de venda o direito de receber outro produto idêntico ou similar gratuitamente, conforme as regras aplicáveis no local.

E se eu só perceber depois da compra?
Se o consumidor comprar um produto vencido sem perceber, deve guardar a nota fiscal, a embalagem e o próprio produto, além de registrar a situação por meio de fotos ou vídeos.

Dependendo do caso, pode exigir a substituição do produto, a restituição do valor pago e, se houver danos decorrentes do consumo, inclusive indenização pelos prejuízos sofridos.

Fique atento!
Encontrar um produto vencido na prateleira não significa apenas que o supermercado precisa “tirar o produto dali”. O consumidor possui direitos e o estabelecimento pode responder pela comercialização de produto impróprio para consumo.

Por isso, ao perceber a irregularidade, registre a situação e procure orientação sobre os direitos aplicáveis ao seu caso.

03/09/2026

Não é gastar hoje. É evitar prejuízos amanhã!

Muitas pessoas procuram um advogado somente quando o problema já aconteceu: quando o contrato deu errado, quando perderam dinheiro, quando receberam uma cobrança, quando surgiu um processo ou quando perceberam que uma decisão tomada no passado trouxe consequências que poderiam ter sido evitadas.

O advogado não serve apenas para resolver problemas

A orientação jurídica também existe para evitá-los.

Antes de assinar um contrato, comprar ou vender um imóvel, iniciar um negócio, tomar uma decisão familiar ou simplesmente quando surgir uma dúvida sobre seus direitos, contar com um profissional pode fazer toda a diferença.

Um advogado consegue identificar riscos que, muitas vezes, passam despercebidos, orientar sobre as melhores alternativas e ajudar você a tomar uma decisão com mais segurança.
Porque quando o problema já aconteceu, muitas vezes as opções são menores — e o prejuízo, muito maior.

Buscar orientação jurídica não é esperar o problema acontecer. É se proteger antes que ele aconteça.

No Direito, prevenir também é uma forma de cuidar do seu patrimônio, dos seus direitos e da sua tranquilidade.

E você, já pensou em procurar um advogado antes de o problema aparecer? ⚖️

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