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13/06/2018

Deve ser de conhecimento público o valor dos salários de executivos de companhias nacionais de capital aberto. Saiba mais em: http://bit.ly/2JFLM2Z

05/06/2018

O juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, desobrigou uma empresa de recolher Contribuição Social Rescisória de 10% sobre o FGTS, devida nas demissões sem justa causa. Saiba mais em: http://bit.ly/2LplCSE

29/05/2018

Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em processos apenas pela presença de uma empresa em recuperação judicial ou em situação de falência. Saiba mais em: http://bit.ly/2IWez2Y

22/05/2018

É possível penhorar ou alienar matéria-prima de uma empresa em recuperação judicial durante o período de blindagem — prazo de até 180 dias no qual a empresa em crise consegue suspender ações de execução. Saiba mais em: https://bit.ly/2s436ab

15/05/2018

A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas "firmes e seguras". Saiba mais em: https://goo.gl/grHB2w

08/05/2018

Com o advento da Lei Complementar 162 – de 6 de janeiro de 2018 -, os contribuintes do Simples Nacional passaram a contar com uma oportunidade de buscar a regularização de débitos tributários. Saiba mais em: https://goo.gl/o8mkGY

04/05/2018

Duas empresas de transporte marítimo conseguiram suspender o pagamento de contribuição sindical ao Settaport - Sindicato dos Empregados Terrestres em Transporte Aquaviário e Operações Portuárias do Estado de São Paulo. Saiba mais em: https://goo.gl/dm5UAo

24/04/2018

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Saiba mais em: https://goo.gl/iXD6Ge

17/04/2018

Os valores de anuidades pagos às entidades de fiscalização profissional têm caráter tributário e submetem-se às mesmas regras dos impostos em geral, previstas no Código Tributário Nacional. Saiba mais em: https://goo.gl/XL5h6a

10/04/2018

O presidente Michel Temer sancionou a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN. Saiba mais em: https://goo.gl/CzZsnq

03/04/2018

Passageiros impedidos de embarcar em voo em virtude da falta de repasse do valor das passagens às companhias aéreas pela agência de turismo não receberão indenização por danos morais. Saiba mais em: https://goo.gl/oVwS95

27/03/2018

O caso trata de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa, ocasião em que os bens da empresa acusada passaram a responder pelos débitos trabalhistas. Saiba mais em: https://goo.gl/8mwdrc

Endereço

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Telefone

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