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Cuidado com as liminares: conseguir uma decisão provisória não garante o resultado final.O Tribunal de Justiça de São Pa...
31/07/2026

Cuidado com as liminares: conseguir uma decisão provisória não garante o resultado final.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de um beneficiário de plano de saúde ao pagamento de mais de R$ 42 mil à operadora. O valor refere-se às diferenças de mensalidades cobradas a menor durante o período em que vigorou uma liminar que, posteriormente, foi revogada.

⚖️ Por que isso acontece?

O artigo 302 do Código de Processo Civil estabelece a responsabilidade objetiva de quem se beneficia de uma tutela provisória. Ou seja: se a decisão cai ao final do processo, a parte deve ressarcir os prejuízos causados à outra parte durante o período de vigência da liminar, independentemente de ter agido de má-fé.

👉 O que isso ensina na prática?

Entrar com uma ação judicial e obter uma liminar traz alívio imediato, mas é fundamental entender os riscos de médio e longo prazo. Estratégias jurídicas sólidas exigem uma análise criteriosa da probabilidade de êxito final, para evitar "surpresas" financeiras caso a decisão seja reformada.

Para saber mais: https://encurtador.com.br/UdeX

🚨 ATENÇÃO, CAIXAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL!Você sabia que tem direito a uma pausa de 10 minutos de descanso a cada 50 ...
17/07/2026

🚨 ATENÇÃO, CAIXAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL!
Você sabia que tem direito a uma pausa de 10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados? 💻

Muitos profissionais deixam de usufruir desse benefício por acreditar que ele só se aplica a quem trabalha exclusivamente com digitação. Mas a Justiça do Trabalho já pacificou essa questão em favor do trabalhador!

⚖️ Através do Tema Repetitivo nº 51, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou uma tese com efeito vinculante para todas as agências do país:O caixa bancário da CEF que realiza atividades de digitação tem direito ao intervalo, independentemente se a tarefa é feita de forma exclusiva, intercalada ou paralela a outras funções da agência.

O que acontece se o banco não conceder essa pausa?
Caso esse intervalo de proteção à saúde do trabalhador tenha sido suprimido ou ignorado pela chefia, o período deve ser pago integralmente como hora extra, acrescido do adicional de no mínimo 50% e com todos os devidos reflexos salariais. 📈

Proteger a sua saúde física e a sua coluna vertebral é uma obrigação legal do banco!
Se você atua ou atuou como caixa nos últimos anos e nunca teve esse direito respeitado, saiba que é possível buscar o ressarcimento retroativo.

Ficou com alguma dúvida sobre como funciona o cálculo ou quer avaliar a sua situação?
Deixe um comentário aqui embaixo ou nos envie uma mensagem no direct! 📥💬

Você foi contratado como Pessoa Jurídica (PJ), mas bate cartão, tem chefe, cumpre horários rígidos e recebe ordens todos...
10/07/2026

Você foi contratado como Pessoa Jurídica (PJ), mas bate cartão, tem chefe, cumpre horários rígidos e recebe ordens todos os dias? 🛑 Cuidado, isso pode ser “pejotização” ilegal.
Muitas empresas utilizam a contratação PJ apenas para reduzir custos com impostos e direitos trabalhistas. Porém, perante a Justiça do Trabalho, o que vale é a realidade dos fatos, e não o que está escrito no papel (é o chamado princípio da primazia da realidade).
Se você trabalha como PJ, mas a sua rotina tem estes 4 elementos, você pode ter direito ao vínculo empregatício e a receber todos os direitos retroativos:
1️⃣ Pessoalidade: Só você pode fazer o serviço (não pode mandar outra pessoa no seu lugar).
2️⃣ Habitualidade: O trabalho é contínuo, tem dias e horários fixos.
3️⃣ Subordinação: Você tem chefe, recebe ordens diretas e sofre punições se descumprir regras.
4️⃣ Onerosidade: Você recebe uma remuneração fixa (salário) pelo seu tempo.
O que você ganha se comprovar o vínculo na Justiça?
Se reconhecido o vínculo de emprego, a empresa pode ser obrigada a pagar retroativamente: décimo terceiro salário, férias remuneradas com 1/3, FGTS, aviso prévio, horas extras e eventuais multas.
Se identificou com essa situação ou conhece alguém que trabalha assim? A lei protege quem está na relação de emprego real.
⚖️ Ficou com alguma dúvida sobre os seus direitos? Entre em contato conosco para uma consulta.



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🚨 Você sabia que quem trabalha como caixa na CEF tem direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados? 🚨 ...
24/06/2026

🚨 Você sabia que quem trabalha como caixa na CEF tem direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados? 🚨

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em caráter vinculante (Tema 51), que esse direito ao intervalo de digitador é válido para os caixas do banco, mesmo que a atividade de digitação seja intercalada com outras funções do dia a dia.

Se a Caixa Econômica não concede essas pausas na sua agência, o período suprimido deve ser pago como hora extra.

Fique atento aos seus direitos! Se você é bancário em Curitiba ou região e quer entender como essa decisão impacta o seu caso, nossa equipe especializada em Direito do Trabalho está à disposição para ajudar.

📲 Entre em contato conosco através de DM ou pelo fone (41) 3045-6745 e tire suas dúvidas.

🚗 💳 Passaporte, CNH e cartões bloqueados por dívidas? Entenda a decisão do STJ.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixo...
10/06/2026

🚗 💳 Passaporte, CNH e cartões bloqueados por dívidas? Entenda a decisão do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou critérios claros para o uso de medidas atípicas para forçar o pagamento de dívidas na Justiça (Tema 1.137).

Os ministros confirmaram que os juízes podem, sim, suspender documentos e bloquear cartões de crédito de devedores, mas isso não pode acontecer de forma automática ou punitiva.

Para que a medida seja legal, o juiz deve observar:
🔹 O esgotamento prévio dos meios tradicionais de busca de bens;
🔹 Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e contraditório;
🔹 A necessidade de prazo determinado para a restrição;
🔹 Fundamentação baseada no caso concreto.

Essa decisão traz um impacto direto na recuperação de créditos e nas estratégias de defesa em execuções de contratos e títulos.

Tem dúvidas sobre como essa nova regra afeta o seu patrimônio ou os seus processos de cobrança? Fale com nossos especialistas.

🔗 Saiba mais no link https://encurtador.com.br/eOdM ou entre em contato conosco.

Você já ouviu falar em prompt injection? Recentemente, o TRT8 (Pará e Amapá) aplicou uma multa pesadíssima em um caso qu...
15/05/2026

Você já ouviu falar em prompt injection? Recentemente, o TRT8 (Pará e Amapá) aplicou uma multa pesadíssima em um caso que serve de alerta para todo o mercado jurídico.

O que aconteceu?
Advogadas tentaram "enganar" a inteligência artificial do tribunal inserindo comandos ocultos (em letras brancas sobre fundo branco) nas petições. A ideia era que a IA do tribunal, ao ler o arquivo, ignorasse os argumentos da outra parte e desse razão a elas automaticamente.

O resultado?
O juiz percebeu a manobra, considerou a atitude como litigância de má-fé e tentativa de fraude processual, aplicando uma multa de R$ 84 mil.

A lição para nós:
A tecnologia está aí para ajudar, mas a ética e a transparência não são opcionais. No nosso escritório aqui em Curitiba, acreditamos que a IA é uma ferramenta poderosa para agilizar processos, mas o caráter e o conhecimento técnico do advogado são insubstituíveis.

Tentar "hackear" a justiça não é estratégia, é um risco que pode custar muito caro à reputação e ao bolso do cliente.

O que você acha do uso de IA no Direito? Comenta aqui embaixo! 👇

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou recentemente um entendimento crucial para quem exerce o papel de curador...
07/05/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou recentemente um entendimento crucial para quem exerce o papel de curador: a negligência na fiscalização de obrigações trabalhistas pode gerar responsabilidade pessoal.
No caso em questão, a curadora de sua irmã (que possuía deficiência mental) foi responsabilizada por verbas devidas a uma empregada doméstica. O entendimento foi de que a curadora agiu de forma omissiva ao não fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas, mesmo residindo no exterior.
📌 O que isso signif**a? Ser curador não é apenas administrar bens, mas também garantir que todos os atos jurídicos e contratações em nome do curatelado sigam estritamente a lei. A falta de acompanhamento próximo pode levar o curador a responder com o próprio patrimônio por prejuízos causados a terceiros.
Saiba mais em: https://www.migalhas.com.br/.../tst-curadora-de-irma...
Você exerce curatela ou conhece alguém nessa função? Fique atento à gestão dos funcionários!

A Justiça Federal reafirmou um princípio fundamental: o cidadão não pode ser penalizado por instabilidades ou erros nos ...
30/04/2026

A Justiça Federal reafirmou um princípio fundamental: o cidadão não pode ser penalizado por instabilidades ou erros nos sistemas da Administração Pública.

Em decisão recente, foi garantido que falhas técnicas no portal da Receita Federal, que impediram o cumprimento de obrigações dentro do prazo, não devem resultar em multas ou prejuízos ao contribuinte.

Entenda os pontos principais dessa decisão:

Princípio da Boa-fé: Se o contribuinte tentou cumprir sua obrigação e foi impedido por um erro do Estado, ele não pode ser sancionado.

Dever de Eficiência: É responsabilidade da Administração Pública manter sistemas que funcionem adequadamente.

Segurança Jurídica: Decisões como essa protegem empresas e cidadãos contra cobranças abusivas decorrentes de problemas tecnológicos.

Essa decisão é um marco importante para equilibrar a relação entre o Fisco e o contribuinte, garantindo que a tecnologia seja uma ferramenta de auxílio, e não um obstáculo punitivo.

Saiba mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/454598/falha-da-receita-nao-pode-prejudicar-contribuinte-decide-jf

Teve problemas com sistemas oficiais ou recebeu multas indevidas por falhas técnicas? Nossa equipe tributária está à disposição para analisar o seu caso.

📌 Gostou do conteúdo? Salve para consultar depois e compartilhe com quem precisa saber disso!

🚜 Atenção, produtor rural e arrendatário!Você sabia que, se o dono de uma terra perder a propriedade dela, o contrato de...
22/04/2026

🚜 Atenção, produtor rural e arrendatário!

Você sabia que, se o dono de uma terra perder a propriedade dela, o contrato de arrendamento pode deixar de existir na hora? 🛑

Recentemente, o STJ decidiu que a perda da propriedade rural extingue o contrato de arrendamento. Na prática, isso signif**a que o arrendatário (quem está usando a terra) não tem o direito de permanecer no imóvel se o antigo dono não for mais o proprietário legal.

Essa decisão traz um alerta importante para quem investe no campo: a segurança jurídica do seu negócio depende de uma análise minuciosa da situação do imóvel!

Para saber mais: https://encurtador.com.br/SEwn

📍 Ficou com dúvida sobre como f**a o seu contrato? Entre em contato com um de nossos especialistas para uma análise detalhada.

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