Lara Advocacia e Consultoria

Lara Advocacia e Consultoria Deise Lara, advogada especializada em demanda imobiliária, previdenciária e consumidor.

Desenvolvendo estratégias processuais atualizadas, a qual se respalda em apurada técnica profissional, agilidade, confiança e sigilo.

O TST suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa de 80 anos, sócia de empresa condenada em reclamação trabalhista co...
28/05/2026

O TST suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa de 80 anos, sócia de empresa condenada em reclamação trabalhista com dívida de R$ 17,5 mil.

O tribunal reconheceu que reter qualquer percentual de um benefício equivalente ao mínimo existencial violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que a penhora não fosse, em si, ilegal.

O BPC é destinado a pessoas com 65 anos ou mais (ou com deficiência), de baixa renda, que não consigam prover o próprio sustento, correspondendo a um salário mínimo.

Dívidas podem ser cobradas, mas há limites que a lei e a dignidade humana impõem. Conhecer esses limites faz toda a diferença.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: ROT-1013093-94.2024.5.02.0000.

Você sabia que as regras de juros do cartão de crédito mudaram?Agora, se você atrasar o pagamento da fatura, os juros co...
25/03/2026

Você sabia que as regras de juros do cartão de crédito mudaram?

Agora, se você atrasar o pagamento da fatura, os juros cobrados não podem ultrapassar o valor original da dívida!

Por exemplo: se a dívida inicial era R$ 100, o total a ser pago, com juros e encargos, não pode passar de R$ 200.

Essa medida é uma grande mudança, pois o rotativo do cartão de crédito é conhecido por ter as taxas de juros mais altas do mercado.

Mas lembre-se: o IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) não está incluído neste cálculo.

Se você está lidando com dívidas no cartão e precisa de orientação sobre como essas novas regras podem afetar sua situação, procure um escritório de advocacia especializado!

Hoje todos falam (e usam) de inteligência artificial.Mas você sabe como usar a tecnologia sem ter seus dados pessoais ex...
18/03/2026

Hoje todos falam (e usam) de inteligência artificial.

Mas você sabe como usar a tecnologia sem ter seus dados pessoais expostos?

Vamos ver algumas dicas:

1 – Escolha plataformas confiáveis:

Use serviços de IA que sejam transparentes sobre suas práticas de privacidade e segurança.

2 – Controle as permissões:

Antes de usar uma ferramenta de IA, revise as permissões que ela solicita.

Evite conceder acesso a informações sensíveis, como contatos, localização ou dados financeiros, se não for necessário.

3 – Evite compartilhar informações pessoais desnecessárias:

Sempre que possível, forneça apenas os dados estritamente necessários.

4 – Anonimize seus dados:

Quando possível, use pseudônimos ou dados anônimos em vez de suas informações reais. Isso minimiza o risco de que seus dados sejam associados diretamente a você.

5 – Revise políticas de privacidade:

Leia e entenda as políticas de privacidade das ferramentas de IA que você utiliza.

Certifique-se de que seus dados não serão compartilhados com terceiros sem seu consentimento.

6 – Utilize redes seguras:

Evite usar redes wi-fi públicas ao interagir com plataformas de IA, pois elas podem ser vulneráveis a ataques. Prefira redes seguras e privadas.

7 – Habilite a autenticação de dois fatores (2FA):

Proteja suas contas em plataformas de IA com autenticação de dois fatores, que adiciona uma camada extra de segurança.

8 – Atualize regularmente suas senhas:

Use senhas fortes e únicas para cada serviço que utiliza e as altere regularmente para reduzir o risco de acesso não autorizado.

9 – Cuidado com links e anexos suspeitos:

Evite clicar em links ou baixar anexos de fontes desconhecidas que possam tentar acessar seus dados pessoais.

10 – Monitore suas informações:

Fique atento a atividades suspeitas em suas contas e tome medidas imediatas se perceber algo incomum.

Ao adotar essas práticas, você estará mais protegido contra riscos relacionados ao uso de seus dados pessoais pela inteligência artificial.

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Beneficiário de plano de saúde, teve seu pedido de cobertura de cirurgia para retirada de câncer renal negada pela Amil....
03/03/2026

Beneficiário de plano de saúde, teve seu pedido de cobertura de cirurgia para retirada de câncer renal negada pela Amil.

Sem outras alternativas, o cidadão processou a instituição que, como resultado da ação, foi obrigada a custear o procedimento.

Essa decisão foi proferida antes da sentença, pela 6ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, diante do entendimento de que há urgência em resolver a necessidade do consumidor.

Além disso, o pedido cumpre com o requisito de probabilidade do direito, visto que a lei dos planos de saúde garante a obrigação de cobertura das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde.

Como a doença do consumidor é abrangida pelo plano-referência, a Justiça determinou que a Amil realizasse a cirurgia de remoção do câncer através do método indicado pelo médico - sob pena de aplicação de multa.

Fonte: Processo 0016543-39.2023.8.17.2810.

Para se manter atualizado, siga nossa página!

Você sabia que pessoas que residem em lares de idosos podem ser elegíveis para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)...
03/03/2026

Você sabia que pessoas que residem em lares de idosos podem ser elegíveis para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Este benefício é destinado a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda, garantindo um salário mínimo mensal para ajudar nas despesas básicas e proporcionando suporte financeiro essencial para aqueles em situação de vulnerabilidade.

Para se qualificar, é essencial atender aos critérios de elegibilidade, que incluem:

-> Ter renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo;

-> Estar inscrito no Cadastro Único;

-> Não receber nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial, como aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego;

-> Comprovar a idade de, no mínimo, 65 anos.

Lembre-se: cada caso é único e pode ter particularidades!

Portanto, é fundamental buscar orientação específica para entender.
os requisitos e procedimentos necessários para a obtenção do BPC.

Se você ou alguém que conhece se enquadra nesse perfil, não hesite em buscar informações e iniciar o processo para garantir esse importante suporte financeiro!

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, que impacta diretamente a vida das profissio...
23/12/2025

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, que impacta diretamente a vida das profissionais autônomas.

O veredicto destaca a inconstitucionalidade da exigência de 10 meses de contribuição para que as contribuintes individuais, mesmo as que contribuem voluntariamente, tenham direito ao salário-maternidade pelo INSS.

Essa questão era debatida há 25 anos no Supremo e finalmente alcançou um desfecho favorável.

A regra, criada em 1999, colocava uma barreira para as profissionais autônomas receberem esse benefício tão importante.

Mas agora, com a derrubada dessa carência, basta uma única contribuição para garantir o direito ao salário-maternidade.

A solicitação do benefício pode ser feita diretamente no site, no aplicativo do Meu INSS ou presencialmente, em uma agência do INSS.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber!

Seu benefício previdenciário foi cancelado sem motivo?Você pode ter direito a indenização!Imagine ter seu benefício prev...
27/11/2025

Seu benefício previdenciário foi cancelado sem motivo?

Você pode ter direito a indenização!

Imagine ter seu benefício previdenciário, fundamental para o seu sustento, cancelado de forma inesperada e sem qualquer explicação clara.

Essa situação, além de gerar transtornos financeiros, pode causar um enorme desgaste emocional.

Se o cancelamento ocorreu sem comunicação prévia, motivação adequada ou por falha na análise do pedido, o órgão responsável pode ser condenado a pagar uma indenização.

Pode ser tanto por danos materiais, pelo o benefício não recebido e gastos decorrentes disso, como por danos morais pelos transtornos emocionais sofridos.

Porém, é necessário analisar detalhadamente cada situação, levando em conta suas particularidades e os danos efetivamente causados.

Quer saber se você tem direito à indenização?

Procure auxílio jurídico especializado!

No extrato da sua conta-corrente ou na fatura do seu cartão de crédito, você já deve ter identificado algumas tarifas qu...
20/10/2025

No extrato da sua conta-corrente ou na fatura do seu cartão de crédito, você já deve ter identificado algumas tarifas que não entendeu.

Essa cobrança pode ser caracterizada como indevida em duas situações:

1ª. quando não consta no contrato que você assinou, ou seja, não houve contratação, expressa, do serviço pelo qual incide a tarifa;

2ª. quando se refere a serviço essencial, conforme resolução do Banco Central.

Portanto, caso fique na dúvida, contate um advogado especialista em Direito Bancário.

Garanta os seus direitos!

Projetar um futuro tranquilo é um exercício doloroso quando não há informações suficientes.Muitos acabam deixando para e...
17/09/2025

Projetar um futuro tranquilo é um exercício doloroso quando não há informações suficientes.

Muitos acabam deixando para entender seus direitos previdenciários no momento de dar entrada na aposentadoria, prejudicando o processo de obtenção do benefício.

Isso ocorre porque inúmeras divergências podem surgir - tempo de contribuição não averbado, indicadores de pendências, contribuição abaixo do mínimo, entre outras.

Por isso, a Análise Previdenciária é tão importante!

Esse método permite resolver tudo com antecedência, evitando atraso e perda de valor na concessão do benefício.

Não deixe para a última hora!

Procure um especialista da área previdenciária e garanta que sua aposentadoria seja concedida de forma vantajosa e rápida.

Devido à correria da rotina, as pessoas acabam não tendo tempo para frequentarem aulas presenciais!Assim, a solução se e...
30/07/2025

Devido à correria da rotina, as pessoas acabam não tendo tempo para frequentarem aulas presenciais!

Assim, a solução se encontra em cursos on-line, que disponibilizam conteúdos para leitura e vídeos explicativos.

Mas e se o aluno não conseguir completar as aulas? Será que é possível pedir o reembolso?

Não! Isso porque, ao possibilitar o acesso aos conteúdos, a instituição de ensino cumpriu o que foi contratado!

Por outro lado, se o motivo da impossibilidade de conclusão for falha da instituição, seja por não permitir acesso ou não oferecer todas as aulas informadas contratualmente, o aluno pode pedir a rescisão e devolução da quantia paga.

Conhece alguém que está passando por essa situação? Indique auxílio jurídico!

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