Lara Advocacia e Consultoria

Lara Advocacia e Consultoria Deise Lara, advogada especializada em demanda imobiliária, previdenciária e consumidor.

Desenvolvendo estratégias processuais atualizadas, a qual se respalda em apurada técnica profissional, agilidade, confiança e sigilo.

O TST suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa de 80 anos, sócia de empresa condenada em reclamação trabalhista co...
28/05/2026

O TST suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa de 80 anos, sócia de empresa condenada em reclamação trabalhista com dívida de R$ 17,5 mil.

O tribunal reconheceu que reter qualquer percentual de um benefício equivalente ao mínimo existencial violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que a penhora não fosse, em si, ilegal.

O BPC é destinado a pessoas com 65 anos ou mais (ou com deficiência), de baixa renda, que não consigam prover o próprio sustento, correspondendo a um salário mínimo.

Dívidas podem ser cobradas, mas há limites que a lei e a dignidade humana impõem. Conhecer esses limites faz toda a diferença.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: ROT-1013093-94.2024.5.02.0000.

Você sabia que as regras de juros do cartão de crédito mudaram?Agora, se você atrasar o pagamento da fatura, os juros co...
25/03/2026

Você sabia que as regras de juros do cartão de crédito mudaram?

Agora, se você atrasar o pagamento da fatura, os juros cobrados não podem ultrapassar o valor original da dívida!

Por exemplo: se a dívida inicial era R$ 100, o total a ser pago, com juros e encargos, não pode passar de R$ 200.

Essa medida é uma grande mudança, pois o rotativo do cartão de crédito é conhecido por ter as taxas de juros mais altas do mercado.

Mas lembre-se: o IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) não está incluído neste cálculo.

Se você está lidando com dívidas no cartão e precisa de orientação sobre como essas novas regras podem afetar sua situação, procure um escritório de advocacia especializado!

Hoje todos falam (e usam) de inteligência artificial.Mas você sabe como usar a tecnologia sem ter seus dados pessoais ex...
18/03/2026

Hoje todos falam (e usam) de inteligência artificial.

Mas você sabe como usar a tecnologia sem ter seus dados pessoais expostos?

Vamos ver algumas dicas:

1 – Escolha plataformas confiáveis:

Use serviços de IA que sejam transparentes sobre suas práticas de privacidade e segurança.

2 – Controle as permissões:

Antes de usar uma ferramenta de IA, revise as permissões que ela solicita.

Evite conceder acesso a informações sensíveis, como contatos, localização ou dados financeiros, se não for necessário.

3 – Evite compartilhar informações pessoais desnecessárias:

Sempre que possível, forneça apenas os dados estritamente necessários.

4 – Anonimize seus dados:

Quando possível, use pseudônimos ou dados anônimos em vez de suas informações reais. Isso minimiza o risco de que seus dados sejam associados diretamente a você.

5 – Revise políticas de privacidade:

Leia e entenda as políticas de privacidade das ferramentas de IA que você utiliza.

Certifique-se de que seus dados não serão compartilhados com terceiros sem seu consentimento.

6 – Utilize redes seguras:

Evite usar redes wi-fi públicas ao interagir com plataformas de IA, pois elas podem ser vulneráveis a ataques. Prefira redes seguras e privadas.

7 – Habilite a autenticação de dois fatores (2FA):

Proteja suas contas em plataformas de IA com autenticação de dois fatores, que adiciona uma camada extra de segurança.

8 – Atualize regularmente suas senhas:

Use senhas fortes e únicas para cada serviço que utiliza e as altere regularmente para reduzir o risco de acesso não autorizado.

9 – Cuidado com links e anexos suspeitos:

Evite clicar em links ou baixar anexos de fontes desconhecidas que possam tentar acessar seus dados pessoais.

10 – Monitore suas informações:

Fique atento a atividades suspeitas em suas contas e tome medidas imediatas se perceber algo incomum.

Ao adotar essas práticas, você estará mais protegido contra riscos relacionados ao uso de seus dados pessoais pela inteligência artificial.

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Beneficiário de plano de saúde, teve seu pedido de cobertura de cirurgia para retirada de câncer renal negada pela Amil....
03/03/2026

Beneficiário de plano de saúde, teve seu pedido de cobertura de cirurgia para retirada de câncer renal negada pela Amil.

Sem outras alternativas, o cidadão processou a instituição que, como resultado da ação, foi obrigada a custear o procedimento.

Essa decisão foi proferida antes da sentença, pela 6ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, diante do entendimento de que há urgência em resolver a necessidade do consumidor.

Além disso, o pedido cumpre com o requisito de probabilidade do direito, visto que a lei dos planos de saúde garante a obrigação de cobertura das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde.

Como a doença do consumidor é abrangida pelo plano-referência, a Justiça determinou que a Amil realizasse a cirurgia de remoção do câncer através do método indicado pelo médico - sob pena de aplicação de multa.

Fonte: Processo 0016543-39.2023.8.17.2810.

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Você sabia que pessoas que residem em lares de idosos podem ser elegíveis para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)...
03/03/2026

Você sabia que pessoas que residem em lares de idosos podem ser elegíveis para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Este benefício é destinado a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda, garantindo um salário mínimo mensal para ajudar nas despesas básicas e proporcionando suporte financeiro essencial para aqueles em situação de vulnerabilidade.

Para se qualificar, é essencial atender aos critérios de elegibilidade, que incluem:

-> Ter renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo;

-> Estar inscrito no Cadastro Único;

-> Não receber nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial, como aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego;

-> Comprovar a idade de, no mínimo, 65 anos.

Lembre-se: cada caso é único e pode ter particularidades!

Portanto, é fundamental buscar orientação específica para entender.
os requisitos e procedimentos necessários para a obtenção do BPC.

Se você ou alguém que conhece se enquadra nesse perfil, não hesite em buscar informações e iniciar o processo para garantir esse importante suporte financeiro!

Endereço

Rua Heitor Stockler De França, 396, Centro Cívico, 14º Andar
Curitiba, PR

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Segunda-feira 09:00 - 17:00
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