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15/10/2026

Uma empresa pode contratar plano de assistência à saúde para seus empregados, assumir integralmente o custo do benefício e, ainda assim, não ter direito ao crédito de CBS sobre essa aquisição.

A PGFN confirmou esse entendimento em parecer que analisou a regra da Lei Complementar nº 214/2025.

No caso do plano de saúde, tal benefício precisa ser previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Outros benefícios, como o vale-transporte, por exemplo, podem gerar crédito mesmo sem previsão em norma coletiva.

Benefícios trabalhistas tem consequência direta na apuração de CBS. Quer saber mais?
Entre em contato com a nossa equipe. 📩

13/10/2026

Você tem uma dívida e um consultório. Será que pode perder os equipamentos de trabalho ou até mesmo o imóvel? A resposta depende de diversos fatores, incluindo a finalidade dos bens e as regras legais aplicáveis a cada situação.

O Código de Processo Civil prevê proteção para determinados instrumentos essenciais ao exercício profissional, mas essa proteção possui limites. Entender essas diferenças é fundamental para que médicos conheçam seus direitos e saibam como cuidar do patrimônio construído ao longo da carreira.

Confira o conteúdo e entenda os principais pontos de atenção.

08/10/2026

Os prazos para as empresas que desejam optar pelo Simples Nacional em 2027 já estão definidos.

A Resolução CGSN nº 194/2026 estabeleceu novas datas para a opção, além de prazos específicos para regularização de pendências e para a escolha do regime regular do IBS e da CBS.

Para evitar confusões e perder prazos importantes, vale conferir cada uma das situações.

Conteúdo meramente informativo.
Fontes: Legisweb e Receita Federal

👉 Arraste para o lado e confira as informações completas.

07/10/2026

Outubro Rosa 🌸
Mês de conscientização e prevenção ao câncer de mama.

Atenção hoje pode fazer diferença no cuidado de amanhã.

06/10/2026

O Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE) promoveu, no dia 14 de setembro, o lançamento da obra “Regulação em Movimento”, realizado na sede da OAB/PR, em Curitiba.

O lançamento contou com a presença da Dra. Isadora De Biasio, Diretora Financeira do IBDRE, e ocorreu em conjunto com o evento “Pedágio Free Flow no Paraná: Legalidade, Regulação e Proteção ao Usuário”, promovido pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB/PR.

05/10/2026

Em 5 de outubro de 1988, o Brasil promulgou sua atual Constituição Federal, marco da redemocratização do país e que ficou conhecida como “Constituição Cidadã”.

Em 2026, são 38 anos de um texto constitucional que consolidou direitos e garantias fundamentais e estabeleceu importantes bases para o Estado Democrático de Direito.

Reconhecer a data também é destacar a importância da Constituição como instrumento de proteção de direitos e de fortalecimento da cidadania.

02/10/2026

O STF está decidindo se empresas com atividade imobiliária preponderante têm direito à imunidade do ITBI na integralização de capital. O placar está 4 x 1 a favor do contribuinte, e o voto-vista de Alexandre de Moraes reforçou essa posição.

👉 Arraste para entender os fundamentos e o que ainda está em aberto.

29/09/2026

Nem toda glosa de convênio é definitiva. Dependendo da justificativa apresentada, o profissional pode contestar a recusa e buscar a reversão do valor.

Para isso, é fundamental analisar a justificativa do convênio, reunir a documentação necessária e respeitar o prazo estabelecido para o recurso. Em situações de negativas recorrentes, outras medidas também podem ser avaliadas.

Confira o conteúdo na íntegra e saiba mais sobre a contestação de glosas. 📹

24/09/2026

Mudanças no ITCMD e maior pressão arrecadatória sobre patrimônios indicam que adiar o planejamento sucessório pode significar pagar mais imposto no futuro.

O novo ciclo fiscal sinaliza maior rigor sobre patrimônio, heranças e doações, com possível progressividade maior das alíquotas e fiscalização mais intensa sobre estruturas patrimoniais.
Confira no post de hoje a entrevista exclusiva da Dra. Isadora De Biasio para a Gazeta do Povo.

Ficou com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe pelo link na bio.

22/09/2026

Esperar uma dívida ser paga por tempo indeterminado pode trazer prejuízos. Por isso, quem tem um valor a receber precisa conhecer os caminhos disponíveis para realizar a cobrança.

Em alguns casos, uma notificação extrajudicial pode ser o primeiro passo. Se não houver pagamento, outras medidas podem ser adotadas, inclusive na Justiça.
⚠️ E atenção: existem prazos para cobrar e limites que devem ser respeitados.

Entenda a sequência de medidas e os cuidados necessários para cobrar uma dívida de forma adequada. Confira o conteúdo na íntegra. 📹

Endereço

Rua Doutor Manoel Pedro, 365
Curitiba, PR
80.035-030

Site

https://dbhadvogados.com.br/, https://dbhadvogados.com.br/

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