14/05/2026
🤔 Infelizmente, isso acontece e, em muitos casos, a pessoa não sabe como prosseguir. Por ser um tema que gera muitas dúvidas e dores de cabeça para o comprador, elaboramos este conteúdo para esclarecer os principais pontos.
⚠️ Receber um imóvel em área irregular ou sem a documentação completa é uma falha grave da construtora e pode configurar descumprimento contratual. Mas, o que fazer?
✅ Primeiramente, não assine o Termo de Recebimento. Reúna provas e, se possível, contrate um engenheiro para emitir um laudo técnico que comprove a irregularidade. Em seguida, notifique formalmente a construtora, solicitando a regularização dentro de um prazo razoável, com base no Código de Defesa do Consumidor.
⚠️ Caso a construtora não resolva o problema, é possível acionar a Justiça para buscar a rescisão do contrato, indenização por danos materiais e morais ou até mesmo exigir judicialmente a regularização do imóvel, incluindo a obtenção do habite-se, averbação da documentação e adequação da infraestrutura da área.
⚠️ Em situações envolvendo terreno irregular ou loteamento clandestino, a construtora pode ser denunciada ao Ministério Público. Nesses casos, a venda pode até ser considerada nula, sendo recomendável também procurar o Procon para evitar maiores prejuízos.
🤝 Nossa recomendação é: reúna todos os documentos, como contrato, e-mails, mensagens e fotos, e procure um advogado especialista em Direito Imobiliário para notif**ar a construtora e, se necessário, ingressar com uma ação judicial.
