Vallim Advocacia

02/08/2026

07/04/2026

Lei 15.377/2026 trouxe uma nova exigência para as empresas.
Agora, passa a ser obrigatório informar e conscientizar os empregados sobre:
• vacinação contra HPV
• prevenção do câncer de mama
• câncer do colo do útero
• câncer de próstata
Não basta apenas divulgar um cartaz.
A lei exige uma comunicação ativa e clara, com ações efetivas de conscientização, seguindo as orientações do Ministério da Saúde.
Outro ponto relevante é o direito do trabalhador:
• o empregado pode se ausentar para
realizar exames preventivos
• sem prejuízo salarial
Na prática, isso amplia as responsabilidades das empresas no cuidado com a saúde dos colaboradores.
A medida também se conecta com diretrizes da
NR-1, reforçando a necessidade de comunicação estruturada e políticas internas bem definidas.
A lei já está em vigor e deve ser incorporada às rotinas de gestão e compliance trabalhista.