Leandro Santos Advocacia

24/08/2026

Se você se deparou com a recusa de um tabelião em elaborar uma ata notarial de posse, pode estar se questionando: o que fazer agora?

Primeiramente, é importante compreender que tabeliães podem recusar a emissão do documento.

Isso ocorre em casos de dúvida sobre a legalidade da posse ou na ausência de alguns requisitos e documentos necessários para a formalização da ata.

Nesse momento, a melhor abordagem é buscar aconselhamento jurídico!

Advogados especializados em direito imobiliário têm a capacidade de avaliar sua situação e oferecer orientações sobre como proceder.

Tais profissionais podem te ajudar a esclarecer a legitimidade da sua posse ou sugerir alternativas para regularizar sua situação.

Portanto, não hesite em procurar ajuda legal para assegurar que seus direitos sejam protegidos e respeitados!

14/08/2026

Você já se perguntou qual é a função da convenção de condomínio?

Mais do que apenas um documento burocrático, a convenção é fundamental para a organização e o bom funcionamento do seu condomínio!

Ela estabelece as regras básicas de convivência, como horários para uso das áreas comuns, normas de segurança e até mesmo restrições quanto a reformas e animais de estimação.

É o guia para as assembleias condominiais, onde os moradores discutem e votam sobre assuntos importantes.

Por exemplo: obras, investimentos e questões financeiras, decidindo coletivamente o rumo do condomínio.

Ter regras claras evita conflitos e promove um ambiente harmonioso entre os moradores.

E mais!

A convenção proporciona segurança jurídica para os moradores e para o próprio condomínio!

É um documento legal que pode ser utilizado em casos de litígios ou discordâncias, garantindo proteção perante a lei.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber!

13/08/2026

O seguro é um contrato que garante a cobertura de riscos predeterminados em casos de sinistro.

Desse modo, o segurado paga um prêmio à seguradora, que se compromete a indenizá-lo em razão de ocorrências previstas no contrato.

Por sua vez, o cancelamento pode ser feito por ambas as partes, conforme as regras estabelecidas no acordo.

Mas caso seja cancelado sem notificação prévia, você deve tomar as seguintes providências:

1 – Comunique-se imediatamente com a seguradora para saber o motivo e solicite uma cópia do documento de cancelamento;

2 – Analise essa documentação e se certifique de que o cancelamento foi feito segundo as regras do contrato;

3 – Se for irregular, você pode exigir a reativação do seguro e solicitar indenização por danos morais, se porventura tenha sofrido algum prejuízo.

Está passando por uma situação parecida?

Consulte um advogado especializado em direito do consumidor para auxiliá-lo!

12/08/2026

Seu inquilino está com o aluguel em atraso e você quer saber quanto tempo precisa aguardar para entrar com a ação de despejo?

Então esse post é para você!

Muitos locadores ficam angustiados por acreditar que precisam esperar um prazo mínimo para entrar com a ação de despejo diante da inadimplência ou outros descumprimentos contratuais por parte do locatário.

A boa notícia é que, exceto se o contrato de locação prever algum prazo específico, o locador não precisa aguardar um prazo determinado para entrar com a ação de despejo pela falta de pagamento dos aluguéis.

Porém, vale ressaltar que, em muitos casos, os locadores optam por elaborar a notificação com uma tolerância, visando evitar a necessidade de ingressar na justiça para receber os pagamentos.

O seu inquilino está com o aluguel em atraso?

Busque a ajuda de um advogado especializado em direito imobiliário!

10/08/2026

Parte da Lei da Reforma Agrária, a regra estabelece que áreas rurais ocupadas em conflitos de terra não podem ser desapropriadas nos dois anos seguintes à desocupação.

Vamos entender!

1 - Regra:

A aplicação depende de condições específicas.

Ela só é válida se a ocupação ocorreu antes ou durante a vistoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e afetou significativamente a produtividade do imóvel.

2 - Decisão:

A maioria dos ministros do STF concordou com esse entendimento, protegendo, assim, os direitos dos proprietários rurais.

3 - Movimentos Sociais:

O STF também decidiu que movimentos sociais envolvidos em invasões de propriedades não podem receber recursos públicos.

Se você enfrenta um problema semelhante ou tem dúvidas sobre seus direitos como proprietário rural, procure orientação jurídica especializada.

Um(a) advogado(a) pode oferecer aconselhamento e suporte adequado em questões de propriedade e conflitos de terra.

31/07/2026

Existem motivos que podem fazer você perder o seu direito ao recebimento da indenização do seguro auto.

Acompanhe 5 deles:

● sinistro intencional - quando o segurado provoca o acidente;

● dar informações falsas ou omiti-las à seguradora - o valor do seguro é conforme os riscos que o veículo está sujeito, mas há pessoas que mentem para que as mensalidades fiquem menores ou ocultam situações;

● fazer modificações no carro e não informar;

● não cumprir o disposto na lei de trânsito;

● não pagar o seguro.

Em resumo, para não arriscar perder a cobertura é importante estar em dia com a seguradora e respeitar as normas de trânsito!

Perdeu seu direito sem ter praticado algum desses casos citados? Busque por auxílio jurídico para receber esclarecimentos e ajuda!

20/07/2026

Na hora de estabelecer as obrigações do locador e do locatário, surge a dúvida a respeito de quem será o responsável pelo pagamento do IPTU e o que a lei prevê.

A dívida de IPTU é o que chamamos de propter rem, ou seja, vinculada à coisa, nesse caso, ao imóvel.

Portanto, via de regra, a obrigação de pagar o IPTU é do proprietário do imóvel.

Mas é possível que o contrato de locação preveja que a obrigação de efetuar o pagamento seja do inquilino, juntamente com o aluguel e outros encargos.

Mas atente-se a um cuidado importante!

Mesmo que o pagamento do IPTU seja atribuído ao inquilino, recomenda-se que o proprietário exija os comprovantes e confira junto ao site da prefeitura se os pagamentos estão em dia.

Isso porque, em caso de débito, quem sofrerá os efeitos da execução fiscal e cobrança da dívida pelo município será o proprietário do imóvel.

Quer saber quais outros encargos são de responsabilidade do locador ou locatário?

Siga o perfil e continue nos acompanhando!

10/07/2026

Vender ou comprar um imóvel envolve diversos impostos e taxas que podem impactar o valor final da negociação.

Para evitar surpresas, é essencial entender quem paga o quê e como cada custo funciona.

O que o comprador paga?
• ITBI: imposto municipal que varia, em geral, entre 2% e 5% sobre o valor venal do imóvel ou o valor da transação, conforme o município.
• Registro do imóvel: oficializa a transferência da propriedade junto ao cartório competente e pode custar até cerca de 2% do valor do imóvel.
• Escritura pública: documento que formaliza a compra e venda, exigido quando a negociação não é feita por financiamento bancário; a taxa pode chegar a 1,5% do valor do imóvel.
• Avaliação do imóvel: obrigatória em caso de financiamento ou contratação de seguro; o valor varia conforme a instituição ou empresa contratada.
• Taxas bancárias: aplicáveis em operações de crédito imobiliário, englobando juros, taxa de abertura de crédito e administração.
• Tributos e encargos condominiais: como IPTU, taxa de condomínio, água, luz e demais despesas, conforme definido no contrato e na data da transferência.
• Comissão de corretagem: quando houver corretor, a comissão costuma ser paga pelo comprador, ainda que de forma indireta (embutida no preço do imóvel).

O que o vendedor paga?
• Honorários de profissionais: referentes a advogados, corretores ou outros prestadores de serviço contratados pelo vendedor.
• Imposto de Renda sobre o ganho de capital: incide sobre a diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, corrigido pela inflação. A alíquota é de 15%, podendo chegar a 22,5% conforme o lucro obtido. Há isenções, como quando o vendedor utiliza o valor da venda para comprar outro imóvel residencial no Brasil no prazo de até 180 dias.

Planeje todos os custos antecipadamente, guarde os comprovantes e, sempre que possível, consulte um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que tudo seja feito corretamente e de forma segura.

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06/07/2026

Se você está morando irregularmente em um imóvel, pode sofrer consequências graves.

Entenda os motivos e evite problemas!

A posse precária ocorre quando alguém ocupa um imóvel com a obrigação de devolvê-lo, mas, abusando da confiança, se nega a entregá-lo ao proprietário ou possuidor legítimo.

Isso pode acontecer em situações como empréstimos temporários, contratos informais ou quando uma pessoa acredita ter direito ao local, mas legalmente não o possui.

Portanto, a posse precária não possui segurança jurídica, expondo o ocupante a vários riscos.

Para evitar problemas e surpresas desagradáveis, sempre formalize empréstimos, locações ou cessões temporárias de imóvel por meio de um contrato elaborado por um advogado especializado em direito imobiliário.

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03/07/2026