Nascimento Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica

01/03/2026

26/07/2025

👵👴 O vínculo entre avós e netos é essencial para o desenvolvimento emocional e afetivo de crianças e adolescentes, e o direito à convivência com os avós é garantido por lei.

Mesmo quando os pais se separam, a Justiça pode assegurar que os avós continuem participando da vida dos netos, respeitando sempre o melhor interesse da criança.

❤️ Uma convivência que cria raízes afetivas, fortalece a identidade e gera memórias que duram para sempre.

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30/06/2024

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor federal, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais. Isso acontece independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia.

A viúva, recorrente do caso, sustentou que “a divisão em cotas partes iguais, in casu, representará enriquecimento ilícito à ex-cônjuge alimentada, uma vez que a lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União tem por objetivo a manutenção da situação anterior ao óbito e não a premiação da ex-cônjuge pela morte do servidor”.

O ministro Sérgio Kukina, relator do caso de origem do Tribunal Regional Federal – TRF da 2ª Região, assentou que o acórdão recorrido está em plena consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior e elencou precedentes.

"Diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte”, destacou o ministro.

Para o advogado Anderson De Tomasi Ribeiro, vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a decisão está acertada pois o § 2º do art. 76, da Lei 8.213/91, dispõe que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia a pensão de alimentos, concorre em iguais condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16, da mesma lei, no caso em questão a viúva.

Lei mais e acesse o acórdão aqui: https://bit.ly/38ukXuZ

28/06/2024

🏳️‍🌈 O Supremo Tribunal Federal (STF) fez história ao enquadrar, na lei de racismo, todo ódio, preconceito e violência relacionados à orientação sexual e à identidade de gênero. Desde então, atos de homofobia e transfobia são considerados crimes. Recentemente, em 2023, a Corte também equiparou as ofensas às pessoas ao crime de injúria racial. é poder viver sem medo.



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17/03/2024

↪️ É necessário que, no contrato de trabalho, conste a função que o trabalhador deve exercer. Após a contratação, a alteração do contrato só é permitida se ambas as partes concordarem e se as mudanças não gerarem nenhum prejuízo ao trabalhador. No caso do acúmulo de função, o empregado deve ter aumento salarial. O desvio de função é prática ilegal prevista pelo CLT.

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28/02/2024

📱 Vestindo a camisa da empresa? Existem alguns limites. A Constituição garante o direito à imagem e à honra das pessoas, por isso o empregador não pode obrigar o funcionário a aparecer nas redes sociais da empresa.



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14/01/2024

A legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se tornam mães precocemente. Portanto, se a filha não estiver em uma relação estável ou casada, o pai deve continuar o pagamento da pensão até que a filha complete 18 anos ou 24 anos de idade, caso ela continue os estudos.

É importante lembrar que mesmo que o casamento ou a união estável da filha desonere o pai dessa obrigação, ele não pode suspender o pagamento sem entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

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14/01/2024

09/01/2024

Aqueles que perdem seus entes queridos vivem dor difícil de explicar. Para lidar com esses sentimentos, uma pausa se faz necessária. Mas o que fazer com o seu trabalho nesse período? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu esse tipo de situação e permite o afastamento das atividades laborais por até dois dias sem prejuízo salarial. Essa ausência é conhecida como licença nojo.

No caso de servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/1990, o luto pode ser de até oito dias em caso de morte de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irmãos.

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