Debora De Castro da Rocha Advocacia

Debora De Castro da Rocha Advocacia Debora de Castro da Rocha é advogada e fundadora do escritório DEBORA DE CASTRO DA ROCHA ADVOCACIA

Construtoras podem ser responsabilizadas por falhas estruturais em condomínios.A Justiça de Goiás condenou empresas do s...
25/05/2026

Construtoras podem ser responsabilizadas por falhas estruturais em condomínios.

A Justiça de Goiás condenou empresas do setor da construção civil a corrigirem vícios construtivos e falhas de segurança identificados em um condomínio residencial.

Entre os problemas constatados estavam infiltrações, falhas elétricas, ausência de sistema corta-fogo e irregularidades estruturais de origem.

A decisão reforça que construtoras respondem objetivamente por defeitos na obra, especialmente quando comprovado que os danos não decorrem de uso inadequado ou falta de manutenção.

📲 Problemas estruturais em imóvel ou condomínio? A análise jurídica especializada é fundamental para a defesa dos seus direitos.

Imóvel pode ser penhorado por dívida de condomínio, mesmo sem registro em nome do devedor.Esse foi o entendimento da 1ª ...
22/05/2026

Imóvel pode ser penhorado por dívida de condomínio, mesmo sem registro em nome do devedor.

Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás ao reconhecer que as obrigações condominiais acompanham o imóvel, independentemente do registro formal da propriedade.

Por possuir natureza propter rem, a dívida condominial está vinculada ao bem e pode atingir aquele que exerce a posse, ainda que a matrícula não esteja em seu nome.

O entendimento está alinhado ao Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça.

📲 Questões envolvendo condomínio, posse ou penhora exigem análise jurídica especializada.

Imóvel quitado e sem registro? A construtora pode ser responsabilizada.A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mina...
20/05/2026

Imóvel quitado e sem registro? A construtora pode ser responsabilizada.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de indenização a um comprador que, mesmo após quitar integralmente o imóvel, enfrentou obstáculos para realizar o registro da propriedade.

A decisão reforça que a regularização documental é obrigação essencial das empresas envolvidas na incorporação e comercialização imobiliária.

Sem o devido registro, o comprador sofre limitações no exercício pleno do seu direito de propriedade.

📲 Problemas com documentação ou registro imobiliário? A orientação jurídica adequada faz toda a diferença.

Doação de imóvel particular exige autorização do cônjuge.O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, no regime de comu...
18/05/2026

Doação de imóvel particular exige autorização do cônjuge.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, no regime de comunhão parcial de bens, a doação de imóvel particular depende da outorga conjugal para ser válida.

Isso vale mesmo quando o imóvel foi adquirido antes do casamento, não integra a meação ou não há demonstração de prejuízo ao outro cônjuge.

A exigência legal existe para proteger o patrimônio familiar e garantir a participação do consorte em decisões patrimoniais relevantes.

📲 Antes de realizar a doação de um imóvel, a orientação jurídica é indispensável.

Já salva este conteúdo, porque essa decisão do STJ impacta diretamente locadores e locatários.⚖️ O Superior Tribunal de ...
15/05/2026

Já salva este conteúdo, porque essa decisão do STJ impacta diretamente locadores e locatários.

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o locador pode reter os bens do inquilino inadimplente para garantir o pagamento da dívida, mesmo que o contrato já conte com fiador, caução ou seguro-fiança.

Isso acontece porque o chamado penhor legal não é considerado uma segunda garantia contratual, mas um direito autônomo que surge diante da inadimplência.

Na prática, o atraso no pagamento do aluguel pode gerar consequências imediatas e relevantes para o locatário.

Cada caso exige análise jurídica cuidadosa, especialmente para assegurar que todos os procedimentos sejam realizados dentro da legalidade.

📲 Ficou com dúvidas sobre locação, inadimplência ou garantias contratuais? Busque orientação jurídica especializada.

Curitiba passa a integrar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).A adesão representa um importante avanço para a modern...
13/05/2026

Curitiba passa a integrar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

A adesão representa um importante avanço para a modernização e integração das informações imobiliárias no país.

Coordenado pela Receita Federal, o CIB cria um identificador único para cada imóvel, funcionando como um verdadeiro "CPF do imóvel".

A iniciativa promete mais segurança, transparência e agilidade nos processos, além de facilitar a integração entre cartórios, municípios e órgãos públicos.

Para proprietários e investidores, a expectativa é de procedimentos cada vez mais eficientes no mercado imobiliário.

Construção civil enfrenta escassez de mão de obra e acelera modernização do setor.A dificuldade na contratação de profis...
11/05/2026

Construção civil enfrenta escassez de mão de obra e acelera modernização do setor.

A dificuldade na contratação de profissionais qualificados tem levado empresas a rever projetos, investir em industrialização e adotar métodos construtivos mais eficientes.

Entre as principais estratégias estão o uso de estruturas pré-fabricadas, a padronização de processos e o planejamento mais rigoroso das obras.

Esse cenário impacta diretamente os custos da construção, podendo refletir no valor final dos imóveis e nas dinâmicas do mercado imobiliário.

A modernização deixou de ser tendência para se tornar uma necessidade no setor.

Leilão de imóvel sem notificação pessoal pode ser anulado.O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos de alien...
08/05/2026

Leilão de imóvel sem notificação pessoal pode ser anulado.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos de alienação fiduciária, a notificação por edital só é válida após o esgotamento comprovado de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor.

No caso analisado, o STJ anulou dois leilões extrajudiciais porque a proprietária não foi comunicada diretamente sobre a data, horário e local das praças.

A decisão reforça a importância do devido processo legal e da proteção dos direitos do devedor.

📲 Seu imóvel foi levado a leilão? A análise jurídica do procedimento é essencial.

Imóvel sem registro pode ser usucapido?Sim. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de matrícula ou regist...
06/05/2026

Imóvel sem registro pode ser usucapido?

Sim. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de matrícula ou registro imobiliário não significa, por si só, que o imóvel pertença ao poder público.

Nesses casos, cabe ao Estado comprovar eventual titularidade para impedir o reconhecimento da usucapião.

Esse entendimento reforça a segurança jurídica de quem exerce posse legítima e preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade.

📲 Ficou com dúvidas sobre usucapião? Busque orientação jurídica especializada.

⚖️ O locador pode reter os bens do inquilino inadimplente, mesmo quando o contrato possui fiador, caução ou seguro-fianç...
04/05/2026

⚖️ O locador pode reter os bens do inquilino inadimplente, mesmo quando o contrato possui fiador, caução ou seguro-fiança.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ no REsp 2.233.511.

O Tribunal deixou claro que o penhor legal não configura uma segunda garantia contratual, mas sim um direito que surge em razão da inadimplência.

Na prática, isso significa que, em caso de atraso no pagamento do aluguel, os bens existentes no imóvel poderão ser retidos para assegurar a quitação da dívida.

Você conhecia esse direito do locador?

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