Marcos Batista - Advocacia e Consultoria Jurídica

18/11/2023

Você sabia que existe um prazo para abertura do processo de Inventário? 📆

A perda de um ente querido é sempre um momento delicado e difícil em nossas vidas. Porém, com a morte, há uma série de consequências legais, que impactam os sucessores.

O prazo para abertura de Inventário é de 2 (dois) meses, de acordo com o art. 611 do Código de Processo Civil.

E se o processo de Inventário não for iniciado dentro do prazo? O que acontece?

O atraso superior a 180 dias pode, em algumas situações, ocasionar a incidência de multa de até 20% sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, dependendo da legislação de cada estado.
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Por isso, mesmo diante de um momento tão delicado, consultar seu advogado dentro do prazo torna-se indispensável, visando evitar a perda de seu patrimônio com multas que são totalmente evitáveis.

11/01/2022

O ônus da prova é a obrigação de provar algo alegado em um processo judicial.

Normalmente, o ônus (obrigação) de provar algo é daquele que alega, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Porém, a mesma norma estabelece que pode haver distribuição diversa desse dever de provar, a ser aplicada pelo juiz de forma fundamentada em cada caso.

Não diferente seria no âmbito do Direito do Consumidor, onde o art. 6°, inciso VIII da lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), traz como direito a facilitação do direito de defesa por meio da inversão do ônus da prova ao seu favor, quando este for considerado hipossuficiente. Porém, a mesma norma estabelece que deve haver um mínimo de indícios de verossimilhança, ou seja, as alegações devem ter indícios de veracidade para aplicação da norma.

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26/11/2021

Quando se clama por justiça, não importa a hora e nem o dia!

10/09/2021

05/08/2021

Já que hoje é dia de , nada melhor que relembrar os tempos de serviço público, dos quase 7 anos que atuei junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná  - SEFA.

Foram longos anos de aprendizado e de muito trabalho duro, dos quais abri mão para seguir na carreira jurídica, que sempre foi meu sonho.

Lembre-se: Não somos, estamos.

Siga seus sonhos, a vida é curta, não deixe para se arrepender das coisas que não fez por si mesmo 👊🏻

05/08/2021

Você sabia que é possível a solicitação de alimentos durante a gravidez?

No passado, o judiciário divergia sobre a possibilidade de concessão de alimentos durante a gravidez, uma vez não sendo possível prever se o feto nasceria com vida, condição essencial para a existência de personalidade civil que, por consequência, tornaria aquela expectativa de vida em um ser dotado de direitos, de acordo com o art. 2°do Código Civil de 2002:

Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Entretanto, nota-se que a própria dicção do artigo garante os direitos do nascituro.

Nessa direção, a partir da edição da Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, os alimentos gravídicos foram expressamente registrados em nosso ordenamento jurídico, garantindo-se, portanto, amparo legal às gestantes na obtenção de alimentos.

Mas como proceder nos casos em que não é possível comprovar a paternidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame de DNA durante a gestação?

Para essas hipóteses, o art. 6°da mesma lei possibilita a concessão a partir de meros indícios de paternidade, e não de sua efetiva confirmação, vejamos:

Art. 6°  Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Com o nascimento com vida, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia.

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22/07/2021

Já que hoje é dia de , lembranças de quando fazia estágio obrigatório no Fórum Descentralizado do Pinheirinho, no ano de 2017.

Nessa época eu já era servidor público, e realizava as atividades de estágio durante os períodos de férias.

Um cansativo processo que com certeza foi decisivo para meu crescimento pessoal, e que me agregou muitos conhecimentos técnicos para o exercício da advocacia.

O tempo voa!

22/07/2021

Você sabe quais crimes vão a Juri Popular???

De acordo com o art. 5°, inciso ###VIII da Constituição Federal de 1988, serão julgados os crimes dolosos contra a vida, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
###VIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Portanto, o Júri Popular julgará crimes dolosos como homicídio, infanticídio, ab**to, etc.

É importante destacar que serão processados e julgados os crimes tentados ou consumados, e sempre realizados na modalidade dolosa. Crimes culposos estão sujeitos a outro regramento.

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17/07/2021

Quando se clama por justiça, não tem dia nem hora!

15/07/2021

Recebeu cobrança indevida? Você tem direito à reparação em valor correspondente ao dobro do cobrado, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990):

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Porém, por disposição expressa da mesma norma, essa reparação não poderá ocorrer se for verificado engano justificável do credor, que deverá ser comprovado para afastar a previsão de reparação em dobro.

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12/07/2021

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