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Dr.Edison Magalhães Advogado | Imóveis, Família, Patrimônio e Sucessões |

Uma proposta de emprego em outra cidade ou a necessidade de cortar gastos podem obrigar o inquilino a se mudar antes do ...
12/10/2026

Uma proposta de emprego em outra cidade ou a necessidade de cortar gastos podem obrigar o inquilino a se mudar antes do previsto.

Sim. A Lei do Inquilinato permite que o locatário devolva o imóvel antes do prazo, mas, em regra, ele deve pagar a multa prevista no contrato.

Essa multa deve ser proporcional ao período que falta para o fim da locação. Se o contrato não trouxer o valor, ele pode ser fixado judicialmente.

A lei dispensa a multa quando a saída decorre de transferência do local de trabalho determinada pelo empregador, desde que o locador seja avisado por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Antes da entrega das chaves, vale conferir as condições de vistoria, as contas pendentes e a forma de devolução prevista no contrato.

Formalizar a saída por escrito evita discussões posteriores sobre datas e valores.

Está enfrentando uma situação e não sabe como proceder? Entre em contato conosco para lhe auxiliar nessa questão.

Para saber mais sobre esse e outros assuntos relacionados aos seus direitos, siga nossa página, curta e compartilhe esse post.

“Se a outra pessoa não assinar, eu não consigo me divorciar?”A recusa não impede o pedido judicial de divórcio. Mas eu s...
11/10/2026

“Se a outra pessoa não assinar, eu não consigo me divorciar?”

A recusa não impede o pedido judicial de divórcio. Mas eu separaria o fim do casamento das questões que ainda precisam de uma solução.

Há bens para dividir? Filhos? Discussão sobre alimentos? Esses assuntos não desaparecem com a decretação do divórcio e podem continuar no processo.

Também não prometeria um prazo sem conhecer o caso. O importante é organizar os documentos e entender o procedimento adequado.

Conteúdo informativo.

Chamar uma retirada de “lucro” não basta para garantir o tratamento tributário esperado.A distribuição de lucros precisa...
11/10/2026

Chamar uma retirada de “lucro” não basta para garantir o tratamento tributário esperado.

A distribuição de lucros precisa estar apoiada em lucro efetivamente apurado, de acordo com a escrituração e a documentação contábil da empresa. Sem essa demonstração, pode ser difícil comprovar que o valor retirado pelos sócios realmente corresponde a lucro disponível para distribuição.

Isso não significa necessariamente que toda distribuição feita antes do encerramento anual seja proibida. Dependendo da situação, podem existir apurações intermediárias ou outras formas de demonstrar o resultado, desde que haja suporte contábil adequado.

O problema está em retirar valores e classificá-los simplesmente como lucros sem que os números da empresa sustentem essa informação.

Uma documentação inadequada pode levar à requalificação dos valores e gerar reflexos tributários e previdenciários, conforme a natureza efetiva da retirada.

Portanto, a distribuição de lucros precisa estar sustentada pelos números da empresa.

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“Minha empresa cresceu. Preciso virar LTDA?”Eu começaria perguntando o que mudou: receita, equipe, atividade ou entrada ...
10/10/2026

“Minha empresa cresceu. Preciso virar LTDA?”

Eu começaria perguntando o que mudou: receita, equipe, atividade ou entrada de um sócio?

Essas situações podem exigir a saída do MEI, mas a estrutura seguinte precisa ser escolhida com jurídico e contabilidade. LTDA é um tipo de sociedade; o regime tributário é outra decisão.

Uma limitada pode ter apenas um sócio. E a limitação de responsabilidade não elimina garantias pessoais ou todas as hipóteses de responsabilização.

Compare as necessidades do negócio e os custos da mudança antes de decidir. Conteúdo informativo.

Na hora de assinar o contrato de aluguel, o carnê do IPTU costuma ser um dos pontos de maior discussão.A Lei do Inquilin...
10/10/2026

Na hora de assinar o contrato de aluguel, o carnê do IPTU costuma ser um dos pontos de maior discussão.

A Lei do Inquilinato atribui ao locador o pagamento dos impostos e taxas que incidem sobre o imóvel, como o IPTU.

A própria lei, porém, permite que o contrato transfira essa obrigação ao locatário. Por isso, é comum que o inquilino assuma o pagamento quando há cláusula expressa nesse sentido.

Esse acordo vale entre as partes. Perante a prefeitura, o contribuinte continua sendo o proprietário, que pode ser cobrado se o imposto não for pago.

Antes de assinar, vale conferir se o contrato prevê o repasse do IPTU, como será feito o pagamento e quem deverá apresentar os comprovantes.

Quem paga o imposto deve guardar os recibos durante todo o contrato.

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“O dono tem uma dívida e penhoraram o imóvel que alugo. Preciso entregar as chaves?”Eu separaria a penhora da eventual v...
09/10/2026

“O dono tem uma dívida e penhoraram o imóvel que alugo. Preciso entregar as chaves?”

Eu separaria a penhora da eventual venda. A penhora, sozinha, não encerra a locação.

Se o imóvel for alienado, eu examinaria o contrato, a matrícula e o procedimento. Não basta o contrato ser escrito: prazo, cláusula de vigência e averbação podem mudar a análise.

Também conferiria qualquer notificação recebida e os prazos aplicáveis. Sair imediatamente ou parar de pagar o aluguel sem analisar os documentos pode criar outro problema.

Guarde contrato, comprovantes e notificações. Conteúdo informativo.

Emprestar dinheiro a alguém de confiança, sem nenhum papel assinado, é mais comum do que parece, e a dúvida surge quando...
09/10/2026

Emprestar dinheiro a alguém de confiança, sem nenhum papel assinado, é mais comum do que parece, e a dúvida surge quando o pagamento não chega.

Sim. A falta de um contrato assinado não impede, por si só, a cobrança de um empréstimo ou de outra dívida.

O que muda é a forma de comprovar a obrigação. Conversas por aplicativo, e-mails, comprovantes de transferência, recibos e testemunhas podem ajudar a demonstrar que o valor era devido.

Quando existe prova escrita sem força de título executivo, a lei prevê a ação monitória, um procedimento pensado para esse tipo de situação.

Também é importante observar o prazo para a cobrança. A legislação fixa prazos de prescrição que variam conforme o tipo de dívida e, depois deles, a cobrança judicial pode ficar comprometida.

Reunir os registros da negociação e agir dentro do prazo são os primeiros passos para avaliar as alternativas.

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“Quais documentos eu levo para conversar sobre o divórcio?”Eu começaria pela certidão de casamento, identificação e info...
08/10/2026

“Quais documentos eu levo para conversar sobre o divórcio?”

Eu começaria pela certidão de casamento, identificação e informações sobre os filhos, se houver. Depois, organizaria bens e dívidas: imóveis, veículos, contratos, investimentos e participações em empresas.

Também perguntaria quando cada bem foi adquirido e qual regime de bens foi adotado. Ter um imóvel no nome de uma pessoa não resolve, sozinho, a discussão sobre a partilha.

Não é preciso transformar a primeira conversa numa investigação completa. Uma relação dos bens e cópias do que já está disponível ajudam a orientar os próximos passos. Conteúdo informativo.

Ter um CNPJ não significa que o patrimônio pessoal do sócio estará sempre protegido contra as dívidas da empresa.Em regr...
08/10/2026

Ter um CNPJ não significa que o patrimônio pessoal do sócio estará sempre protegido contra as dívidas da empresa.

Em regra, a pessoa jurídica possui patrimônio próprio, separado daquele dos seus sócios e administradores. Essa autonomia patrimonial é justamente uma das funções da sociedade.

Mas essa separação pode ser afastada em determinadas situações. O código civil admite a desconsideração da personalidade jurídica quando há abuso, especialmente por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Um exemplo é utilizar reiteradamente o dinheiro da empresa para pagar despesas pessoais, sem a devida separação ou formalização. Outra situação é utilizar a pessoa jurídica de maneira abusiva para alcançar objetivos que não correspondem à sua finalidade legítima.

Além disso, o sócio pode comprometer diretamente seu patrimônio quando assume garantias pessoais em contratos da empresa, como fiança ou aval.

Por isso, ter uma LTDA não basta. É preciso preservar, na prática, a autonomia entre empresa e sócios.

Misturar empresa e patrimônio pessoal pode transformar uma proteção jurídica em risco patrimonial.

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“A empresa não recebeu. Já posso protestar?”Eu conferiria primeiro se a dívida está bem documentada, se venceu e se exis...
07/10/2026

“A empresa não recebeu. Já posso protestar?”

Eu conferiria primeiro se a dívida está bem documentada, se venceu e se existe alguma discussão sobre a entrega ou o pagamento.

Protestar, negativar e ajuizar uma ação são medidas diferentes, cada uma com requisitos. Não escolheria uma delas apenas para pressionar a outra parte.

Se houver acordo, eu registraria valor, datas e consequências do descumprimento. Uma cobrança organizada protege o crédito e ajuda a evitar uma nova discussão.

A forma de contato deve respeitar os limites legais. Cobrar não autoriza ameaçar ou expor o devedor. Conteúdo informativo.

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