Dr.Edison Magalhães

07/06/2026

Assunto que merece especial atenção e começa a dar contornos finais às abusividades nos contratos de aquisição de multipropriedade.
A Vara Cível de São Paulo acatou o pedido de tutela de urgência de um casal para suspender o pagamento das parcelas a vencer de um contrato de multipropriedade.
O casal entrou com ação solicitando o cancelamento da aquisição de uma fração ideal de 0,00271% de um apartamento em um resort em Gramado (RS).
Além disso, foi pedido também a devolução do valor já pago e a suspensão imediata da cobrança dos valores do contrato.
Diante desse cenário, o juiz considerou que, uma vez que o casal demonstrou desinteresse na continuidade do contrato, não há razão para exigir o pagamento das parcelas em aberto.
Especialmente enquanto o caso estiver em disputa judicial.
Assim, foi concedida a tutela de urgência para rescindir o contrato, suspendendo a cobrança das parcelas futuras.
Ademais, foi determinado que a empresa deixe de cobrar as parcelas em atraso e futuras, além de proibir a inclusão do nome do casal em cadastros de inadimplentes.
Se você está enfrentando esse tipo de situação, entre em contato conosco!

Acompanhe o nosso perfil para mais!

06/06/2026

A promessa de compra e venda, ou contrato de compra e venda é um documento válido na legislação. Esse acordo preliminar funciona como o primeiro passo do negócio, criando direitos e obrigações para comprador e vendedor.

Nesse documento, o proprietário assume o compromisso de vender o imóvel e o interessado se compromete a comprá-lo. É nessa fase que se definem preço, forma de pagamento e prazo para a assinatura da escritura definitiva.

O ponto central é que esse contrato não transfere a propriedade. A mudança oficial de dono só ocorre com a escritura pública e o registro no cartório de imóveis.

Até que essa etapa seja concluída, o imóvel continua pertencendo legalmente ao vendedor.

Mesmo sendo um contrato particular, a promessa de compra e venda possui força jurídica. Se uma das partes descumprir o acordo, o documento pode ser usado para exigir o cumprimento do negócio.

Registrar essa promessa no cartório pode aumentar a segurança da negociação, evitando fraudes ou venda dupla do mesmo imóvel.

Você está negociando a compra ou venda de um imóvel? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar e conte com nossa equipe especializada antes de assinar o contrato.

05/06/2026

Durante a locação, é comum surgirem dúvidas sobre quem deve arcar com determinados reparos no imóvel, especialmente quando se trata de problemas estruturais.

Infiltrações, rachaduras, falhas elétricas ou hidráulicas e problemas no telhado geralmente decorrem da própria construção ou do desgaste natural do tempo.

Nesses casos, cabe ao locador manter o imóvel em condições adequadas de uso, segurança e habitabilidade.

O inquilino responde apenas pelos danos causados por mau uso e pela conservação do imóvel durante a vigência do contrato.

Em caso de dúvidas sobre a responsabilidade pelos reparos, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário é essencial para prevenir prejuízos.

04/06/2026

Fique de olho nos seus direitos e sempre conte conosco!

10/05/2026

Feliz dia das Mães, tenham um belo e abençoado dia!

26/12/2025

FELIZ 2️⃣0️⃣2️⃣6️⃣✅

26/12/2025

#2026

25/12/2025

30/07/2025

Tanto fez, tanto desfez, e agora chegou a sua vez!

08/03/2025

🌸 Feliz Dia Internacional da Mulher! 🌸

Uma mulher determinada não precisa de sorte, ela faz acontecer! ✨

Hoje é o dia de celebrar a força, a coragem e a resiliência de todas as mulheres que, com determinação, transformam desafios em conquistas. Seja na advocacia, nos negócios ou na vida, elas não esperam pelo destino, elas o escrevem com suas próprias mãos.

Na Magalhães Advocacia, reconhecemos e valorizamos o papel fundamental das mulheres na busca pela justiça e pela igualdade. Parabéns a todas que fazem acontecer, todos os dias!

🔹 A sua voz importa. A sua luta inspira. O seu direito merece ser respeitado. 🔹