Fajardo Faria & Advogados Associados

24/09/2026

Grande notícia para os filhos de vítimas de feminicídio!

Esse projeto estabelece que filhos menores de 18 anos terão direito a uma pensão especial.

Para ter acesso a ela, a renda familiar mensal por pessoa precisa ser igual ou menor que um quarto do salário mínimo.

A proposta aprovada tem um objetivo crucial: garantir uma rede de apoio a essas crianças em situação de vulnerabilidade.

Outro ponto relevante é que, se houver fortes indícios de que o crime foi feminicídio, a pensão pode ser concedida temporariamente antes do julgamento. Caso contrário, o pagamento será suspenso.

Mas não se preocupe! Os beneficiários não terão que devolver o dinheiro já recebido, a menos que haja má-fé comprovada.

Além disso, a lei também assegura que o suspeito do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos.

Esse é mais um avanço em busca de justiça!

Se você tiver mais dúvidas sobre o tema, é essencial buscar orientação de advogados especializados em direito de família ou previdenciário.

23/09/2026

Quando falamos em resolução de conflitos, dois termos são muito comuns: negociação e mediação.

Embora possam parecer similares, são abordagens diferentes.

Saber as diferenças entre elas é fundamental para escolher a melhor solução para cada situação.

A negociação ocorre diretamente entre as partes envolvidas no conflito, sem a presença de um terceiro imparcial.

O foco é que ambos cheguem a um acordo por conta própria, por meio de concessões mútuas.

É um processo informal, em que as partes buscam soluções que beneficiem ambos, considerando seus próprios interesses.

Na mediação, um terceiro imparcial, chamado mediador, é convidado para facilitar o diálogo entre as partes.

O mediador não decide nada, mas auxilia na comunicação, buscando restabelecer o entendimento e a colaboração.

O objetivo é que as partes cheguem a uma solução por conta própria, mas com a ajuda de alguém que facilite o processo.

A mediação é especialmente ef**az em casos nos quais a relação entre as partes precisa ser preservada, como em disputas familiares ou empresariais.

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22/09/2026

Se você ocupa um terreno que não é seu há muito tempo, pode estar se perguntando: será que consigo regularizar esse bem no meu nome?

A resposta é: depende! Acompanhe que vamos explicar.

Quando alguém usa um terreno de forma contínua, sem ser incomodado, sem pedir permissão e como se fosse dono, pode sim ter direito à usucapião, que é a possibilidade de transformar a posse em propriedade legal.

Porém, isso não acontece da noite para o dia. É preciso cumprir alguns requisitos:

• Estar no terreno de forma tranquila, sem conflitos e sem que ninguém te impeça.
• Uso com intenção de dono. Se você está ali por favor, aluguel ou empréstimo, não vale.
• Aproveitamento do imóvel. Seja para morar ou produzir, não pode ser um terreno abandonado.
• Tempo mínimo, que pode variar de 2 a 15 anos, dependendo do tipo de usucapião.

Quem busca a usucapião precisa estar preparado, com documentos que provem a posse. Contas no seu nome, IPTU, fotos, reformas realizadas e testemunhas ajudam muito.

Regularizar um bem pode parecer complicado, mas com as orientações corretas, o processo f**a muito mais claro e seguro. Por isso, procure um advogado especializado em direito civil para te ajudar!

22/09/2026

19/09/2026

Em regra, sim. Quem é aprovado dentro do número de vagas previstas expressamente no edital tende a ter direito subjetivo à nomeação, com exceções bem específ**as reconhecidas pela jurisprudência, como restrições orçamentárias supervenientes, imprevisíveis e devidamente comprovadas pela administração.

Já quem f**a apenas no cadastro de reserva depende de um fator diferente: a necessidade concreta da administração de convocar novos aprovados durante o prazo de validade do concurso, o que nem sempre acontece.

Confundir essas duas posições é um erro comum entre candidatos, e pode custar a alguém a chance de exigir judicialmente um direito que, tecnicamente, já era seu desde a homologação do resultado.

Cada edital tem suas próprias regras, prazos de validade e critérios de convocação, o que torna essencial analisar o caso individualmente antes de qualquer conclusão precipitada. Um advogado consegue verif**ar se, no seu caso específico, a nomeação já deveria ter acontecido e o que ainda pode ser feito.

18/09/2026

Você conhece o conceito de dados anonimizados? Sabe como funciona esse processo?

Dados anônimos são dados que não podem ser razoavelmente associados a uma pessoa física identif**ada ou identificável.

Isso signif**a que, uma vez anonimizados, eles não podem ser revertidos para identif**ar um indivíduo específico, mesmo com o uso de informações adicionais.

A responsabilidade sobre esse processo é das organizações e empresas.

Isso inclui a implementação de técnicas apropriadas de anonimização e a documentação para demonstrar conformidade com a legislação.

Lembrando que a anonimização é fazer com que seja impossível identif**ar uma pessoa a partir da informação disponível, deixando de ser dado pessoal.

Assim, a LGPD não se aplica aos dados que foram tornados anonimizados de forma irreversível.

Contudo, é importante estar ciente dos riscos potenciais de reidentif**ação.

Mesmo anonimizados, em alguns casos, os dados podem ser combinados com outras informações disponíveis para identif**ar indivíduos.

Portanto, é essencial implementar medidas adequadas para minimizar o risco de reidentif**ação.

Sua empresa já está adequada ao processo de anonimização?

Consulte um especialista para esclarecimentos!

17/09/2026

Neste post, vamos compartilhar como doar sangue, além de salvar vidas, pode trazer benefícios para quem realiza esse gesto!

Em muitos estados do Brasil, doadores regulares de sangue têm direito à meia-entrada em eventos diversos.

Essa é uma forma de incentivar o ato e assegurar o abastecimento dos bancos de sangue, contribuindo para salvar vidas.

Além disso, representa o reconhecimento social da importância e do valor da doação como um ato de solidariedade.

Para usufruir desse benefício, é necessário apresentar um documento comprobatório, como um certif**ado emitido pelo hemocentro ou pelo Poder Público.

Vale lembrar que a legislação pode variar entre os estados, por isso, é essencial consultar as leis locais para garantir o direito.

Ficou com dúvidas?

Comente aqui embaixo!

17/09/2026

A Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) é uma legislação fundamental para a preservação deste ecossistema, um dos mais ricos e ameaçados do planeta.

Aqui estão alguns pontos cruciais dessa lei, que demonstram sua importância:

1 – Preservação da biodiversidade e dos ecossistemas:

Garante a manutenção e recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico da Mata Atlântica, preservando para a presente e futuras gerações.

2 – Incentivo à pesquisa e tecnologias sustentáveis:

Promove pesquisas e tecnologias para o manejo sustentável da vegetação, incentivando práticas que contribuam para a recuperação e conservação dos ecossistemas.

3 – Desenvolvimento econômico sustentável:

Estimula atividades públicas e privadas compatíveis com o equilíbrio ecológico da Mata Atlântica.

4 – Ordenamento territorial sustentável:

Disciplina a ocupação rural e urbana para harmonizar o crescimento econômico com a preservação ambiental.

Entender e respeitar a Lei da Mata Atlântica é crucial para qualquer atividade econômica ou desenvolvimento projetado na região.

Você está envolvido com terras na área da Mata Atlântica?

Considere a consultoria de um advogado ambiental para garantir a conformidade com a legislação e promover práticas sustentáveis!

15/09/2026

Empreendedor, você sabe qual é a melhor opção para sua sociedade?

Saiba mais neste post.

Ao iniciar um negócio, uma das decisões mais importantes é a escolha do tipo societário e duas opções muito comuns são: a Sociedade Limitada (Ltda.) e a Sociedade Simples.

Ambas apresentam características distintas e podem ser adequadas, dependendo do tipo de atividade, porte da empresa e objetivos dos sócios.

A Sociedade Limitada é um tipo de empresa amplamente utilizado no Brasil, especialmente por pequenas e médias empresas.

Sua principal característica é a responsabilidade limitada dos sócios ao valor do capital social, ou seja, seus bens pessoais, em regra, não são afetados em caso de dívidas da empresa.

Já a Sociedade Simples é um tipo de empresa voltada para a prestação de serviços de natureza intelectual, científ**a, literária ou artística.

É ideal para profissionais que atuam em conjunto, como médicos, advogados, dentistas, arquitetos, entre outros.

Algumas das vantagens da Sociedade Simples é que, normalmente, o processo de abertura e manutenção são mais simples e os custos são mais baixos do que a Sociedade Limitada.

No entanto, pode haver restrições para a participação em determinadas atividades econômicas.

Dessa forma, é fundamental analisar cuidadosamente todos os fatores antes de tomar a decisão acerca da estrutura jurídica da sociedade.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

11/09/2026

Emprestar dinheiro para alguém sem formalizar um contrato pode dificultar a cobrança, mas não signif**a que a dívida não possa ser comprovada.
Comprovantes de transferência, extratos bancários, mensagens, áudios, e-mails e conversas em que a pessoa reconhece o empréstimo ou promete devolver o valor podem ser utilizados como prova.

O ideal é preservar o histórico completo da negociação. Prints isolados podem ser questionados quando não mostram o contexto, o valor emprestado, a data ou a obrigação de pagamento.
Testemunhas também podem ajudar, mas documentos produzidos na época do empréstimo costumam fortalecer a comprovação.
A cobrança deve ser feita de forma adequada, sem ameaças, constrangimentos ou exposição pública do devedor.

Busque auxílio jurídico especializado para analisar as provas e definir a medida mais adequada.