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31/05/2026

EPI não é opcional: TST mantém justa causa de empregada que recusava equipamento por convicção religiosa

A 8ª Turma do TST manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que, reiteradamente, se recusava a cumprir exigência relacionada ao uso de equipamento de proteção no ambiente de trabalho, alegando motivo religioso.

A decisão reforça um ponto relevante para empregadores: a liberdade religiosa é um direito fundamental, mas não afasta o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.

Quando a medida adotada pela empresa visa proteger a integridade física do próprio empregado, de colegas e de terceiros, prevalece o dever de preservação do meio ambiente laboral seguro.

✅ Regras de segurança devem ser formalizadas e fiscalizadas;

✅ Orientações e advertências precisam ser devidamente documentadas;

✅ O diálogo e a busca por alternativas razoáveis são recomendáveis;

✅ Persistindo a recusa injustificada ao cumprimento de norma essencial de segurança, podem surgir consequências disciplinares, inclusive a justa causa.

Em tempos de crescente atenção aos direitos fundamentais no ambiente corporativo, o caso demonstra que inclusão e respeito às convicções individuais devem caminhar lado a lado com a responsabilidade de garantir um ambiente de trabalho seguro para todos.

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29/05/2026

EXAME DE GRAVIDEZ NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: O QUE DIZ O DIREITO BRASILEIRO

A exigência de exame de gravidez como condição de admissão ou de permanência no emprego constitui prática ilícita, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A proibição encontra duplo fundamento normativo: o art. 373-A, IV, da CLT, que veda exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovação de gravidez na admissão ou durante o contrato; e o art. 2º, I, da Lei 9.029/95, que tipifica como crime qualquer procedimento relativo ao estado de gravidez para fins admissionais ou de manutenção do vínculo. A ratio legis é clara: impedir que o estado gravídico opere como fator determinante na decisão de contratar ou dispensar.

E no exame demissional?

O cenário se altera no momento da rescisão. A vedação legal circunscreve-se à admissão e à permanência no emprego, não alcançando o desligamento. Com base nessa distinção, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que a inclusão do teste no exame demissional não configura ato discriminatório — desde que realizado de forma voluntária e sob sigilo médico. O exame serve à identificação de eventual estabilidade gestacional, conferindo segurança jurídica a ambas as partes e, sobretudo, proteção ao nascituro. A ressalva é necessária: a exigência coercitiva ou com exposição indevida de informações configura abuso e pode ensejar reparação civil.

Exceção: atividades insalubres

Em funções incompatíveis com a gestação — como as que envolvem exposição a radiações ionizantes —, o exame admissional encontra amparo legal, desde que respaldado em protocolo médico-ocupacional adequado.

Exigir exame de gravidez para contratar ou manter o emprego é ilegal. No exame demissional, a jurisprudência do TST admite e, em muitos casos, recomenda a prática. Em atividades de risco, o exame admissional pode ser juridicamente justificado.

08/05/2026

STJ decide: condomínio pode restringir locações via Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a oferta de imóveis residenciais por plataformas digitais, como o Airbnb, não é automaticamente equiparada à locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato.

Com a decisão, ficou definido que a exploração recorrente desse modelo em condomínios residenciais pode ser limitada ou vedada pela convenção condominial, sendo necessária aprovação qualificada para alteração da destinação do empreendimento.

A tese reforça um ponto essencial do Direito Condominial: o exercício do direito de propriedade deve observar a destinação do condomínio e a convivência coletiva.

A decisão exige atenção e monitoramento dos investimentos imobiliários, devendo ser observada a segurança jurídica das alocações.

13/04/2026

🚨🚨🚨

Atenção: identificamos relatos de clientes sobre tentativas de fraude por meio de mensagens e chamadas de vídeo, com pedidos de vantagens indevidas.

O AMSA reforça que não realiza cobranças para liberação de alvarás e não solicita adiantamentos para esse fim.

Trata-se de um golpe antigo, porém ainda recorrente. Portanto, fique atento: caso o contato não seja feito diretamente pelos sócios ou pelo telefone (41) 3311-2311, não responda, não interaja e não realize nenhum pagamento.

Todas as transações devem ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais e conta bancária do escritório. Qualquer solicitação fora desses padrões deve ser desconsiderada.

AMSA — seu parceiro de negócios.

07/04/2026

Empresas passam a ter uma nova obrigação: divulgar campanhas de conscientização sobre vacinação contra HPV e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

A nova lei também garante ao trabalhador o direito de faltar até 3 dias por ano, sem prejuízo do salário, para realizar exames preventivos.

Mais do que uma obrigação legal, a medida reforça a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do cuidado com a saúde no ambiente de trabalho, como também a necessidade de gestão atenta dos Recursos Humanos, sempre em conjunto com o Departamento Jurídico.

07/04/2026

No Dia Mundial da Saúde, reforçamos nosso compromisso com a proteção da vida, da dignidade e do acesso aos direitos em saúde.

Cuidar da saúde também é garantir informação, respeito e justiça.

24/12/2025

O Time AMSA deseja a todos um abençoado Natal, repleto de bons momentos em família, em que todos possam, com celebração e alegria, consagrar o nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo! Esperamos que em 2026 possamos ser parceiros de grandes negócios e conquistas de nossos amigos e clientes! Feliz Ano Novo!

18/12/2025

Após um intenso ano de conquistas, muito trabalho e realizações, comunicamos que a partir de 22/12/2025 iniciaremos uma breve pausa das atividades do Escritório, acompanhando o recesso do Poder Judiciário. Retomamos integralmente os trabalhos em 12/01/2025. Neste período, os Sócios seguem de prontidão para apoiar seus negócios sempre que necessário.

O time AMSA deseja um abençoado Natal e um ano novo repleto de alegrias!

18/10/2025

Àqueles que transformam conhecimento em cuidado e dedicação em saúde.

No Dia do Médico, o Althaus Milano se junta à sociedade para reconhecer a fundamental atuação desses profissionais.

Mais do que técnicos e cientistas, os médicos são gestores de esperança, pilares de instituições e empreendedores que movimentam um dos setores mais complexos e essenciais do país.

Diante de um ambiente regulatório denso e em constante transformação, a prática médica e a gestão em saúde demandam não apenas excelência clínica, mas também uma estrutura jurídica sólida e segura.

Neste dia, reafirmamos nosso compromisso em atuar, com a seriedade que a área exige, na intersecção entre o Direito e a Saúde. Trabalhamos para oferecer a base legal necessária que permite aos profissionais e instituições de saúde focarem em sua missão primordial: o acolhimento e o tratamento de vidas.

Aos médicos, nossa homenagem e respeito.

Endereço

Rua Almirante Tamandaré, 1419
Curitiba, PR
80040110

Site

http://www.althausmilano.com.br/

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