Golbery Lopes Advogados

08/01/2024

27/06/2023

Para receber a pensão por morte, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. Qualidade de segurado: o falecido deve ter mantido a qualidade de segurado do INSS até a data do óbito. Caso contrário, o benefício não será concedido.

2. Dependentes: a pensão por morte é destinada aos dependentes do falecido, que podem ser o cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, filhos maiores de 21 anos que sejam incapazes ou estudantes até 24 anos, pais e irmãos menores de 21 anos ou inválidos que comprovem dependência econômica.

3. Carência: é necessário ter cumprido um período de carência de 18 contribuições mensais para ter direito à pensão por morte. No entanto, em caso de morte por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, não há exigência de carência.

4. Óbito: a morte do segurado deve ter ocorrido enquanto ele ainda era segurado do INSS.

5. Pedido: o pedido de pensão por morte deve ser feito no prazo máximo de 180 dias após o óbito, sob pena de perda do direito ao benefício.

É importante lembrar que a pensão por morte é um benefício destinado aos dependentes do falecido e deve ser requerido o mais breve possível. Caso o falecido não tenha dependentes, não será possível conceder a pensão por morte.

20/06/2023

No Brasil, a pensão alimentícia pode ser pedida por qualquer pessoa que necessite de assistência financeira para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde, entre outras.

Os principais beneficiários da pensão alimentícia são os filhos menores de idade, que têm direito a receber uma pensão em caso de separação ou divórcio dos pais. A pensão também pode ser solicitada pelo cônjuge que não tem condições financeiras de se manter após a separação, desde que comprove a necessidade.

Além disso, a pensão alimentícia pode ser solicitada por outros dependentes, como pais idosos, irmãos e netos, desde que comprovem a necessidade e a impossibilidade de prover o próprio sustento.

É importante lembrar que a pensão alimentícia é uma obrigação legal e deve ser fixada de acordo com as necessidades do beneficiário e as possibilidades financeiras do alimentante, ou seja, a pessoa que deve pagar a pensão. Em caso de descumprimento, o alimentante pode ser penalizado com multa, prisão civil e outras sanções previstas em lei.

13/06/2023

Para comprovar o tempo de contribuição para aposentadoria do INSS, o segurado deve reunir documentos como carteira de trabalho, carnês de contribuição, contratos de trabalho e outros documentos que comprovem o vínculo empregatício.

Caso o segurado tenha trabalhado como autônomo, é possível comprovar o tempo de contribuição por meio de declarações de imposto de renda, contratos de prestação de serviço e outros documentos.

O segurado também pode solicitar um extrato previdenciário pelo site ou aplicativo Meu INSS, que informa o tempo de contribuição e os benefícios já concedidos.

É importante lembrar que, em alguns casos, a comprovação do tempo de contribuição pode ser mais complexa, como em caso de atividades rurais ou de períodos trabalhados no exterior. Nesses casos, é recomendável buscar auxílio de um advogado previdenciário para garantir a correta comprovação do tempo de contribuição.

06/06/2023

Os segurados do INSS com doenças incapacitantes têm direito ao auxílio por incapacidade temporária, que é um benefício pago durante o período em que o segurado estiver incapacitado para o trabalho. Se a incapacidade for permanente, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez.

Além disso, o segurado pode ter direito a outros benefícios, como o salário-maternidade para gestantes com incapacidade temporária e a reabilitação profissional para segurados que precisam de assistência para voltar ao mercado de trabalho.

Para ter acesso a esses direitos, o segurado deve apresentar os documentos necessários e passar por avaliações médicas e perícias do INSS. É importante também que o segurado busque assistência de um advogado previdenciário para garantir que os seus direitos sejam respeitados e para auxiliar no processo de obtenção dos benefícios.

Procure um advogado especialista em Previdência ele pode lhe ajudar a resolver este e vários outros assuntos.

23/05/2023

Os réus em casos criminais possuem vários direitos garantidos pela legislação em vigor. Aqui estão alguns dos principais direitos dos réus em casos criminais no Brasil:

1. Presunção de inocência: O réu é considerado inocente até que sua culpa seja comprovada além de qualquer dúvida razoável.

2. Direito à defesa: O réu tem o direito de ser representado por um advogado e de apresentar sua defesa durante o processo.

3. Direito ao silêncio: O réu tem o direito de permanecer em silêncio e não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.

4. Direito a um julgamento justo: O réu tem o direito a um julgamento justo e imparcial, com a possibilidade de recorrer de decisões desfavoráveis.

5. Direito de confrontar as testemunhas: O réu tem o direito de confrontar as testemunhas que depõem contra ele.

6. Direito à ampla defesa: O réu tem o direito de apresentar todas as provas e argumentos em sua defesa.

7. Direito à presença de um intérprete: O réu tem o direito à presença de um intérprete se não falar a língua utilizada no tribunal.

8. Direito à assistência jurídica gratuita: O réu que não tem condições financeiras de contratar um advogado tem direito à assistência jurídica gratuita.

Esses são ap***s alguns dos principais direitos dos réus em casos criminais no Brasil. É importante lembrar que esses direitos são fundamentais para garantir um processo justo e equilibrado, e que as autoridades devem respeitá-los em todas as fases do processo.

16/05/2023

Lidar com a polícia em uma situação criminal pode ser estressante e assustador. Aqui estão algumas dicas para ajudar a lidar com essa situação:

1. Mantenha a calma: É importante manter a calma e não resistir à prisão ou à investigação policial. Agir com agressividade ou hostilidade pode piorar a situação.

2. Conheça seus direitos: É importante conhecer seus direitos, como o direito de permanecer em silêncio e o direito de ter um advogado presente durante o interrogatório.

3. Seja cooperativo: Ser cooperativo com a polícia e seguir suas instruções pode ajudar a evitar confrontos desnecessários.

4. Não minta: Mentir para a polícia pode piorar a situação e até mesmo levar a acusações mais graves.

5. Não assine nada sem um advogado: Não assine nada sem a presença de um advogado ou sem entender completamente o que está sendo assinado.

6. Busque assistência jurídica: Se você for preso ou acusado de um crime, é importante buscar assistência jurídica imediatamente. Um advogado pode ajudar a proteger seus direitos e garantias fundamentais.

Lembre-se de que as interações com a polícia em situações criminais podem ser complicadas e estressantes. É importante manter a calma, conhecer seus direitos e buscar assistência jurídica para garantir que seus direitos sejam protegidos.

11/05/2023

Para recorrer de uma decisão negativa do INSS, o segurado deve apresentar um recurso administrativo no prazo de 30 dias contados a partir da data de ciência da decisão. O recurso deve conter argumentos que justifiquem a revisão da decisão, bem como documentos que comprovem os fatos alegados.

O segurado também pode buscar auxílio de um advogado previdenciário para elaborar o recurso de forma mais eficaz. O INSS terá um prazo de até 30 dias para analisar o recurso e emitir uma nova decisão. Caso o recurso seja negado, o segurado ainda pode buscar a via judicial para garantir o seu direito. É importante estar atento aos prazos e aos documentos necessários para evitar a perda do direito ao benefício.

09/05/2023

No Brasil, o sistema de justiça criminal é composto por vários órgãos e instituições, incluindo a polícia civil, Ministério Público, o Poder Judiciário e o sistema penitenciário. Quando um crime é cometido, a polícia civil é responsável por investigar e coletar provas, e o Ministério Público é responsável por apresentar a denuncia e apresentar o caso ao juiz.

O juiz é responsável por julgar o caso e decidir se o suspeito é culpado ou inocente. Se for considerado culpado, o juiz pode impor uma pena, que pode incluir multas, prisão ou outras medidas punitivas. O sistema penitenciário é responsável por implementar essas p***s e supervisionar os presos.

02/05/2023

Existem vários tipos de crimes, incluindo crimes contra a pessoa, crimes contra a propriedade, crimes contra a sociedade e crimes contra o Estado. As consequências legais variam de acordo com o tipo e a gravidade do crime, mas podem incluir multas, prisão, reabilitação, p***s alternativas e restituição de valores ou objetos as vítimas. Alguns exemplos de crimes incluem homicídio, roubo, tráfico de dr**as, violência doméstica, corrupção, terrorismo e muitos outros. É importante lembrar que as leis e as penalidades variam de acordo com o país.