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GAL Advogados Associados, Rua Batista das Neves, 585, Cuiabá (2026)

05/06/2026

Existe em Cuiabá um recurso oficial e pouco conhecido que pode ajudar quem está sobrecarregado de dívidas a reorganizar a vida financeira com apoio judicial.

E a maioria das pessoas que mais precisam dessa informação ainda não chegou até ela. Compartilha esse post com quem precisa saber.

01/06/2026

Muita gente sabe que o Juizado Especial Cível existe, mas trava na hora de agir porque não sabe o que esperar depois que decide entrar com uma ação. O processo é mais simples do que parece, e entender cada etapa ajuda a chegar bem preparado.

🗂️ O primeiro passo: registrar a reclamação

Tudo começa com o registro da sua reclamação diretamente no Juizado Especial Cível da sua cidade. Em Cuiabá, você pode fazer isso presencialmente. Em alguns estados já é possível fazer pelo sistema online do tribunal. Você descreve o problema, informa o valor do prejuízo e indica quem é o responsável pelo dano. Não precisa de linguagem jurídica, o importante é ser claro e objetivo.

📅 A audiência de conciliação

Depois do registro, é marcada uma audiência de conciliação. Nela, você e a outra parte se reúnem diante de um conciliador, que é um profissional treinado para ajudar as duas partes a chegarem em um acordo. Essa etapa resolve boa parte dos casos, sem precisar de sentença. Se o acordo for fechado, ele já tem validade de decisão judicial.

⚖️ Se não houver acordo: a audiência de instrução e julgamento

Quando a conciliação não funciona, o processo avança para uma audiência de instrução e julgamento, onde um juiz ouve as partes, analisa as provas apresentadas e decide o caso. Essa etapa é mais formal, mas ainda bem mais simples e rápida do que um processo na Justiça comum.

📋 As provas que você precisa levar

Independente da etapa, documentar bem o seu caso é fundamental. Guarde contratos, notas fiscais, prints de conversas, e-mails, registros de ligações e qualquer outro material que comprove o problema e o prejuízo sofrido. Quanto mais organizada a documentação, mais forte é a sua posição.

⏱️ Quanto tempo leva

O Juizado foi criado para ser rápido. Em muitos casos, o processo é resolvido em poucos meses. Isso é muito diferente da Justiça comum, onde um processo pode levar anos. A celeridade é uma das maiores vantagens de usar o Juizado para causas do dia a dia.

💬 Se você tem um problema que se encaixa no Juizado, não espere. Quanto antes você age, mais fácil é reunir as provas e mais rápida tende a ser a resolução. Procure orientação jurídica e dê o primeiro passo.

27/05/2026

O superendividamento é um dos problemas mais silenciosos e devastadores que uma família pode enfrentar. As dívidas crescem, o salário não fecha, as cobranças chegam sem parar e a sensação é de que não existe saída. Mas existe.

Desde que a Lei 14.181/2021 entrou em vigor, o consumidor brasileiro tem direitos concretos para reorganizar sua vida financeira com proteção judicial. O problema é que pouquíssimas pessoas sabem disso. E em Cuiabá, menos ainda.

🎯 Por que escolhemos essa área

Quando o CEJUSC de Cuiabá criou sua estrutura dedicada ao superendividamento, há cerca de um ano e meio, percebemos uma lacuna real. Uma lei importante, uma estrutura nova e um público enorme que precisava de orientação especializada e não sabia onde encontrar.

Foi daí que nasceu nosso compromisso com essa área.

📚 O que fazemos

Atuamos na orientação e representação de consumidores superendividados em Cuiabá, ajudando pessoas a entenderem seus direitos, a navegarem pelo processo de conciliação no CEJUSC e a chegarem em acordos que respeitem sua dignidade e sua capacidade real de pagamento.

🌱 Por que isso importa

Não existe em Cuiabá uma cultura consolidada de buscar ajuda jurídica para dívidas. A maioria das pessoas tenta resolver sozinha, aceita condições abusivas por desespero ou simplesmente para de pagar sem saber que tem alternativas melhores. Nossa missão é mudar esse cenário, um caso de cada vez.

⚖️ Educação antes de tudo

Acreditamos que uma pessoa bem informada toma decisões melhores. Por isso, além de atender, produzimos conteúdo para que o maior número possível de pessoas conheça seus direitos antes mesmo de precisar de um advogado.

💬 Se você está passando por uma situação de superendividamento ou conhece alguém que está, as informações de contato estão na bio. Estamos em Cuiabá e atuamos especif**amente nessa área.

22/05/2026

Muita gente f**a no prejuízo porque acha que acionar a Justiça é caro, demorado e complicado.

O Juizado Especial Cível existe justamente para mudar isso. É gratuito, mais rápido e acessível para qualquer pessoa.

Nos próximos posts vamos explicar quando usar, como funciona e se você precisa ou não de advogado.

Salva a série!

18/05/2026

A maioria das pessoas desiste de buscar seus direitos achando que acionar a Justiça é caro, demorado e complicado demais para o tamanho do problema. Mas existe uma ferramenta criada justamente para mudar isso: o Juizado Especial Cível.

E saber quando usar, e quando não usar, faz toda a diferença.

⚖️ Quando o Juizado é o caminho certo:

O Juizado é ideal para situações do dia a dia em que você sofreu um prejuízo claro e mensurável. Nome negativado indevidamente, produto com defeito que a loja se recusa a trocar, serviço de internet ou telefonia que não funciona como contratado, voo cancelado, bagagem extraviada ou cobrança indevida de banco ou financeira são exemplos clássicos. Se o valor do seu prejuízo for de até 40 salários mínimos e a situação envolver uma relação de consumo, o Juizado provavelmente é o caminho mais rápido e acessível.

🚫 Quando o Juizado não é adequado:

Nem todo conflito cabe no Juizado. Causas acima de 40 salários mínimos, questões de família, herança, imóveis ou conflitos entre empresas precisam ser levados à Justiça comum. O mesmo vale para casos que exigem perícias técnicas muito complexas ou quando o processo demanda provas elaboradas que o rito simplif**ado do Juizado não comporta bem.

💰 E os valores pequenos, vale a pena mesmo?

Sim. Um prejuízo de R$ 300, R$ 500 ou R$ 800 já é suficiente para entrar com uma ação no Juizado. O processo é gratuito na primeira instância e você pode ir sem advogado em causas de até 20 salários mínimos. Além de recuperar seu prejuízo, você impede que a empresa continue agindo da mesma forma com outras pessoas.

🤝 E o dano moral?

Também pode ser pedido no Juizado. Se além do prejuízo financeiro você sofreu constrangimento, humilhação ou abalo emocional, pode incluir um pedido de indenização por dano moral. Negativação indevida, cobrança abusiva e produto defeituoso são situações que frequentemente geram esse direito.

💬 Se você passou por alguma dessas situações e não sabia que podia agir, procure orientação jurídica. Você tem mais opções do que imagina.

06/05/2026

Renegociou o FIES com 92% de desconto pelo Desenrola FIES e agora está sendo cobrado como se o desconto fosse menor? Você não está sozinho, e isso tem solução.

A revisão dos contratos de renegociação do FIES pegou muita gente de surpresa. Quem estava pagando as parcelas em dia, dentro do que foi assinado, de repente se deparou com um saldo devedor que não batia mais com o acordo original. O boleto chegou diferente. O número não fazia sentido. E a explicação que receberam não foi suficiente.

O que muita gente não sabe é que o contrato de renegociação do FIES, uma vez assinado, se torna o que o direito chama de ato jurídico perfeito. Isso signif**a que os termos pactuados vinculam os dois lados, e que a alteração unilateral do desconto, sem previsão contratual para isso, é juridicamente questionável.

Se você recebia o auxílio emergencial de 2021 ou estava inscrito no CadÚnico em junho de 2023, se enquadrava nos critérios e tem base sólida para questionar a cobrança indevida. Mas mesmo quem não se enquadrava nesses dois pontos pode ter fundamento, porque o problema não está só na elegibilidade. Está na alteração de um contrato que já estava em vigor e sendo cumprido.

Compartilha com quem está passando por isso.

05/05/2026

Renegociou o FIES com 92% de desconto pelo Desenrola FIES e agora está sendo cobrado como se o desconto fosse menor? Você não está sozinho, e isso tem solução.

A revisão dos contratos de renegociação do FIES pegou muita gente de surpresa. Quem estava pagando as parcelas em dia, dentro do que foi assinado, de repente se deparou com um saldo devedor que não batia mais com o acordo original. O boleto chegou diferente. O número não fazia sentido. E a explicação que receberam não foi suficiente.

O que muita gente não sabe é que o contrato de renegociação do FIES, uma vez assinado, se torna o que o direito chama de ato jurídico perfeito. Isso signif**a que os termos pactuados vinculam os dois lados, e que a alteração unilateral do desconto, sem previsão contratual para isso, é juridicamente questionável.

Se você recebia o auxílio emergencial de 2021 ou estava inscrito no CadÚnico em junho de 2023, se enquadrava nos critérios e tem base sólida para questionar a cobrança indevida. Mas mesmo quem não se enquadrava nesses dois pontos pode ter fundamento, porque o problema não está só na elegibilidade. Está na alteração de um contrato que já estava em vigor e sendo cumprido.

O carrossel acima explica o que está acontecendo, quem pode questionar e por onde começar.

Compartilha com quem está passando por isso.

27/04/2026

O seu empréstimo consignado agora entra na proteção contra superendividamento. O STF decidiu isso em abril de 2026.

Em julgamento concluído em 23 de abril de 2026, o Plenário do STF declarou inconstitucional o dispositivo que excluía o crédito consignado das medidas de proteção previstas na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).

Na prática, isso signif**a que quem tem descontos em folha comprometendo boa parte do salário agora pode ter esse crédito contabilizado no cálculo da proteção legal, o que antes era negado.

A Lei do Superendividamento garante ao consumidor o direito a um valor mínimo do salário que nenhuma dívida pode atingir, o chamado mínimo existencial.

Esse valor está fixado em R$ 600, mas o próprio STF reconheceu que o montante pode ser insuficiente diante da realidade econômica dos consumidores. Por isso, a Corte também determinou que o Conselho Monetário Nacional realize estudos técnicos anuais para avaliar a necessidade de atualização desse valor, com decisão pública e motivada.

O consignado é uma modalidade de crédito muito utilizada por servidores públicos e aposentados justamente pela facilidade de contratação, já que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento antes mesmo de o dinheiro chegar ao trabalhador.

O problema é que essa facilidade pode se transformar em armadilha quando os descontos se acumulam e o salário líquido deixa de cobrir as despesas básicas. Com a decisão do STF, esse tipo de endividamento passa a ser tratado dentro do regime de proteção ao consumidor superendividado, abrindo caminho para renegociações com condições mais favoráveis.

Se você ou alguém que você conhece está nessa situação, vale buscar orientação jurídica para entender quais direitos podem ser exercidos a partir dessa decisão.

Mande esse conteúdo pra alguém que tem consignado e precisa saber disso.

Gessinger & Albuquerque Advogados

22/04/2026

*LEGENDA*

Nos últimos anos, o Brasil passou por uma atualização importante no direito do consumidor. Em 2021, uma lei federal reconheceu oficialmente o superendividamento como um problema social que merece tratamento jurídico específico. Mas de nada adianta uma lei existir se a estrutura para aplicá-la não acompanha.

Em Cuiabá, essa estrutura chegou.

🏛️ O que mudou na prática

Há cerca de um ano e meio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso criou no CEJUSC uma estrutura dedicada ao tratamento do superendividamento. Isso signif**a que o consumidor cuiabano que está com dívidas agora tem acesso a um espaço oficial, gratuito e especializado para reorganizar sua vida financeira com apoio judicial.

📍 Por que isso importa para quem mora em Cuiabá

Antes dessa estrutura existir, quem estava superendividado tinha pouquíssimas opções práticas e acessíveis. A lei existia, mas o caminho para usá-la era longo e pouco conhecido. Com o CEJUSC funcionando, esse caminho ficou mais curto, mais claro e mais humano.

🌱 Uma área nova, com poucos especialistas

O superendividamento ainda é uma área nova no direito brasileiro, e em Cuiabá isso é ainda mais evidente. Existem poucos profissionais especializados no tema na cidade, o que torna a orientação jurídica qualif**ada ainda mais valiosa para quem precisa navegar por esse processo.

⚖️ O que isso signif**a para o consumidor

Signif**a que quem está endividado hoje tem mais recursos disponíveis do que tinha há dois anos. Signif**a que existe uma estrutura judicial pronta para ouvir, mediar e encontrar soluções. E signif**a que buscar ajuda especializada agora, enquanto essa área ainda está se consolidando, pode fazer uma diferença real no resultado.

💬 Nosso escritório atua nessa área em Cuiabá. Se você está com dívidas comprometendo o básico para viver e quer entender o que essa mudança pode fazer pela sua situação, as nossas informações de contato estão na bio.

20/04/2026

STF esclarece sobre suspensão de processos de atraso e cancelamento de voos. O seu processo pode estar parado sem necessidade.

Em novembro de 2025, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de processos envolvendo atraso, cancelamento e alteração de voos. A medida foi tomada a pedido da Azul Linhas Aéreas e da Confederação Nacional do Transporte, que argumentavam que os tribunais do país estavam decidindo casos iguais de formas diferentes, gerando insegurança para todo mundo envolvido.

No centro do debate está uma disputa entre duas leis. Uma parte dos juízes aplica o Código de Defesa do Consumidor, o CDC, que é mais favorável ao passageiro e não limita o valor da indenização. Outra parte aplica o Código Brasileiro de Aeronáutica, o CBA, que permite à empresa se isentar de responsabilidade em casos de força maior e restringe o valor que pode ser pago. O STF ainda não definiu qual dos dois deve prevalecer.

O problema é que, enquanto o tema aguarda julgamento, juízes pelo país passaram a suspender processos em massa, inclusive casos sem nenhuma relação com essa controvérsia. Ações envolvendo falhas da própria companhia foram paralisadas junto com todas as outras.

Em março de 2026, Toffoli precisou esclarecer: a suspensão vale apenas para casos de força maior, situações fora do controle da empresa, como mau tempo, fechamento de aeroporto ou restrição imposta por autoridades. Falha operacional, problema de tripulação, manutenção ou remarcação sem justif**ativa não entram nessa lista. Esse tipo de situação é o que a lei chama de falha na prestação do serviço, e ela segue sob as regras normais de proteção ao consumidor.

Se o seu processo foi suspenso, vale verif**ar se ele deveria ter parado.

Mande esse conteúdo pra alguém que teve o voo atrasado e precisa saber disso.

GAL Advogados Associados

05/06/2026

01/06/2026

27/05/2026

22/05/2026

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