Fleury Advocacia & Assessoria

19/09/2025

5 dias garantidos pela CLT + 15 dias do Programa Empresa Cidadã
São 20 dias de licença-paternidade para o pai de recém-nascido ou que adote ou obtenha guarda de criança ou adolescente.
A remuneração é recebida integralmente para que possa se dedicar ao seu filho ou filha e:
🔹 Estar disponível na recuperação da mamãe
🔹 Dividir os primeiros cuidados da criança
🔹 Criar e fortalecer os vínculos emocionais

Se interessou? Então atenção às regras:
Além de ser necessário que a empresa participe do Programa, o trabalhador também precisa fazer o requerimento no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

08/02/2022

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08/02/2022

⏪ Não importa se você comeu ou não o alimento contaminado: há dano moral. Foi o que decidiu, em outubro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar entendimento de que é irrelevante a ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 8º, protege o cidadão de produtos que colocam em risco a sua segurança. No artigo 12, ainda prevê que a responsabilidade de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, no caso o alimento estragado, é do fornecedor. Confira a decisão sobre o REsp 1.899.304: https://bit.ly/DanoComida

*Post originalmente publicado em novembro de 2021.

08/02/2022

🚫 Chega de casamento infantil 🚫
Desde de 2019, não é permitido o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos de idade). A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar o cumprimento de pena criminal, já que ter relações se***is com menores de 14 anos é crime. Mas a Lei 13.811/2019 retirou as exceções legais que permitiam o casamento infantil.

⚠️ Importante lembrar que os menores de 18 anos de idade, mesmo que já tenham idade núbil (16 ou 17 anos), precisam da autorização dos pais ou de representantes legais para se casarem. Conheça a lei: bit.ly/Casamentoinfantil

08/07/2021

✈️ Série Transporte Aéreo ✈️
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fixou jurisprudência que configura prática comercial abusiva o cancelamento unilateral e automático, pela empresa de transporte aéreo, de um dos trechos da passagem em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no-show), inclusive configurando dano moral.

⚠️ Se houver qualquer problema com a companhia aérea, acione a plataforma www.consumidor.gov.br, que é o canal disponibilizado pela Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e recomendado pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil para reclamações contra empresas aéreas.

08/07/2021

🏠 Não é sobre morar em duas casas: é sobre compartilhar a responsabilidade pelos filhos. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao permitir a guarda compartilhada para pais que residem em diferentes cidades.

A Lei 13.058/2014 esclarece que a guarda compartilhada não é apenas prioritária ou preferencial, mas obrigatória. Os únicos mecanismos previstos na legislação para afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem prévia decretação judicial. Conheça a decisão: https://bit.ly/3h0yHmQ

08/07/2021

💳 Caso esteja previsto em contrato, não é abusivo a operadora de cartão de crédito ou financeira debitar o valor mínimo da fatura em caso de atraso. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) após julgar ação civil pública contra um banco privado. O débito direto do valor mínimo da fatura, previsto em contrato, é feito quando o cliente não faz o pagamento da fatura espontaneamente. O pagamento mínimo como opção do titular do cartão é reconhecido pelo Banco Central do Brasil (BCB) desde 2010. A ideia é incentivar o uso racional do cartão de crédito pelos clientes e contribuir para a redução do endividamento das famílias.

Confira a decisão do STJ: https://bit.ly/FaturaEmAtraso

29/03/2021

Proposta que virou norma beneficia pessoas com visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos Fonte: Agência Câmara de Notícias

31/12/2020

Feliz 2021 e muita saúde pra todos.

24/12/2020