André Barriento

02/07/2026

01/07/2026

Resolver agora ou deixar pra depois?

06/03/2026

Existe uma linha tênue entre planejamento tributário e simulação.

O CARF reforçou:
Não é ilícito estruturar empresas.
Não é ilícito terceirizar.
Não é ilícito ter sócios da mesma família.

O ilícito surge quando a empresa não possui existência econômica própria.

No caso analisado, a fiscalização demonstrou:

✔ Dependência financeira integral
✔ Ausência de despesas básicas
✔ Folha desproporcional à receita
✔ Exclusividade na prestação de serviços

Conclusão: segregação artificial de receitas para manter o Simples.

Planejamento exige substância.
Forma sem conteúdo não se sustenta.

05/03/2026

Você pode estar no Simples Nacional… e ainda assim correr risco de exclusão.

O CARF manteve exclusão de empresas que, embora possuíssem CNPJs distintos, atuavam como um único negócio.

O problema não foi ter mais de uma empresa.

O problema foi a ausência de autonomia real.

📍 Mesmo endereço
📍 Folha paga por outra empresa
📍 Prestação exclusiva de serviços
📍 Confusão patrimonial

Quando a Receita identifica que há uma única iniciativa econômica, o faturamento passa a ser analisado globalmente.

E se ultrapassar o limite?
Exclusão do Simples. Retroativa.

Se você tem mais de um CNPJ, vale revisar sua estrutura.

04/03/2026

A exclusão do Simples não é apenas mudança de regime.

Ela pode significar:

• Recalculo retroativo de tributos
• Multas
• Diferença de INSS patronal
• Discussão sobre responsabilidade solidária
• Aumento expressivo de passivo fiscal

O CARF entendeu que, se há uma única iniciativa econômica, o faturamento deve ser considerado globalmente.

E quando ultrapassa o limite legal, não há direito ao regime diferenciado.

Estruturar empresas exige governança, contabilidade consistente e estratégia tributária segura.

Não é sobre ter vários CNPJs.
É sobre como eles funcionam na prática.

26/02/2026

IPTU indevido também pode virar processo judicial. E pior, pode virar penhora de imóvel mesmo sendo bem de família.

Quando a cobrança vai para a Justiça, podem ocorrer medidas como bloqueio de contas e atos de penhora, inclusive sobre única casa.

Por isso, é fundamental verificar se o valor cobrado está correto antes que a situação avance.

Saiba quais medidas podem ser analisadas no seu caso.

Procure ajuda jurídica especializada.

24/02/2026

Recebeu cobrança judicial por IPTU ou outro débito municipal?

Quando a dívida é levada à Justiça, podem ocorrer medidas como bloqueio de contas, restrições patrimoniais e até atos de penhora. Essa situação costuma gerar insegurança e preocupação para toda a família.

Mas cada processo possui particularidades que precisam ser analisadas com cuidado técnico. A verificação de prazos, valores cobrados e regularidade da execução é fundamental para definir as medidas cabíveis.

Buscar orientação jurídica desde o início pode fazer diferença na condução do processo.

Procure um advogado.

23/02/2026

Você foi intimado judicialmente por dívida municipal?

A inscrição em dívida ativa pode resultar em cobrança judicial, bloqueio de valores e outras medidas legais.

Existem possibilidades jurídicas que devem ser analisadas com rapidez.

Informe-se antes de tomar qualquer decisão.

Antes de aceitar qualquer acordo ou parcelamento verifique se a dívida é devida.

Eu explicou o porquê!

Débitos cobrados pela Prefeitura também podem prescrever.

Em regra, a Fazenda Pública tem prazo para ajuizar e cobrar judicialmente a dívida. Após determinado período sem a devida movimentação processual, pode ocorrer a prescrição, impedindo a continuidade da cobrança.

Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar prazos e eventual prescrição do débito.

Procure orientação jurídica.

22/02/2026

Recebeu uma intimação da Prefeitura?

Quando um débito de IPTU ou outro tributo municipal vai para a Justiça, podem ocorrer medidas como bloqueio de contas e restrições patrimoniais.

Nem toda cobrança é definitiva.
Cada caso precisa de análise técnica individual.

Antes que a situação avance, busque orientação jurídica adequada.

Procure um advogado.

31/01/2026

Artigo de opinião no jornal