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Pinto de Miranda Advogados

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Brasil
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Soluções Jurídicas para o Agronegócio;

25/06/2026

🧑🏻‍⚖️ STJ: contrato particular não substitui escritura pública na partilha de bens

No julgamento do REsp 2.206.085, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que a partilha de bens no divórcio não pode ser feita apenas por instrumento particular.

O caso envolvia um ex-casal que, após 15 anos de casamento, definiu a divisão do patrimônio por contrato privado, incluindo cotas de uma empresa. Posteriormente, a ex-esposa alegou ter descoberto dívidas relacionadas ao negócio e questionou a validade do acordo.

O STJ entendeu que a partilha consensual exige formalização por escritura pública ou via judicial, pois a forma não é mera burocracia: é requisito para garantir segurança jurídica ao ato.

A decisão reforça um alerta: em patrimônio familiar e empresarial, acordos sem a estrutura jurídica adequada podem gerar riscos futuros.

STJ | REsp 2.206.085/RJ (julgado em 03/03/2026)
Partilha de bens no divórcio exige escritura pública ou homologação judicial.

18/06/2026

🧑🏻‍🏫 O PDM Advogados participa do VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial de Mato Grosso, realizado pela CELFRE, em parceria com a OAB-MT, ESA-MT e CAA-MT.

✅ Consolidado como uma referência nacional nos debates sobre recuperação judicial, insolvência e reestruturação empresarial, o congresso chega à sua oitava edição reunindo alguns dos principais nomes do país na área.

🗣️ Nesta edição, Breno Miranda mediará o painel "O mito do efeito das recuperações judiciais nos juros no Brasil". Ex-presidente da CELFRE por dois mandatos, Breno esteve entre os idealizadores do congresso, que hoje integra o calendário jurídico nacional e segue fortalecendo o debate técnico sobre a preservação de empresas e o desenvolvimento econômico.

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16/06/2026

🧑🏻‍⚖️STJ fixa tese sobre desconsideração da personalidade jurídica.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.210, que pacifica as regras para o redirecionamento de execuções contra o patrimônio de sócios em relações civis e empresariais.

✅ Aspectos técnicos da decisão:
A decisão determina que a falta de bens ou o encerramento das atividades da empresa não justificam, por si sós, o bloqueio patrimonial dos sócios. O ônus da prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial cabe ao credor, sendo a tese do Tema 1.210 de aplicação obrigatória.

Para garantir o benefício da tese em processos de execução, torna-se fundamental revisar a estratégia com base nessa tese vinculante.

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13/06/2026

Aniversários são sempre uma boa oportunidade para celebrar a vida e tudo o que ela traz de especial.

Hoje, desejamos ao Lucas um novo ciclo de muitas alegrias, bons momentos e felicidade ao lado de quem lhe é importante.

Feliz aniversário! 🎉

05/06/2026

🧑🏻‍🏫 Mais uma semana de trabalho, coordenação entre equipes e atuação jurídica estratégica.

Assim seguimos construindo soluções e acompanhando de perto os interesses de nossos clientes.

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RotinaJurídica

05/06/2026

O sócio do PDM Advogados, Dr. Breno Miranda, participou da XV Semana Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), contribuindo com o painel "Concessão da Recuperação Judicial e Controle Judicial do PRJ".

O debate abordou temas centrais da recuperação de empresas, incluindo os limites da atuação judicial na análise do Plano de Recuperação Judicial, a segurança jurídica do processo recuperacional e os desafios para conciliar a preservação da atividade empresarial com os interesses dos credores.

A participação reforça o compromisso do PDM Advogados com o desenvolvimento do Direito Empresarial, a produção de conhecimento jurídico e a aproximação entre a advocacia e a academia.

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01/06/2026

📆O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 4 e 5 de junho de 2026, em razão do ponto facultativo de Corpus Christi.

Nessas datas, os prazos processuais observarão as disposições previstas no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, com impacto direto na contagem dos prazos em trâmite perante a Corte.

🧐O acompanhamento do calendário forense é medida essencial para a adequada gestão processual e estratégica das demandas.

SuperiorTribunalDeJustica

30/05/2026

Uma semana construída entre estratégia, coordenação e execução.

Atendimentos, reuniões, alinhamentos internos e acompanhamento de procedimentos relevantes integraram a agenda dos últimos dias, reforçando o compromisso do escritório com uma atuação técnica, próxima e orientada a resultados.

PDM Advogados.

AdvocaciaEstratégica

28/05/2026

O PDM Advogados marcou presença no último Encontro de Líderes da Lexnet, realizado em São Paulo e voltado ao alinhamento estratégico entre escritórios integrantes da rede.

Representando o escritório, o advogado Gustavo Miranda participou das discussões sobre comunicação, gestão e fortalecimento institucional da advocacia empresarial em um cenário cada vez mais conectado e estratégico.

A Lexnet reúne escritórios de advocacia de diferentes regiões do país, promovendo integração, troca de experiências e atuação colaborativa entre seus membros, com foco em desenvolvimento institucional e expansão de conexões no ambiente jurídico nacional.

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18/05/2026

A equipe do PDM Advogados marcou presença na I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, realizada em Cuiabá, evento histórico promovido pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a OAB-MT.

O encontro reuniu lideranças e profissionais de todo o país para debater os desafios, as prerrogativas e o fortalecimento da advocacia no interior, reforçando a valorização da classe e o acesso à Justiça em todas as regiões do Brasil. ⚖️

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