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Pinto de Miranda Advogados

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Brasil
Cuiabá, MT
Pinto de Miranda Advogados

Advocacia Estratégica de Alta Performance. Especializada em:
Soluções Jurídicas para o Agronegócio;

02/09/2026

🎈Um ano nunca é apenas um ano.

É o que se vive, o que se aprende, o que muda, as pessoas que chegam e aquelas que passam a fazer parte da nossa história.

🎉 Hoje, celebramos a sua vida e agradecemos pela oportunidade de dividir tantos desses momentos com você.

Feliz Vida!👏🏻👏🏻

Com carinho - Equipe PDM Advogados.🎊

31/08/2026

👩🏻‍⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentou uma nova etapa no processamento de ações e recursos dirigidos à Corte.

A Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026 regulamenta o art. 343-A do Regimento Interno e estabelece a apresentação de um resumo estruturado nas petições iniciais de ações originárias e nos recursos. O objetivo é reunir, de forma objetiva e padronizada, os principais pontos do processo para facilitar a triagem, a classificação e o agrupamento de casos, inclusive com o uso de inteligência artificial.

O resumo deverá trazer informações como fatos relevantes, fundamentos jurídicos, pedidos e precedentes invocados. Nos recursos especiais, também deverá indicar questões relacionadas à relevância da controvérsia.

🗂️ A exigência, porém, ainda não será aplicada imediatamente. O início depende de portarias da Presidência do STJ que concluam as etapas de implementação dos sistemas. A norma prevê, ainda, 90 dias de adaptação após o início da exigência.

29/08/2026

📒Uma semana de trabalho marcada por estratégia, conhecimento, integração e inovação.

Entre a atuação no agronegócio, o acompanhamento de debates internacionais e as atividades internas, seguimos fortalecendo processos, equipes e a qualidade da nossa atuação.

27/08/2026

⚠️ Alerta de golpe

Estão se passando por Breno Miranda, entrando em contato pelo whatsapp para informar um suposto novo número pessoal, solicitando que o contato seja salvo sob a alegação de que o número anterior ficará destinado apenas ao trabalho.

Essa informação é falsa.

Não salve o novo número, não responda às mensagens e não compartilhe informações pessoais, documentos ou dados bancários.

Em caso de contato suspeito, confirme diretamente pelos canais oficiais.

Gratos pela compreensão - PDM Advogados

27/08/2026

🎈Que este dia seja vivido com calma, presença e tudo aquilo que verdadeiramente importa.

Que a vida lhe seja generosa e que os próximos dias tragam razões sinceras para agradecer, sorrir e acreditar no melhor.

Feliz aniversário!👏🏻👏🏻🎉🎊

De toda a equipe - PDM Advogados🫂

26/08/2026

🗣️ Na última sexta-feira, o sócio do PDM Advogados, Breno Miranda, ministrou aula na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no Módulo XI – Tópicos Avançados: Recuperação Judicial, da pós-graduação em Direito Empresarial e Agronegócio.

A aula foi dedicada à Administração Judicial, à Constatação Prévia e à Assembleia Geral de Credores, temas fundamentais para compreender a estrutura, os procedimentos e os diferentes momentos de uma recuperação judicial.

A experiência na condução e no acompanhamento de processos de recuperação judicial permite levar à sala de aula uma perspectiva que vai além da teoria, aproximando a formação acadêmica dos desafios concretos enfrentados no ambiente empresarial.

Para o PDM Advogados, aproximar a realidade prática do mundo acadêmico também é uma forma de atuar.

🎯 PDM Advogados - Advocacia Estratégica de Alta Performance!

26/08/2026

⚖️ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não poderá mais ser exigido como condição para a lavratura de escrituras de inventário e partilha extrajudicial.

A decisão, tomada em 18 de agosto, revogou o trecho do art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 que determinava que o recolhimento dos tributos deveria ocorrer antes da escritura.

Na prática, a mudança permite que o inventário seja formalizado em cartório sem que os herdeiros precisem antecipar o pagamento do ITCMD para concluir o ato. Isso não significa, porém, que o imposto deixou de ser devido: a obrigação tributária permanece, observadas as regras aplicáveis ao caso.

✅ A medida busca dar mais celeridade ao inventário extrajudicial e está alinhada a outros entendimentos recentes do CNJ voltados à desburocratização dos procedimentos em cartório.

📌Compartilhe a informação com quem precisa saber!

21/08/2026

📊Créditos tributários da pessoa jurídica não podem ser utilizados livremente para quitar obrigações fiscais do sócio.

Ao analisar o caso, a 2ª Turma do STJ entendeu que os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL pertencem à empresa. Por isso, não podem ser aproveitados pelo sócio controlador, pessoa física, para liquidar dívida tributária própria no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

⚠️O voto vencedor também considerou que a legislação não autorizou essa transferência de créditos entre a pessoa jurídica e seu controlador. Durante a tramitação da Lei nº 13.496/2017, propostas para ampliar essa possibilidade às pessoas físicas não foram aprovadas.

A decisão trata especificamente da utilização desses créditos no PERT e preserva a distinção entre a obrigação tributária da empresa e a do seu sócio.

Você já conhecia essa possibilidade de utilização de créditos tributários no PERT?❓

20/08/2026

📊A titularidade de quotas pode gerar efeitos jurídicos mesmo antes de sua formalização no contrato social registrado.

Foi esse o ponto analisado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 2.085.219. Para o colegiado, a comprovação do vínculo jurídico com a sociedade é suficiente para que o sócio de fato possa exigir a prestação de contas do administrador, inclusive em relação ao período anterior ao registro formal.

A titularidade de quotas pode gerar efeitos jurídicos mesmo antes de sua formalização no contrato social registrado.

Foi esse o ponto analisado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 2.085.219. Para o colegiado, a comprovação do vínculo jurídico com a sociedade é suficiente para que o sócio de fato possa exigir a prestação de contas do administrador.

O STJ reconheceu que a prestação de contas pode abranger período anterior à inscrição formal da sócia na Junta Comercial, desde que comprovada a titularidade das quotas e observado o prazo prescricional de dez anos.

O que você acha desta decisão?🧐

14/08/2026

Em artigo publicado no JuriNews, Breno Miranda, sócio no PDM Advogados, analisa o novo filtro de relevância, as mudanças trazidas pela Lei nº 15.484/2026 e os cuidados necessários na prática, especialmente na preparação e fundamentação dos recursos.

💡leitura relevante para quem acompanha de perto as transformações no processo civil e seus impactos na atuação profissional.

✅ Leia a matéria completa no JuriNews.https://jurinews.com.br/articulista/breno-miranda/o-novo-filtro-de-relevancia-no-recurso-especial-aplicacao-pratica-e-cautelas-para-a-advocacia

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