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01/06/2026

Mais uma grande vitória judicial! ⚖️

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um plano de saúde que tentou transferir sucessivamente uma criança com TEA para diferentes clínicas, comprometendo sua evolução terapêutica.

A decisão reconheceu que a quebra do vínculo terapêutico e as constantes mudanças de profissionais podem causar regressão no desenvolvimento da criança, especialmente nos casos de autismo severo.

✅ Manutenção do tratamento na clínica onde a criança já estava adaptada;
✅ Cobertura das terapias multidisciplinares prescritas;
✅ Garantia do método DIR/Floortime indicado pelos médicos;
✅ Proibição de transferência para outra clínica sem justificativa médica.

O acórdão reafirma que cabe ao médico definir o tratamento adequado, e não ao plano de saúde.

Quando a saúde e o desenvolvimento da criança estão em jogo, questões administrativas e financeiras da operadora não podem prevalecer.

Direito garantido. Justiça feita.

DIRFloortime AdvocaciaEspecializada Saúde Inclusão TratamentoAutismo DireitoDoConsumidor

28/05/2026

O que a Justiça decidiu?
Quando o trabalhador falta por motivo de saúde devidamente comprovado (com atestado médico), ele não pode sofrer diminuição nos benefícios concedidos pelo contrato de trabalho. Isso inclui o vale-refeição.
V Fundamento legal: Art. 5° , caput, da
Constituição Federal (princípio da igualdade).
A empresa não pode tratar o trabalhador doente de forma diferente, cortando benefícios que seriam devidos se ele estivesse trabalhando.
Exemplos de situações onde o vale-refeição NÃO pode ser cortado COM BASE NO NA DECISÃO DO (TRT-9 - ROT:
0000863-26.2021.5.09.0007):
1 - Falta por doença (com atestado médico)
2 - Licença-maternidade
3 - Acidente de trabalho
4 - Férias (se o benefício for contínuo)
5 - Afastamento por auxílio-doença do
INSS.

13/05/2026

Direito do trabalhador

29/04/2026

29/04/2026

14/04/2026

A própria Lei do Inquilinato (art. 23, III) garante esse direito!!

30/01/2026

• Segundo o entendimento do STJ, construções que possuam janelas, varandas ou qualquer estrutura que permita visualizar o interior do imóvel vizinho, quando realizadas a menos de 1,5 metro da divisa entre terrenos, configuram devassamento e, pela regra legal, estão sujeitas à demolição automática.

A Corte destacou que essa consequência decorre diretamente do
Código Civil, que protege o direito à privacidade e ao uso pleno da propriedade, sem a necessidade de comprovação de prejuízo adicional ao vizinho afetado.
No entanto, o tribunal também esclareceu que o juiz pode optar por uma solução menos drástica, como a readequação da obra, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente incluída nos pedidos formulados pelo autor da ação judicial.

Consulte sempre um advogado! ⚖️

18/01/2026

Em casos de inadimplência ou quebra contratual, a ação de despejo é o caminho legal para proteger o proprietário, sempre dentro da lei.
Conte com orientação jurídica especializada. ⚖️

09/01/2026

A Gol Linhas Aéreas S.A. foi condenada a restituir integralmente o valor pago por passagens aéreas canceladas em razão de problema de saúde grave de um dos passageiros.

A determinação foi dada em em projeto de sentença do juiz leigo Fernando Luiz Dias Morais Fernandes, homologado pela juíza Karinne Thormin da Silva, 1° Juizado Especial Cível de Goiânia.

O entendimento foi o de que o cancelamento da viagem decorreu de força maior, diante da impossibilidade médica de embarque, afastando a aplicação de multa contratual.
Para o juízo, a retenção de valores, mesmo após a apresentação de documentação médica idônea, configura prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Atuou no caso o advogado Luciano
Gonçalves Coimbra Damas.

28/11/2025

Muitos locatários ainda acreditam que, ao entregar um imóvel alugado, são obrigados a realizar uma pintura completa antes da devolução. Essa interpretação é equivocada. A legislação não exige que o inquilino entregue o imóvel com pintura nova, a menos que isso seja realmente necessário.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), em seu artigo 23, inciso III, determina que o imóvel deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, levando em conta o desgaste natural pelo uso. Ou seja, somente danos que ultrapassem o desgaste comum podem justificar cobranças de reparo ou pintura.

Portanto, a obrigação de repintar só existe quando o locatário recebeu o imóvel em bom estado e deixou danos que não correspondem ao mero envelhecimento das paredes. Se, no início da locação, o imóvel já apresentava pintura antiga ou sinais de uso, não é possível exigir que seja devolvido como se estivesse recém-reformado.