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09/08/2026

22/07/2026

21/06/2026

Conheça seus direitos!

16/06/2026

Sabia desse direito?

01/06/2026

Mais uma grande vitória judicial! ⚖️

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um plano de saúde que tentou transferir sucessivamente uma criança com TEA para diferentes clínicas, comprometendo sua evolução terapêutica.

A decisão reconheceu que a quebra do vínculo terapêutico e as constantes mudanças de profissionais podem causar regressão no desenvolvimento da criança, especialmente nos casos de autismo severo.

✅ Manutenção do tratamento na clínica onde a criança já estava adaptada;
✅ Cobertura das terapias multidisciplinares prescritas;
✅ Garantia do método DIR/Floortime indicado pelos médicos;
✅ Proibição de transferência para outra clínica sem justificativa médica.

O acórdão reafirma que cabe ao médico definir o tratamento adequado, e não ao plano de saúde.

Quando a saúde e o desenvolvimento da criança estão em jogo, questões administrativas e financeiras da operadora não podem prevalecer.

Direito garantido. Justiça feita.

DIRFloortime AdvocaciaEspecializada Saúde Inclusão TratamentoAutismo DireitoDoConsumidor

28/05/2026

O que a Justiça decidiu?
Quando o trabalhador falta por motivo de saúde devidamente comprovado (com atestado médico), ele não pode sofrer diminuição nos benefícios concedidos pelo contrato de trabalho. Isso inclui o vale-refeição.
V Fundamento legal: Art. 5° , caput, da
Constituição Federal (princípio da igualdade).
A empresa não pode tratar o trabalhador doente de forma diferente, cortando benefícios que seriam devidos se ele estivesse trabalhando.
Exemplos de situações onde o vale-refeição NÃO pode ser cortado COM BASE NO NA DECISÃO DO (TRT-9 - ROT:
0000863-26.2021.5.09.0007):
1 - Falta por doença (com atestado médico)
2 - Licença-maternidade
3 - Acidente de trabalho
4 - Férias (se o benefício for contínuo)
5 - Afastamento por auxílio-doença do
INSS.

13/05/2026

Direito do trabalhador

29/04/2026