Fernando Justen Advogado

Fernando Justen Advogado O Escritório Fernando J. Justen tem atuação em diversas áreas do Direito. Advocacia Trabalhista e Previdenciária.

21/08/2026

🩺 Estar doente não signif**a, por si só, que o benefício por incapacidade será concedido. Na análise do INSS, um dos pontos centrais é demonstrar que a doença ou lesão realmente causa incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.

Por isso, a documentação médica faz muita diferença na perícia. Um atestado isolado pode não demonstrar toda a situação. Laudos, relatórios, exames, receitas e demais documentos médicos ajudam a apresentar o histórico da doença, os tratamentos realizados e, principalmente, as limitações que ela provoca no dia a dia profissional. O próprio INSS orienta a apresentação de documentos médicos que comprovem a incapacidade.

No caso de atestados e relatórios, é importante que estejam legíveis e contenham informações adequadas, como identif**ação do paciente, data de emissão, período estimado de afastamento, identif**ação do profissional e informações sobre a doença.

Também é recomendável organizar a documentação de forma clara e cronológica, facilitando a compreensão da evolução do quadro de saúde.

Sentir dor é relevante, mas, para fins previdenciários, é necessário demonstrar como aquela condição interfere na capacidade de exercer o trabalho.

Teve o benefício negado ou ainda vai passar pela perícia? Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando tanto a documentação médica quanto os demais requisitos previdenciários.

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20/08/2026

🧹 A limpeza de banheiros pode gerar direito ao adicional de insalubridade, mas isso não acontece em qualquer situação.

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, juntamente com a coleta do lixo desses locais, pode caracterizar atividade insalubre em grau máximo. Esse entendimento está consolidado na Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho e está relacionado à exposição a agentes biológicos prevista no Anexo 14 da NR-15.

Nessas situações, o adicional pode corresponder ao grau máximo de insalubridade, de 40%, observada a base de cálculo aplicável ao caso.

Mas atenção: não é simplesmente “limpar banheiro” que garante esse direito.

É necessário verif**ar como a atividade era realizada no dia a dia, especialmente se o trabalhador fazia a higienização de banheiros de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas e a respectiva coleta de lixo. A própria jurisprudência diferencia essas situações da limpeza comum realizada em residências e escritórios.

Por isso, o ambiente de trabalho, a quantidade e circulação de usuários, as tarefas efetivamente realizadas e as condições de exposição precisam ser analisados de acordo com cada caso.

Se você realiza ou já realizou esse tipo de atividade, conhecer as condições em que o trabalho era prestado é essencial para verif**ar a existência do direito.

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⚖️ Aposentadoria, pensão por morte e BPC/LOAS são direitos diferentes e possuem regras próprias. Entender essa diferença...
19/08/2026

⚖️ Aposentadoria, pensão por morte e BPC/LOAS são direitos diferentes e possuem regras próprias. Entender essa diferença é fundamental para saber qual deles pode se aplicar a cada situação.
🔹 Aposentadoria
O direito depende da modalidade e da análise do histórico previdenciário de cada pessoa. Idade, tempo de contribuição, vínculos e períodos que precisam ser comprovados podem influenciar diretamente na análise.
🔹 Pensão por morte
É destinada aos dependentes do segurado que faleceu, desde que os requisitos legais sejam preenchidos. Cônjuge ou companheiro(a), filhos e, em determinadas situações, pais e irmãos podem estar entre os dependentes. A duração do benefício também pode variar conforme cada caso.
🔹 BPC/LOAS
É um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal destinado à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que preencha os requisitos legais e socioeconômicos.
Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Porém, também não é aposentadoria e possui critérios próprios para sua concessão.
Cada um desses direitos atende situações distintas. Por isso, antes de solicitar um benefício, é importante compreender os requisitos e analisar as particularidades de cada caso.
Informação correta pode fazer diferença na hora de conhecer e exercer seus direitos.
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19/08/2026

📚 Você não precisa conhecer todas as leis para saber que informação de qualidade pode fazer diferença no momento em que uma dúvida ou problema surgir.

Muitas vezes, uma situação jurídica aparece de forma inesperada, seja com você ou com alguém da sua família. Por isso, acompanhar conteúdos jurídicos informativos pode ajudar a compreender melhor seus direitos, identif**ar quando determinada situação merece atenção e buscar orientação adequada quando necessário.

Aqui no nosso perfil, compartilhamos informações sobre diferentes áreas do Direito de maneira clara e acessível, abordando temas que fazem parte do cotidiano de muitas pessoas.
Nosso objetivo é tornar a informação jurídica mais fácil de entender, sempre lembrando que cada situação possui suas particularidades e que um conteúdo publicado nas redes sociais não substitui a análise individual do caso.

A criação e divulgação de conteúdo jurídico informativo nas redes sociais é permitida pela OAB, desde que observados os critérios éticos aplicáveis à publicidade na advocacia.

Acompanhe nosso perfil e fique por dentro dos próximos conteúdos. ⚖️

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12/08/2026

⚖️ Receber uma demissão por justa causa pode trazer impactos importantes para o trabalhador. Além do encerramento do contrato, essa modalidade pode resultar na perda de diversas verbas rescisórias. Por isso, ela só pode ser aplicada quando houver uma falta grave, devidamente comprovada, conforme previsto na legislação trabalhista.

Muitas pessoas acreditam que, se a empresa aplicou a justa causa, ela está automaticamente correta. Mas não é assim. A justa causa é a penalidade mais severa da relação de emprego e exige requisitos específicos para ser válida.

Entre as hipóteses previstas no artigo 482 da CLT estão, por exemplo:
📌 ato de improbidade;
📌 indisciplina ou insubordinação;
📌 abandono de emprego;
📌 embriaguez em serviço ou habitual, nos termos da legislação;
📌 violação de segredo da empresa;
📌 prática de atos que tornem impossível a continuidade da relação de trabalho.

Além da existência da falta grave, a empresa deve observar princípios como a imediatidade da punição, a proporcionalidade e apresentar provas suficientes da conduta atribuída ao empregado.

Em muitos casos, a justa causa é aplicada sem provas adequadas ou em situações que não justif**am essa penalidade. Quando isso acontece, ela pode ser revertida na Justiça do Trabalho, garantindo ao trabalhador o recebimento das verbas rescisórias que foram indevidamente retiradas.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando os fatos, as provas e o histórico da relação de trabalho.

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11/08/2026

🏛️ Sofreu um acidente, voltou ao trabalho, mas percebe que nunca mais conseguiu exercer suas atividades da mesma forma?

Muitas pessoas acreditam que, ao receber alta do INSS e retornar ao trabalho, todos os seus direitos acabam. Mas isso nem sempre é verdade.

Quem sofre um acidente, seja de trabalho, de trânsito, doméstico ou de qualquer outra natureza, e f**a com uma sequela permanente que reduz sua capacidade para exercer a atividade habitual, pode ter direito ao auxílio acidente.

Esse benefício não é uma aposentadoria. Ele possui natureza indenizatória e, por isso, pode ser recebido junto com o salário, desde que os requisitos previstos em lei sejam preenchidos.

Algumas sequelas que podem indicar esse direito são:

• perda de força em um membro;
• limitação dos movimentos;
• dores persistentes;
• dificuldade para caminhar ou permanecer muito tempo em pé;
• restrições para carregar peso ou realizar atividades que antes eram executadas normalmente.

É importante destacar que não basta apenas ter sofrido um acidente. A legislação exige que exista uma sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual. Também não é necessário estar totalmente incapacitado para continuar trabalhando.

Outro ponto importante é que muitas pessoas têm o benefício negado na via administrativa porque a perícia do INSS entende que não houve redução da capacidade ou porque a documentação apresentada não foi suficiente. Isso, porém, não signif**a que o direito não exista. Cada caso deve ser analisado de forma individual, levando em consideração a atividade exercida, os documentos médicos, exames e as limitações deixadas pelo acidente.

Se você voltou ao trabalho, mas percebe que ficou com limitações após o acidente, vale a pena verif**ar se o auxílio acidente pode ser aplicado ao seu caso.

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10/08/2026

🏡 Você comprou um terreno, mas não consegue encontrar o antigo proprietário ou os herdeiros para fazer a escritura?

Essa é uma situação mais comum do que parece e, em muitos casos, existe solução jurídica.

Muitas pessoas compram um imóvel por contrato particular, entram na posse, constroem, pagam impostos e cuidam do terreno durante anos. Porém, quando chega o momento de regularizar a documentação, descobrem que o proprietário registrado faleceu, mudou de cidade ou simplesmente não é mais localizado. Sem a assinatura do titular constante no Registro de Imóveis, a transferência da propriedade normalmente não pode ser concluída.

Mas isso não signif**a que o imóvel f**ará irregular para sempre.

Em determinadas situações, a usucapião pode ser o caminho para regularizar a propriedade. Esse procedimento permite que quem exerce a posse do imóvel de forma mansa, pacíf**a, contínua, sem oposição e pelo prazo previsto em lei, além de preencher os demais requisitos legais conforme a modalidade aplicável, obtenha o reconhecimento da propriedade.

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois fatores como o tempo de posse, a forma de aquisição do imóvel, a existência de documentos, a metragem do terreno e a modalidade de usucapião podem influenciar diretamente no procedimento.

Se você está enfrentando dificuldades para localizar o vendedor ou os herdeiros e acredita que isso impede a regularização do seu imóvel, vale a pena buscar orientação jurídica para verif**ar quais são as alternativas previstas na legislação.

A regularização garante mais segurança jurídica, facilita futuras vendas, financiamentos, inventários e evita diversos problemas relacionados à propriedade do imóvel.

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07/08/2026

👴 Você conhece algum idoso que nunca conseguiu se aposentar?

Essa é uma situação mais comum do que parece. Muitas pessoas passaram a vida trabalhando de forma informal, na zona rural ou em atividades sem contribuição ao INSS e acreditam que, por isso, nunca terão acesso a um benefício.

Mas essa informação não está totalmente correta.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la garantida por sua família.

📌 Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS. No entanto, é necessário comprovar o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a situação de vulnerabilidade social.

Um dos principais motivos para o indeferimento do benefício é a análise da renda familiar. Porém, essa avaliação não deve ser feita apenas com base em um cálculo matemático.

A legislação e o entendimento dos tribunais permitem que outros elementos sejam considerados, como despesas indispensáveis com medicamentos, tratamentos médicos, alimentação especial, cuidados permanentes e demais circunstâncias que demonstrem a real condição econômica da família.

Além disso, cada caso possui suas particularidades. Por isso, uma negativa administrativa nem sempre signif**a que o benefício realmente não é devido.

⚖️ Antes de desistir do pedido, é importante verif**ar se todos os documentos foram apresentados e se a situação familiar foi analisada da forma correta.

Se você conhece alguém que pode ter direito ao BPC, compartilhe este vídeo. Muitas pessoas deixam de buscar esse benefício simplesmente por desconhecerem seus direitos.

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06/08/2026

A aposentadoria especial mudou, e muita gente ainda acredita que a idade mínima é uma exigência em todos os casos.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação da idade mínima criada pela Reforma da Previdência para determinadas situações envolvendo a aposentadoria especial. No entanto, isso não signif**a que todos os trabalhadores expostos a agentes nocivos terão direito ao benefício automaticamente.

O direito à aposentadoria especial continua dependendo da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, como ruído acima dos limites legais, agentes biológicos, agentes químicos e outros fatores previstos na legislação.

Por isso, um dos documentos mais importantes nessa análise é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). É nele que constam informações sobre as atividades exercidas, o ambiente de trabalho e os agentes nocivos aos quais o trabalhador esteve exposto.

Um PPP incompleto, com informações incorretas ou que não reflita a realidade do ambiente de trabalho pode comprometer o reconhecimento desse direito. Em algumas situações, pode ser necessário solicitar a correção do documento antes mesmo de fazer o pedido da aposentadoria.

Além do PPP, outros documentos, como LTCAT, laudos técnicos e demais provas, também podem ser fundamentais para demonstrar a efetiva exposição aos agentes nocivos.

Cada caso deve ser analisado individualmente. Antes de solicitar a aposentadoria, é importante verif**ar se toda a documentação está correta e suficiente para comprovar o direito ao benefício.

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05/08/2026

💳 Você quitou a dívida, mas seu nome continua negativado?

Essa situação é mais comum do que parece.

Muitas pessoas pagam a dívida acreditando que o problema foi resolvido. Porém, ao tentar fazer um financiamento, solicitar um cartão de crédito ou realizar uma compra, descobrem que o nome ainda permanece inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa.

Após a quitação da dívida, o credor tem o dever de providenciar a baixa da negativação dentro do prazo legal. A permanência indevida da restrição pode causar diversos prejuízos ao consumidor e, dependendo das circunstâncias, pode gerar o direito à reparação.

Se a manutenção da negativação impedir a obtenção de crédito, causar constrangimentos ou outros prejuízos, cada caso deve ser analisado individualmente para verif**ar a possibilidade de responsabilização da empresa.

Por isso, não basta apenas pagar a dívida. Também é importante acompanhar se a baixa da restrição foi efetivamente realizada.

📌 Se você quitou o débito e seu nome continua negativado, procure orientação jurídica para entender quais medidas podem ser adotadas.

Cada situação possui características próprias e merece uma análise individual.

💬 Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossa equipe.

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