YPBV Advocacia

21/12/2022

Prezados clientes!
Aproveitando o recesso do judiciário, estaremos trabalhando de forma remota entre os dias 22/12 a 06/01.
Diante disso, os atendimentos presenciais serão realizados apenas com hora marcada.
Em caso de urgência, entre em contato pelo telefone (55) 996555003.
Desejamos a todos um feliz e abençoado natal e um próspero ano novo!

15/06/2022

POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CULTIVO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS

💊Na data de ontem, 14 de junho de 2022, a 6ª Turma do STJ decidiu, no julgamento dos RHC 147.169 e REsp 1.972.092, pela possibilidade de concessão de salvo-conduto para que pessoas com prescrição médica para o uso do canabidiol cultivem plantas de maconha e dela façam a extração do óleo.

💊Essa decisão encontra divergências no próprio STJ, eis que a 5ª Turma, no julgamento do RHC 123402-RS, em 23/03/2021 (Info 690), entendeu ser incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis para a extração do óleo medicinal, em razão de que a autorização ficaria a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA.

💊Em que pese hajam divergência, a recente decisão pode representar um avanço significativo para os pacientes que necessitem fazer uso medicinal da planta.

09/06/2022

🛑 STJ decide que Rol da ANS é taxativo, mas com excepcionalidades.

🛑 A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na data de ontem, que o Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo. Com isso, as operadoras de saúde somente estão obrigadas a cobrir os procedimentos e medicamentos constantes na lista.

🛑 Todavia, eventuais procedimentos com indicação médica, comprovação científica e sem equivalentes na lista poderão ser requisitados ao plano de saúde.

Fonte: STJ, Migalhas e Jota.
Imagem: STJ.

08/06/2022

Você sabia❓

⚠️ Recentemente, a Justiça Gaúcha concedeu uma liminar que permitiu a redução da carga horária de servidora pública em 50%, possibilitando assim que esta acompanhe o filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em atividades necessárias, sem redução salarial.

⚠️ Decisões similares já são vistas nos mais diversos Tribunais de nosso país, de modo a assegurar o tratamento necessário ao desenvolvimento e cuidados com a saúde dos portadores de necessidades especiais, sem comprometimento salarias.

⚠️ Estas decisões possuem impacto significativo na vida dos envolvidos, eis que assegura direitos inerentes à vida e à personalidade.

⚠️ O fato noticiado nesta publicação ocorreu após ajuizamento de ação pela Defensoria do Estado do Rio Grande do Sul/RS (DPE/RS).

Fonte:

16/03/2022

⚖️ INDENIZAÇÃO

⚖️ Jovem que descobriu não ser o pai de criança registrada como sua filha será indenizado. A mãe do rapaz, que arcou com parte das despesas da menina, também será indenizada. A ex-namorada e a mãe dela terão de pagar R$ 4.480 por danos materiais (referentes a consultas, compras, festa de aniversário e alimentação) e R$ 20 mil por danos morais.

⚖️ Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Fonte: Migalhas

Link da notícia completa: https://www.migalhas.com.br/quentes/361260/jovem-que-descobriu-que-filha-registrada-nao-era-sua-sera-indenizado⚖️

08/03/2022

🌷 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER!

🌷 Neste dia em que celebramos as muitas conquistas femininas ao longo dos últimos séculos, é necessário pensar também sobre os graves problemas de gênero que persistem em nossa sociedade e o que podemos fazer para mudar isso.

🌷 Desejamos que todos os dias sejam repletos de respeito e de busca pela igualdade!

🌷 Feliz dia da mulher!

14/02/2022

💊É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

💊Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves. O colegiado esclareceu que os critérios só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir do julgamento.

💊A tese exige, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

REsp 1.657.156

Fonte: ConJur e Superior Tribunal de Justiça (STJ)

04/02/2022

🟣 04 de fevereiro é o dia mundial do câncer.

🟣 Esta doença afeta grande parte da população mundial e, infelizmente, a maioria dos pacientes não tem conhecimento dos Direitos Sociais que lhe são assegurados quando do acometimento da doença.

🟣 Compartilhe este post para propagar a informação e levar conhecimento ao maior número de pessoas possíveis, a fim de que, ao tomarem ciência, os pacientes possam buscar seus direitos.

27/01/2022

A simples comercialização de alimento industrializado contendo corpo estranho é suficiente para configuração do dano moral, não sendo necessária a sua efetiva ingestão.

A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

Foi o que decidiu a 3ª Turma do STJ no REsp 1828026/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019 (Info 656), sendo o caso concreto de presença de inseto em um Danoninho.

Em que pese a 4ª Turma do STJ tenha entendimento anterior no sentido da necessidade da ingestão, mesmo que parcial, do alimento para a configuração do dano moral, a corrente majoritária tende a ser a adotada pela 3ª Turma.

Fonte: Dizer o Direito
Superior Tribunal de Justiça (STJ)

23/12/2021

22/11/2021

O dia 20 de novembro é o dia de Zumbi e da Consciência Negra e simboliza um movimento na luta contra o rascismo no Brasil.
Em que pese já se tenha avançado, ainda há enormes desafios para mulheres e homens negros no Brasil: eles têm salários menores, sofrem mais com a violência e o desemprego e estão sub-representados em cargos políticos.
Dirimir marcas tão profundas da escravidão exige, entre outros pontos, a adoção de medidas concretas de reparação e de elevação da representatividade dos negros na política e em outros postos-chave na sociedade.

🔎 Mas você sabe como surgiu o Dia da Consciência Negra?
Após comandar por 15 anos o Quilombo dos Palmares, Zumbi foi morto em 20 de novembro de 1695, num território que hoje pertence a Alagoas. Ele liderava o maior reduto de resistência à escravidão do período colonial.
Com base em estudos, o Grupo Palmares, de Porto Alegre, resgata o nome de Zumbi e idealiza a data de sua morte como o Dia da Consciência Negra, um contraponto ao 13 de maio de 1888, dia no qual a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea.
Em 1978, o Movimento Negro Unificado (MNU) decide em assembleia realizada em Salvador (BA) adotar a comemoração da Consciência Negra no dia 20 de novembro, como propunha o Grupo Palmares e ajuda a fortalecer a data.
Para marcar os 300 anos da morte de Zumbi, cerca de 30 mil pessoas se reúnem no dia 20 de novembro de 1995, em Brasília para denunciar a ausência de políticas públicas para a população negra.
Após aprovação do Senado, a Lei 10.639 de 2003 fora sancionada e com isso incluído o Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar, além de tornar obrigatório o ensino de história e de cultura africana e afro-brasileira nas escolas.
Atualmente, o Dia de Zumbi e da Consciência Negra é feriado em cinco estados e cerca de mil municípios. Fonte: Agência Senado.

Não obstante haja um dia especial, lembre-se: todo dia é dia de ter consciência e todo dia é dia de respeitar!

💪🏽

03/08/2021

Foi sancionada sem vetos a Lei 14.188, de 2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto também inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher.

A norma teve origem no projeto de lei (PL) 741/2021, sugerido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e apresentado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). No Senado, a relatora da matéria foi a .

O texto prevê que Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública podem estabelecer parcerias com estabelecimentos comerciais privados. O programa Sinal Vermelho prevê, entre outras medidas, que a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcione como um sinal de denúncia de situação de violência em curso.

De acordo com a lei, a vítima pode apresentar o sinal em repartições públicas e entidades privadas que participem do programa. Em seguida, ela deve ser encaminhada para atendimento especializado. O texto também prevê a realização de ampla campanha de divulgação para informar a população sobre o significado do código do Sinal Vermelho, de maneira a torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade.

Violência psicológica
A Lei 14.188, de 2021 também inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. O crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

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