JWZ & Consultores Associados

31/08/2022

Pensamento noturno.

Leituras Livres

31/08/2022

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança financeira da família. Portanto, segue sendo necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, exceto quando o casamento for firmado no regime de separação total de bens.

📄 Relator do recurso no STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que a necessidade da autorização conjugal para o contrato de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Leia sobre o acórdão no REsp 1.525.638 em https://bit.ly/EmpresarioFiador

31/08/2022

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Reflexão 🤔

21/02/2017

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13/07/2016

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