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Lodetti Fábris Advogados

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Criciúma, SC
Lodetti Fábris Advogados

LODETTI FÁBRIS ADVOGADOS

20/01/2026

⚖️ DECISÃO JUDICIAL GARANTE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NAS CÂMARAS MUNICIPAIS ⚖️

A Justiça reconheceu em sede de liminar que a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal deve respeitar, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária, assegurando a presença de partidos minoritários e fortalecendo o pluralismo político 🏛️📜

📌 O entendimento reafirma que:
✔️ A maioria não pode monopolizar os cargos da Mesa Diretora
✔️ O princípio da proporcionalidade partidária decorre diretamente da Constituição
✔️ A democracia se concretiza com equilíbrio, diálogo e representatividade

Essa decisão representa uma importante vitória institucional, obtida por atuação técnica, estratégica e comprometida com os princípios constitucionais que regem o processo legislativo municipal ⚖️🤝

👉 Pluralidade política não é concessão. É garantia constitucional.

13/01/2026

🚜🌾 PRODUTOR RURAL, ATENÇÃO ÀS MUDANÇAS QUE COMEÇAM EM 2026!

A Reforma Tributária não trata apenas de novos impostos. Ela reorganiza toda a forma de identificação, emissão de notas fiscais e enquadramento tributário do produtor rural.

📅 A partir de 2026, o CNPJ passa a ser obrigatório para produtores rurais em todo o Brasil, com um período de transição.

⚠️ Essa alteração vai muito além de uma formalidade cadastral.
Ela terá impactos diretos:

✔️ Na emissão de notas fiscais
✔️ No enquadramento do produtor rural frente aos novos tributos
✔️ Na forma como a Receita Federal irá fiscalizar e cruzar dados

📌 Importante destacar:
👉 Os novos tributos da Reforma Tributária entram em fase de te**es em 2026
👉 A aplicação definitiva ocorre a partir de 2027

📄 Durante 2026:
✔️ O produtor continuará obrigado a emitir nota fiscal
✔️ Muitos ainda estarão emitindo documentos com CPF, enquanto ocorre a migração para o CNPJ
✔️ Esse cenário exige planejamento, pois inconsistências cadastrais podem gerar autuações e entraves operacionais

🆕 Outro ponto técnico relevante:
A Receita Federal adotará o CNPJ alfanumérico, combinando letras e números, em razão do aumento expressivo de novos registros de produtores.

👨‍⚖️📑 Formalizar sem orientação jurídica é assumir riscos desnecessários.
A Reforma Tributária exige planejamento jurídico e tributário rural.

📞 Procure advogado especialista em direito agrário e tributário antes de 2026.

🛡️ Antecipar hoje é garantir segurança para 2027.

05/01/2026

🚜🌾 ATENÇÃO, AGRICULTOR E FAMÍLIA RURAL 🌾🚜

❌ O gerente do banco não é seu melhor amigo.
Ele defende os interesses da instituição, não o futuro da sua terra, da sua produção ou da sua família.

📄⚠️ Todo ano você assina contratos de custeio e investimento — muitas vezes com cláusulas ilegais, juros abusivos e “renegociações” que só aumentam a dívida.

✅ Você TEM DIREITOS.
✅ Crédito rural tem regras legais.
✅ Nem tudo que o banco impõe é válido.

👨‍⚖️🤝 Antes de assinar, procure um advogado de sua confiança, que atue com direito do crédito rural, para entender o que você está assumindo e proteger seu patrimônio e o futuro da sua família.

🌱 Informação é proteção.
🌱 Direito é ferramenta de defesa.

11/11/2025

🐂💰 O preço do boi gordo e o direito do produtor à prorrogação do crédito rural! 🌾⚖️

Nos últimos anos, o mercado do boi gordo teve fortes oscilações: subiu de cerca de R$ 210/@ em 2020 para mais de R$ 310/@ em 2022, mas caiu para cerca de R$ 237/@ em 2023 📉.

Essa variação impacta diretamente o fluxo de caixa dos pecuaristas e a capacidade de pagamento das operações contratadas no Plano Safra, especialmente em sistemas de engorda e confinamento, onde o produtor depende da valorização da arroba para honrar seus compromissos. 🐄💼

👉 Em situações como queda acentuada no preço da arroba, seca prolongada, aumento expressivo dos custos de insumos, ou restrições de mercado, o produtor pode requerer administrativamente ou judicialmente a prorrogação de seus contratos de crédito rural, conforme os arts. 4º e 5º da Resolução CMN n.º 4.828/2020, amparado também pelo Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-9), que prevê a prorrogação por motivo de dificuldade de comercialização, frustração de safra ou fatores adversos que comprometam a renda. 📜⚖️

Essa medida visa garantir a continuidade da atividade agropecuária, evitando a inadimplência e a perda da propriedade. Em muitos casos, a prorrogação é o que permite ao produtor reorganizar suas finanças e manter o rebanho ativo — protegendo o sustento da família e o equilíbrio do mercado. 🌱👨‍🌾

✨ O direito à prorrogação não é favor — é instrumento de política agrícola previsto em lei, para preservar o agricultor e o pecuarista diante de crises que fogem ao seu controle.

⚖️🌾🐂

29/10/2025

📜✨ Você sabia que o Crédito Rural tem base na Constituição Federal?

O crédito rural não é apenas um contrato bancário — é um instrumento de política pública garantido pelos arts. 187 e 192 da Constituição Federal 🇧🇷. Ele foi criado para fortalecer o produtor rural, incentivar a produção de alimentos e manter o homem no campo 🌾🚜.

Por isso, o sistema é regido por um conjunto de leis especiais, como a Lei 4.829/65, a Lei Agrícola 8.171/91, e o Decreto-Lei 167/67, além do Manual do Crédito Rural (MCR), que define regras, taxas e condições justas para o agricultor.

Mais que um direito, o crédito rural é um instrumento de dignidade e desenvolvimento, assegurando que quem planta continue produzindo e contribuindo para o país 🌱💚

24/10/2025

🌾💔 A dura realidade do campo 💰🌽

O produtor rural tem enfrentado uma das maiores crises dos últimos tempos: o aumento dos custos dos insumos, a estiagem prolongada e a queda nos preços das commodities vêm comprometendo a produção e dificultando o pagamento das dívidas.

Em muitos casos, essa situação acaba levando à execução judicial e até ao sequestro das sacas de grãos, colocando em risco a continuidade da atividade agrícola. 🚜⚖️

Mas existe um caminho jurídico para preservar a produção e reestruturar as dívidas: a Recuperação Judicial do Agricultor. 🌱
Ela garante tempo e proteção para reorganizar o negócio, manter o plantio e seguir produzindo alimento para o país. 🇧🇷

👉 Se você é produtor e está passando por isso, saiba que há solução.
Busque orientação jurídica especializada e defenda o seu direito de continuar produzindo!

21/10/2025

🌾 A pequena propriedade rural é o coração do Brasil! ❤️🇧🇷

Você sabia que a lei e os tribunais superiores (STJ e STF) protegem a pequena propriedade rural contra a penhora? ⚖️
Isso significa que o imóvel onde a família vive e trabalha para o próprio sustento não pode ser tomado para pagamento de dívidas, mesmo que tenha sido dado como garantia em contrato bancário. 🏡💪

Essa proteção é um direito constitucional, que reconhece o papel essencial do agricultor familiar e garante a dignidade e a continuidade da produção rural. 🌱🚜

📌 Em outras palavras: sua terra é sua segurança, seu trabalho e seu futuro.
Se houver ameaça à sua propriedade, o Judiciário pode assegurar esse direito! ⚖️✨

17/10/2025

💼⚖️ Nem todo contrato bancário é intocável!

Quando o banco usa o novo crédito apenas para “matar” dívidas antigas originadas em créditos rurais, sem liberar recursos para a produção, estamos diante da chamada operação mata-mata — uma prática abusiva que fere a função social do crédito rural 🌾💰

👉 O produtor pode — e deve — buscar o Judiciário para revisar cláusulas contratuais injustas e restabelecer seu direito a um financiamento justo e produtivo.

📜 Justiça também se faz no campo!

🌾⚖️

14/10/2025

🌾💪 Recuperação Judicial: o escudo do produtor rural em tempos difíceis!

Assim como na colheita, a vida no campo também tem seus períodos de tempestade — e quando as dívidas apertam, a Recuperação Judicial pode ser o escudo de proteção do agricultor. ⚖️🛡️

O produtor rural pessoa física pode recorrer à Recuperação Judicial para reorganizar suas finanças e preservar a continuidade da atividade agrícola, desde que:
✅ exerça a atividade rural há mais de 2 anos;
✅ possua comprovação documental (como notas fiscais, contratos de crédito rural, declarações de ITR ou IR);
✅ tenha CNPJ ativo e escrituração contábil, ainda que simplificada.

Mesmo que o CNPJ tenha sido criado recentemente, o que importa é comprovar que o trabalho no campo vem de longa data. 🌱👨‍🌾

Essa medida não é o fim da estrada, mas sim uma nova chance de plantar novamente e colher estabilidade. 🌻✨

📢 A Recuperação Judicial protege o produtor contra execuções e renegocia suas dívidas de forma justa, mantendo o foco no que realmente importa: a produção e a vida no campo! 🚜

13/10/2025

🌾 Você sabe qual crédito rural está no seu contrato?

No crédito controlado, o produtor tem acesso a juros subsidiados e regras definidas pelo Governo Federal.
Já o crédito não controlado segue taxas de mercado, negociadas livremente com bancos e cooperativas.

Saber a diferença pode evitar prejuízos e renegociações abusivas! 💼⚖️

07/10/2025

Nem toda proposta do banco é vantajosa. A prorrogação prevista no MCR é um direito do produtor, garantido em casos de perda de safra ou dificuldade de comercialização — sem novos juros, sem entrada e com manutenção das condições originais do crédito rural.

Já as renegociações abusivas impõem novas taxas, encargos e até garantias adicionais. ⚠️
Antes de assinar qualquer proposta, procure orientação jurídica especializada. Seu direito pode estar sendo violado.

01/10/2025

📄💰🧑🏻‍🌾

Em 05/09/2025 foi publicada a MP 1.314/2025, que autoriza a utilização de superávit financeiro de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e recursos livres de instituições financeiras para criar linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais e cooperativas que sofreram perdas em decorrência de eventos climáticos adversos.

📍A MP está, atualmente, na Comissão Mista do Congresso Nacional.

Elencamos pontos principais sobre a MP, no carrossel de imagens.

📝Lembrando que o texto original poderá sofrer alterações devido as emendas sugeridas pelo Congresso Nacional.

Salve esse post para continuar acompanhando a tramitação da Medida Provisória, estaremos trazendo atualizações nos comentários.

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