5ª Promotoria de Justiça de Criciúma

22/02/2021

MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA O PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, propôs Ação Civil Pública contra ...

11/02/2021

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORAM INSTAURADOS NA 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, instaurou, em 21 de Janeiro de 2...

02/02/2021

18/12/2020

RELATÓRIO ANUAL DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA - 2020

Encontram-se em tramitação na 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Cidadania, Direitos Humanos e Terceiro Setor, 119 (c...

18/12/2020

A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO DETERMINA A SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, obteve liminar favorável, em Ação...

04/11/2020

Ministério Público requer levantamento do sigilo do vídeo de instrução e julgamento para esclarecer informações inverídicas apresentadas por veículo de imprensa no caso Mariana Ferrer

27/10/2020

PODER JUDICIÁRIO ATENDE REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINA A INTERDIÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUE ATENDE IDOSOS

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, atendendo os requerimentos formulados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, nos autos da Ação para Apuração de Irregularidades em Entidade Não-Governamental nº 5008631-75.2019.8.24.0020, condenou “à ré Sonia Regina Crispim Ltda. (Casa de Repouso Bom Jesus) as penalidades de interdição da unidade e proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público (art. 55, II, "d" e "e", da Lei n. 10.741/03), até que haja regularização integral da atividade”.

Em 24 de Abril de 2018, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina realizou fiscalização na Instituição de Longa Permanência para Idosos denominada “Sonia Regina Crispim Ltda.” (Casa de Repouso Bom Jesus), em conjunto com equipe multidisciplinar, sendo constatada a existência de diversas irregularidades. Na sequência, em 6 de Novembro de 2018, objetivando equacionar as irregularidades identificadas, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a referida Instituição, entretanto, as providências pactuadas não foram comprovadas.

Por tal motivo, objetivando a proteção dos direitos assegurados aos idosos pela legislação pátria, foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma a Ação para Apuração de Irregularidades em Entidade Não-Governamental.

Na decisão o Magistrado sentenciante fixou o prazo de 20 (vinte) dias para que a instituição promova o encaminhando dos idosos aos seus familiares, mediante termo de responsabilidade, fixando a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento das penalidades impostas.

(Ação para Apuração de Irregularidades em Entidade Não-Governamental nº 5008631-75.2019.8.24.0020)

Confira a matéria no Blog da 5ª PJ de Criciúma ➡️ http://5pjcriciuma.blogspot.com/

23/10/2020

Poder Judiciário determina que a Prefeitura de Criciúma deve fiscalizar e impor as medidas necessárias para que as calçadas sejam adequadas as questões de acessibilidade na área inserida no raio de 1 km a partir do Terminal Central de Passageiros

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Criciúma, atendendo requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por inte...

20/10/2020

MPSC obtém decisão favorável em Ação Civil Pública que obriga o Município de Criciúma prestar contas da gestão de recursos da saúde à sociedade

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de...

24/09/2020

MPSC E POLÍCIA CIVIL DEFLAGRAM A OPERAÇÃO SEIVAL 2

Operação investiga crimes praticados na cidade de Laguna e no IPREV por empresários, servidores públicos e agentes políticos. Estão em cumpr...

18/09/2020

MINISTÉRIO PÚBLICO INGRESSA COM AÇÃO POR CONTA DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ILEGAIS NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Criciúma, ingressou nesta data com uma Ação Civi...

15/09/2020

TJSC OBRIGA MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PRESTAR CONTAS DA GESTÃO DOS RECURSOS DA SAÚDE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, atendendo requerimento do Ministério Público d o Estado d e Santa Catarina , por intermé...