5ª Promotoria de Justiça de Criciúma

Na Comarca de Criciúma (Criciúma, Siderópolis, Treviso e Nova Veneza), é atribuição da 9ª Promotoria de Justiça atuar na defesa do Meio Ambiente e nos procedimentos relativos a gestão urbanística, registros de loteamentos, parcelamento e desmembramento do solo urbano. De forma regional, sua atribuição é atuar na área do Meio Ambiente na base territorial da 10ª Região Hidrográfica, definida pela Le

i estadual n. 10.949/88, com exclusividade na comarca de Criciúma e, concorrentemente com as Promotorias de Justiça das Comarcas de Araranguá, Forquilhinha, Içara, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Turvo e Urussanga, em procedimentos e ações que envolvam: a) dano ou risco de dano aos recursos hídricos da respectiva Bacia Hidrográfica , em extensão que transcenda os limites territoriais da comarca onde haja ocorrido; b) o implemento de programas oficiais estaduais ou nacionais de saneamento básico ou outros especialmente voltados à preservação ambiental; c) a execução de políticas ou programas oficiais regionais, estaduais ou nacionais de proteção à vida, à saúde, à segurança ou ao patrimônio da população, cujas ações ou medidas estejam calcadas na legislação ambiental, cabendo aos Promotores de Justiça das respectivas comarcas, salvo prévio ajuste em sentido contrário, a participação nas audiências.