Dr. Higor Biava Corrêa Advocacia e Consultoria Jurídica

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Criciúma, SC
Dr. Higor Biava Corrêa Advocacia e Consultoria Jurídica

Escritório de Advocacia, especializado em Direito Civil, Criminal, trabalhista,Empresarial, Famíli

04/06/2025

Seis infrações de trânsito que levam à suspenção da CNH.

1. Dirigir sob efeito de álcool ou dr**as.
2. Direção perigosa, ameaçando pedestres.
3. Disputar rachas.
4. Dirigir em velocidade acima de 50% do limite permitido.
5. Furar bloqueio policial (blitz).
6. Omissão de socorro.

28/05/2025

Diante da complexidade do Direito de Família, o profissional especializado nesta área é de suma importância para a resolução dos conflitos envolvendo direitos parentais, como por exemplo, pensão alimentícia, guarda e testamento, uma vez que consegue identificar o problema e apresentar soluções eficientes.

27/05/2025

A Segunda Seção do STJ fixou 4 teses sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996) relativas a contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Uma delas reconhece o dano presumido ao consumidor no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, devendo ser indenizado na forma de aluguel mensal.

20/05/2025

1. Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para mulher grávida;
2. Não existe valor padrão e é possível pedir revisão do valor;
3. Pode ser paga em dinheiro ou benefícios (pagamentos de contas);
4. Não há distinção de gênero, pode ser paga ao ex-marido ou à ex-mulher;
5. Caso o pagador venha a óbito, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisem pagá-la;
6. É paga aos filhos até os 18 anos. Caso o filho esteja na faculdade, até os 24 anos;
7. Filho também pode ter de pagar pensão para pais ou avós;
8. O não pagamento da pensão pode acarretar em prisão.

14/05/2025

O fiador pode deixar a relação quando de decisão judicial ou consenso entre as partes.

Em contratos de locação por tempo indeterminado, o fiador também pode, por vontade própria, informar o locatário com antecedência de 120 (cento e vinte) dias que irá deixar as responsabilidades e obrigações assumidas no passado.

Frente a notificação, o locatário deverá indicar um novo fiador.

Para a realização da aprovação de um fiador se faz necessário solicitar a disponibilização de determinados documentos que podem variar de acordo com a necessidade das partes e da própria imobiliária.

09/05/2025

Praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito contra qualquer religião
é crime. Pena: reclusão de um a três anos e multa.

09/05/2025

O art. 20 da Lei Maria da Penha, dispõe que: “Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial”.

Para a Sexta Turma do STJ, a atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar.

Pode-se afirmar, portanto, que, de acordo do a Sexta Turma do STJ, o art. 20 da Lei Maria da Penha teria sido tacitamente revogado pela Lei Anticrime.

05/05/2025

Você sabia que esconder um veículo com busca e apreensão pode ser considerado crime? 🚗🚫⚖️

A busca e apreensão de veículos é uma medida tomada por bancos e instituições financeiras quando há inadimplência no contrato de financiamento. Essa ação permite ao credor recuperar o bem financiado como garantia do pagamento da dívida.

No entanto, esconder o veículo alvo de busca e apreensão pode ser considerado crime de desobediência e fraude processual, conforme o Código Penal. Isso ocorre porque o devedor está impedindo o credor de exercer seu direito de recuperar o bem. Além disso, essa conduta pode agravar a situação do devedor, resultando em juros e multas adicionais. 😱⚖️💔

É importante destacar que a busca e apreensão só pode ocorrer com ordem judicial, de forma legal e justificada. Caso o devedor suspeite de irregularidades no processo, é fundamental procurar a orientação de um advogado especializado em direito bancário. Ele poderá analisar o caso e ajudar a proteger os direitos do consumidor. 🕵️‍♀️📚💼

🚔⚖️🔎💪

16/04/2025

📜⏳ A defesa prévia é o primeiro momento em que o réu tem a oportunidade de se defender contra as acusações feitas contra ele, e pode apresentar argumentos, apontar nulidades e apresentar provas que possam influenciar no desfecho do processo. 🛡️🔍 É importante que você entre em contato com um advogado 👩‍⚖️ para que ele possa orientá-lo e ajudá-lo a preparar sua defesa. 🗣️💼

14/04/2025

Nas seguintes hipóteses:👇🏻

1- Existir testamento deixado pelo falecido. 👥📜
2- Existirem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes de exercerem atos civis. 👦🔒
3- Um dos herdeiros não estiver de acordo com a partilha. 🤝❌
4- Não existirem herdeiros, apenas o companheiro(a). 💔👩‍❤️‍👨
5- Os herdeiros não concordaram com a existência de união estável. 👨‍👨‍👧‍👦❌

10/04/2025

⚠️ Cópias dos documentos de identidade (RG e CPF);

⚠️comprovante de residência;

⚠️ guias e outras solicitações médicas não atendidas pelos planos;

⚠️carteira do plano de saúde;

⚠️contrato do plano assinado;

⚠️laudos de exames;
comprovantes de pagamentos das

⚠️mensalidades;

⚠️relatórios médicos que comprovem a doença e a necessidade de procedimentos;

⚠️ protocolos das ligações, e-mails e conversas que possam comprovar a abusividade;

⚠️recibos dos valores pagos pelo paciente para solicitar o reembolso integral.

Tem alguma dúvida? Pergunte. Se gostou, Compartilhe. Este post pode ajudar alguém.

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Criciúma, SC
88807-211

Telefone

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