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28/08/2026

Seu plano de saúde subiu drasticamente ao mudar de faixa etária? Você não precisa aceitar. A Justiça tem reconhecido a abusividade de reajustes desproporcionais.

O STJ já fixou parâmetros claros sobre o tema (Tema 952), e diversos tribunais vêm determinando a substituição de índices abusivos por percentuais mais razoáveis, com direito à restituição dos valores pagos a maior.

Ficou com dúvidas? Entre em contato com a nossa equipe.

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25/08/2026

Comprar um imóvel é, para muitas pessoas, o investimento de uma vida. Mas você sabia que um único detalhe ignorado pode colocar tudo a perder?

A análise jurídica preventiva é a forma mais eficaz de garantir segurança em cada etapa da negociação

Vai fechar negócio? Procure orientação jurídica.

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30/07/2026

Minimercado autônomo, coworking, vagas de garagem, supressão de salão de festas... condomínios estão inovando no uso das áreas comuns.

Mas alterar a destinação de um bem condominial exige quórum qualificado. Aprovar por maioria simples pode tornar a deliberação nula.

O TJSC reforçou esse entendimento recentemente, ao declarar nula a locação de área comum e a criação de vagas de garagem aprovadas sem o quórum legal, mesmo diante de ratificação posterior.

Síndico, antes de colocar a pauta em votação, confirme o quórum necessário. Evita dor de cabeça depois.

(Ref.: TJSC, Apelação nº 0311439-90.2018.8.24.0023, 1ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Mauro Ferrandin, j. 29/05/2026)

14/07/2026

Empregador, recusar atestado médico sem o processo correto pode custar caro para a sua empresa.

A lei não limita a quantidade de atestados, mas garante ao empregador ferramentas para questionar situações suspeitas, desde que respeitado o devido processo.

Neste carrossel, explicamos o que a legislação trabalhista realmente diz sobre o tema e quais são os seus direitos e deveres nessa situação.

Dúvidas sobre gestão de afastamentos na sua empresa? Procure um advogado de confiança.

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02/06/2026

Nem todo contrato pode ser invalidado apenas porque faltou a assinatura de um dos sócios da empresa.

O TJ/SC decidiu que, quando a contratação ocorre de forma aparentemente regular e a outra parte age de boa-fé, o contrato pode continuar sendo considerado válido, mesmo que apenas um administrador tenha assinado.

No caso analisado, uma empresa tentou cancelar uma parceria alegando ausência de assinatura conjunta prevista internamente. A Justiça, porém, entendeu que terceiros não podem ser prejudicados quando tudo indicava que o representante possuía poderes para firmar o contrato.

A decisão aplicou princípios importantes do direito empresarial, como a boa-fé objetiva e a teoria da aparência, muito utilizados para proteger a segurança das relações comerciais.

Na prática, isso reforça a importância de contratos bem estruturados, regras societárias claras e cautela antes de rescindir acordos empresariais.

📎 Processo 5027919-62.2022.8.24.0033
TJSC — 3ª Câmara de Direito Comercial
Julgado em 26/03/2026

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22/05/2026

Nem sempre os problemas em muros divisórios são responsabilidade exclusiva de apenas um vizinho.

O TJSC decidiu que, em casos de infiltrações, umidade ou danos estruturais envolvendo imóveis confinantes, os custos das obras podem ser compartilhados entre as partes.

No caso analisado, o depósito irregular de terra junto ao muro contribuiu para o surgimento de infiltrações e comprometimento da estrutura. A perícia técnica apontou a necessidade de intervenções no muro para estabilização e correção dos danos.

Com base nas regras do direito de vizinhança previstas no Código Civil, a Justiça entendeu que a solução mais adequada seria o rateio das despesas entre os proprietários.

Cada situação exige análise técnica e jurídica individualizada, principalmente para apuração da origem dos danos e da responsabilidade de cada envolvido.

📎 Processo: 5033562-76.2022.8.24.0008
TJSC — 1ª Câmara de Direito Civil
Julgado em 26/03/2026

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27/04/2026

O erro comum que faz as famílias perderem a pensão por morte é achar que o benefício é automático. E não é.

Mesmo sendo um direito, o INSS exige comprovação de vínculo, dependência e documentação correta. Quando isso não é feito da forma certa, o pedido pode ser negado.

E o problema é que, muitas vezes, isso só é descoberto quando a família já está contando com esse valor.

Alguns pontos críticos:

✔️ comprovação da união estável
✔️ organização dos documentos
✔️ reconhecimento como dependente
✔️ atenção aos prazos

Tudo isso influencia diretamente na concessão.

Se existe qualquer dúvida, o melhor caminho é buscar orientação jurídica antes de entrar com o pedido.

Isso evita dor de cabeça e garante um direito que é seu.

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07/04/2026

Muita gente acredita que, ao atrasar parcelas de um financiamento com alienação fiduciária, o banco pode simplesmente retomar o bem sem qualquer limite.

Mas não é tão simples assim.

Quando o consumidor já quitou uma parte significativa da dívida, a apreensão do bem pode ser considerada desproporcional, especialmente se não houver tentativa de negociação ou medidas menos gravosas.

O Judiciário tem reconhecido que o contrato deve respeitar princípios como boa-fé e equilíbrio, evitando penalidades excessivas ao consumidor.

Cada caso precisa ser analisado, mas em determinadas situações é possível discutir judicialmente a apreensão, revisar o contrato e até buscar indenização.

Se você passou por isso, vale entender melhor os seus direitos.

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06/04/2026

O cancelamento de planos de saúde é um tema que gera muitas dúvidas entre os consumidores.

Nos planos individuais ou familiares, a operadora não pode rescindir o contrato sem motivo válido. A legislação permite a rescisão apenas em situações específicas, como fraude ou inadimplência prolongada, desde que haja notificação prévia ao consumidor.

Já nos planos coletivos, embora existam regras diferentes, também há limites legais e contratuais que precisam ser respeitados.

Cancelamentos inesperados podem interromper tratamentos, gerar insegurança e causar prejuízos relevantes.

Por isso, compreender as regras aplicáveis é fundamental para proteger seus direitos.

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02/04/2026

O acesso ao tratamento adequado é essencial para o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é abusiva a limitação de sessões de terapias quando houver prescrição médica.

Isso significa que o plano de saúde não pode restringir o tratamento com base em critérios financeiros, devendo respeitar as necessidades individuais do paciente.

A decisão representa um avanço importante na proteção do direito à saúde e na garantia de tratamento adequado às pessoas com TEA.

Em casos de negativa ou limitação indevida, é fundamental buscar orientação jurídica para análise da situação.

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